Peças ProcessuaisPedido de adjudicação de bem penhorado - CPC art 685-A

Peça processual

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Código da Petição: PETITIONFREE-56

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: AdjudicaÇÃo, Adjudicar, Ação de execução, Penhora, Hasta pública, ImÓvel, Adjudicação de imóvel, Cpc, Prazos no cpc

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Sinopse

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

.

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Proc. nº.  445566-77.2012.10.09.0001

Exequente: JOÃO DAS QUANTAS

Executado: LOJAS FRATERNAS DE MODAS TAL

 

 

 

                                      

                                       Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, JOÃO DAS QUANTAS, para, com estribo no art. 685-A, caput, do Código de Processo Civil, requerer

 

A ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO,

 

em razão dos motivos abaixo descritos.

 

 

                                       O estágio processual encontrado na presente ação de execução é da juntada do auto de penhora e avaliação, o qual demora às fls. 17/19. Do auto em liça, destaca-se que fora penhorado o imóvel objeto da matrícula nº. 112233, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona desta Capital, o qual avaliado em R$ 00.000,00( .x.x.x ).

 

                                       De outro importe, apesar de devidamente citada para o pagamento da dívida(fl. 15), a Executada não quitou o débito perseguido. Ao revés, garantido o Juízo da execução, ofereceu Ação Incidental de Embargos à Execução, a qual se encontra atrelada à presente ação executiva.

 

                                       Com as alterações disposta no Código de Processo Civil, maiormente no tocante ao novo sistema de adjudicação na fase executiva, temos que não mais se faz necessário aguardar a fase de hasta pública para realizar referido ato processual. A propósito, registre-se que, com esta reforma processual, a adjudicação de bens passa a ser a forma preferencial para satisfazer o crédito exeqüendo, o que percebe-se pela leitura do art. 686, caput, do Código de Processo Civil.

 

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

Art. 686 - Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá:

 

 

                                       A propósito, vejamos a considerações da doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, quando professa que:

 

 

“          A modificação mais substancial a respeito da adjudicação trazida pela Lei 11.382/2006 não se encontra expressamente prevista nos args. 685-A e 685-B do CPC, dispositivos que tratam especificamente dessa forma de expropriação, mas no art. 686, do CPC. Esse dispositivo legal estabelece uma ordem entre as diferentes formas de satisfação do direito do exeqüente, sendo a adjudicação a forma preferencial. Portanto, já tendo sido o bem avaliado – por oficial de justiça ou por avaliador oficial, dependendo do caso concreto --, o exeqüente ou qualquer outro legitimado já poderá adjudicar o bem, evitando assim todos os percalços da hasta pública e, porque não dizer, até mesmo da alienação por iniciativa particular, prevista pelo art. 685-C do CPC.

 

( . . . )

 

            Conforme indicado pelo art. 647 do CPC, a adjudicação passou a ser a forma preferencial de satisfação do direito do exeqüente, no sentido de que, antes de determinada qualquer outra medida que busque tal satisfação, poderá ocorrer a adjudicação. “( NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Método, 2009. Pág. 915)

 

 

 

                                       Levando-se em conta que o bem avaliado e penhorado representa montante inferior ao valor executado, o que se observa com a peça vestibular, o Exequente requer:

 

 

( 1 ) albergado no quanto disposto no art. 685-A, § 1º, do Código de Processo Civil, o Exequente pleiteia a adjudicação do imóvel constrito, com a expedição da devida carta de adjudicação, prosseguindo-se o presente feito executivo com o fito de receber-se o saldo remanescente.  

 

 

 

                      Respeitosamente, pede deferimento.

 

 

 

             Curitiba(PR),  00 de março de 0000.

 

 

P.p.                          Fulano de Tal

                                            Advogado – OAB(PR) 112233