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Pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença - Indenização PN672

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Sinopse

Trata-se de Pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença (CPC/2015, art. 523 e segs. c/c art. 515, inc. I), agitado em face de sentença transitada em julgado em Ação de Reparação de Danos Morais. 

O Postulante ajuizara Ação de Indenização por Danos Morais em desfavor da Postulada. O motivo fora a inserção indevida do nome daquele nos órgãos de restrições.

Apresentou-se defesa, réplica e, empós disso, fora anunciado o julgamento da lide.

Sobreveio sentença condenatória. A postulada recorreu da sentença hostilizada. Todavia, o Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo.

A Postulada guerreou o acórdão mediante a interposição de Recurso Especial, o qual tivera seu seguimento negado. 

Ocorrera, então, o trânsito em julgado, quando, então, os autos baixaram e as partes foram instadas a pronunciarem-se.

Por esse motivo, promoveu-se o referido pedido de cumprimento definitivo de sentença, pedido esse feito com supedâneo no art. 523 e segs. do Código de Processo Civil de 2015.

Indicou-se memorial de débito (CPC/2015, art. 524), além da relação dos encargos incidentes (CPC/2015, art. 524, inc. II a VI)

Solicitou-se a intimação do Executado, por intermédio de seu procurador constituído nos autos, para,  no prazo de 15(quinze) dias  pagar débito exequendo;

Não efetuado o pagamento no termo determinado, pediu-se fossem acrescidos ao débito multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), com a expedição do devido mandado de penhora e avaliação e, simultaneamente, a ordem de constrição de ativos financeiros via Bacen-Jud.

Acaso transcorrido o prazo do art. 523 do CPC/2015, de pronto pediu-se a expedição de certidão da sentença transitada em julgado para fins de protesto.

Solicitou-se, ainda, fosse determinada a inclusão do nome da Executada junto aos cadastros de inadimplentes.

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