Peças ProcessuaisNotificação Extrajudicial retomada imóvel não residencial

Peça processual

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Código da Petição: PETITIONFREE-94

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: NotificaÇÃo, Notificação extrajudicial, LocaÇÃo, Inquilinato, Lei 8245/91, Aluguel, Inquilino, LocatÁrio, Cc, Ação de despejo

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Sinopse

 

                                                           Curitiba (PR), 00 de outubro de 0000.

 

 

 

Ilmo Sr.:

JOSÉ DE TAL

Representante Legal da Industria e Com Xista Ltda

Rua Delta, nº 0000 - Centro

Curitiba - PR

00.111-222

 

NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA

 

Prezado Senhor:

 

                                               Sirvo-me da presente, para comunicar-lhe que, como locador do imóvel não residencial situado na Rua Delta, nº 4433, Centro, nesta Capital, onde v. sa. figura como locatária, não há mais interesse em continuar a locação.

 

                                               O imóvel em apreço, com contrato de locação para fins não residenciais, celebrado por 30 (trinta) meses, já decorridos, ora encontra-se vigente por prazo indeterminado. Nestas condições, urge asseverar que é a presente para denunciar o contrato locativo em espécie, o qual faço com supedâneo no art. 57, da Lei do Inquilinato.

 

 

Lei 8.245/91 ( Lei do Inquilinato )

 

Art. 56 – Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

 

Parágrafo único – Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de 30 (trinta) dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.

 

Art. 57 – O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador,concedidos ao locatário 30 (trinta) dias para a desocupação.

 

                                              

                                               Desta sorte, tendo em conta a denúncia ora em vertente, v. sa. terá o prazo legal de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel locado, sob pena de, transcorrido referido prazo, lhe ser ajuizada a competente Ação de Despejo por infração legal.

           

                                                                           Atenciosamente,