Peças ProcessuaisPedido de decretação de revelia e confissão - Cível

Peça processual

Por:

Código da Petição: PETITIONFREE-108

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Teoria da aparência, CitaÇÃo, Revelia, ConfissÃo, Prazos no cpc, Contestação, Julgamento antecipado da lide

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Sinopse

 

 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR

 

 

 

 

 

 

Ação Revisional

Proc. nº. 44556-77.2012.8.09.0001/0

Autor: Francisco das Quantas

Réu: Empresa Xista S/A

 

 

                                     Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, FRANCISCO DAS QUANTAS, já qualificado na exordial desta querela, para requer o que se segue.

 

   O Autor, em face do despacho próximo passado, fora instado a manifestar-se acerca da petição da Ré, a qual dormita às fls. 27/33. O âmago do mencionado arrazoado diz respeito ao pleito de nulidade do ato citatório. A citação é válida, uma vez que realizada à luz dos ditames processuais, merecendo, portanto, ser rechaçada a pretensão em liça.

 

                                               Aduz a Promovida que a citação é nula, uma vez que não obedeceu ao que reza o art. 12, inc. VI, da Legislação Adjetiva Civil. Acostou, para tanto, documentos que destacam que a pessoa que assinara a citação não tem poderes para tanto, uma vez que é mero empregado da área administrativa. Sem razão.                                               

                                               Como se percebe da certidão exarada pelo aguazil, o ato citatório fora feito no exato endereço da pessoa jurídica ré, o qual consta da petição inicial. Ademais, leve-se em conta que o ato citatório fora realizado na pessoa de pessoa que compõe os quadros de empregados da empresa. Registre-se, mais, que o aludido empregado, ao receber a citação, sequer mencionou qualquer ato contrário ao recebimento do mandado, fazendo presumir, obviamente, que detinha poderes para tal desiderato.

                                    Neste passo, vejamos as notas de jurisprudência, abaixo anotadas, trazem conotação jurídica na mesma ordem dos fundamentos ora desenvolvidos:

 

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANO CARACTERIZADO. ANOTAÇÃO ANTERIOR. VALOR FIXADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1). Não há que se falar em nulidade da citação ainda quando feita em nome de pessoa que não representa o estabelecimento empresarial, se realizada no endereço da pessoa jurídica, devendo-se aplicar a teoria da aparência para mitigar a regra geral de que a citação deve ser feita somente ao próprio réu.

2) -A inscrição preexistente e legítima não serve para afastar a indenização por danos morais, servindo sim como fator a ser observado quando da fixação da indenização, uma vez que quem comete ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo, não podendo a existência de inscrição prévia servir de fundamento para macular o nome do devedor com inscrições indevidas.

3). Ainda que existente anotação anterior, o pedido de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes pode ser atendido.

4). Observando-se quando da fixação do valor da indenização por dano moral a exata dimensão do dano causado e as condições em que se deram e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e não podendo servir a condenação ganho sem causa, impõe-se a sua manutenção.

5). Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminar rejeitada. (TJDF - Rec 2009.01.1.175796-2; Ac. 627.603; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Luciano Vasconcelos; DJDFTE 22/10/2012; Pág. 192)

 

AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PROVA. ÔNUS DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA.

Não constitui ofensa à literal disposição de legal, para efeitos de ação rescisória, a citação realizada por oficial de justiça que certifica que a citada corresponde ao representante local da autora, aplicando-se na espécie a teoria da aparência, porque no endereço onde foi levada a efeito a citação é o local no qual se encontra a representante comercial daquela para realizar os negócios financeiros em questão, inclusive onde se deu o chamamento processual de uma daquelas e a pronta resposta em processo similar. Assim, embora o autor da ação rescisória possa não ter sede na cidade, mas tendo em vista ter sido citado no endereço onde faz captação de crédito para o referido banco, na condição de sucursal daquele tipo de transação, aquela está apta a receber citação e responder aos termos da ação que trate quanto ao negócio jurídico em questão. No caso em tela deve aplicada a teoria da aparência, a qual está lastreada no princípio da boa fé que norteia o procedimento dos partícipes de qualquer relação jurídica, na medida em que se presume a veracidade de situação que aparenta regularidade, convalidando os atos praticados sob este manto de confiança. Pedido julgado como improcedente. (TJRO - AR 0002010-48.2011.8.22.0000; Rel. Des. Alexandre Miguel; Julg. 09/10/2012; DJERO 22/10/2012; Pág. 36)

 

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. APELO IMPROVIDO.

Preliminar de nulidade da citação. Aplicação da teoria da aparência, pela qual se entende por válida a citação feita a pessoa que, estando no local da diligência, aparente representar de alguma forma a pessoa jurídica destinatária. Precedentes do stj. Preliminar rejeitada. Mérito. Reconhecido o acontecimento danoso por força dos efeitos da revelia, o dano moral fica evidenciado sem a necessidade de qualquer outra prova, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar. O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar cautela maior em situações como a descrita nestes autos. Adequação do quantum indenizatório arbitrado no primeiro grau, levando-se em conta os princípios que orientam a reparação do dano moral, como a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano causado e o tríplice escopo da reparação. Satisfativo, punitivo e pedagógico -, sem desbordar de prudentes limites e sem ensejar enriquecimento desmotivado ao lesado. Recurso improvido. (TJPE - APL 0004846-81.2010.8.17.0480; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Demócrito Ramos Reinaldo; Julg. 10/10/2012; DJEPE 17/10/2012; Pág. 168)

 

 

                                    Desta feita, em face das considerações, o Autor requer:

 

( a ) uma vez que a querela cerca-se de direitos disponíveis (CPC, art. 320, inc. II), almeja seja decretada a revelia da Ré, maiormente com a presunção de veracidade dos fatos articulados na peça exordial (CPC, art. 319);

( b ) pleiteia-se, outrossim, o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, inc. II);

( c ) que a Ré seja intimada da decisão ora almejada, ingressando neste estágio processual, todavia respeitando os efeitos da preclusão dos atos processuais atingidos (CPC, art. 322, parágrafo único).

 

                                                    Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                                 Curitiba (PR), 00 de novembro de 0000.