Peças ProcessuaisPedido de desistência de ação

Peça processual

Por:

Código da Petição: PETITIONFREE-78

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: DesistÊncia, Cpc, Custas processuais, Honorários advocatícios, SucumbÊncia, Prazos no cpc, Homologação

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Sinopse

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE (RS).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Declaratória

Proc. nº.  445566-77.2012.10.09.0001

Autores: JOAQUIM DAS QUANTAS e outros

Ré: BANCO XISTA S/A

 

 

 

                                       JOAQUIM DAS QUANTAS e os demais integrantes do pólo ativo desta querela, já qualificados na peça vestibular, vêm, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para expor e requerer o abaixo delineado.

 

                                       Os Autores vêm informar que quitaram junto à Ré o débito ora alvo de debate, o que, por este motivo, não mais possuem interesse no prosseguimento desta ação.(doc. 01)

 

                                               Diante da atual situação fática, vêm os Promoventes requerer, unilateralmente – já que a Ré não foi citada --, a DESISTÊNCIA da presente Ação Declaratória, com a devida baixa na distribuição, pondo dessa forma fim à contenda.

 

                                               Não há que se falar, pois, em condenação em honorários advocatícios -- mas tão-somente ao pagamento de despesas processuais --, estas já adiantadas pelos Autores.

 

                                               Com efeito, prudente que evidenciemos notas de jurisprudência que tratam do tema em espécie:

 

 

APELAÇÃO BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DESISTÊNCIA.

Se o autor desiste da ação antes da citação do réu e de seu comparecimento espontâneo aos autos, não se há de falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Apelação provida em parte. (TJSP - APL 9051684-93.2009.8.26.0000; Ac. 6222144; Americana; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lino Machado; Julg. 26/09/2012; DJESP 05/10/2012)

 

 

ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS.

Quando a desistência da ação acontece antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e pelas despesas processuais, mas não por honorários advocatícios. Porém, se requerida depois da citação, acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária. O art. 26 do CPC é claro ao determinar que as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu do processo. (TJDF - Rec 2011.11.1.001160-8; Ac. 613.325; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Waldir Leôncio Júnior; DJDFTE 29/08/2012; Pág. 107)

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO FORMULADO APÓS A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DO CPC. ARBITRAMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO PROVIDO.

A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Tendo a desistência sido pleiteada antes da citação, a parte desistente deverá arcar somente com as despesas processuais, se houver. Por outro lado, se a formulação do pedido ocorrer após a formação da relação jurídico-processual, além de a homologação depender da anuência do réu, o autor deverá responder pelos honorários advocatícios de sucumbência, a serem vertidos em favor dos patronos daquele. Assim, não há dúvida de que o autor deve promover o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, cujo valor deve ser fixado segundo apreciação equitativa desta Corte, nos termos do art. 24, §4º, do CPC. Preliminar de intempestividade rejeitada. Recurso provido. (TJMG - APCV 0005328-77.2010.8.13.0209; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha; DJEMG 08/05/2012)

 

 

 

                                               Requer-se, por fim, que Vossa Excelência homologue o presente pleito de desistência (CPC, art. 158, § único c/c CC, art. 941), bem como determine junto aos serventuários desta Secretaria as anotações de estilo, arquivamentos necessários e a devida baixa na distribuição.

 

                                        

 

                                        Respeitosamente, pede deferimento.

.

 

                                                         Porto Alegre (RS), 00 de outubro de 0000.