Petição de habilitação como assistente da Acusação MP

Modelo de petição com pedido de habilitação como assitente da acusação, conforme artigo 268 do Código de Processo Penal (assistência ao Ministério Público)

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DE CIDADE (PP)

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação Penal Pública Incondicionada

Proc. nº.  7777.33.2222.5.06.4444

Autor: Ministério Público Estadual

Acusado: Francisco Fictício 

 

 

                                        Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 112233 – instrumento de procuração acostado --, comparece JOAQUIM DAS QUANTAS, brasileiro casado, maior, dentista, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 0000, em Curitiba(PR), possuidor da RG nº. 334455 SSP/PR, inscrito no CPF(MF) sob o nº 777.888.999-00, nos autos desta ação penal pública incondencionada, em face de crime de estelionato (Código Penal, art. 171, § 2º, inc. VI) noticiado pela peça inaugural como perpetrado por Francisco Fictício contra o ora postulante, figurando nesta, portanto, como vítima e, por tal qualidade e legitimidade (CPP, art. 268),  por meio da presente vem requerer sua 

 

HALITAÇÃO

COMO

ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, 

 

razão qual vem evidenciar as considerações abaixo e, ao término, delinear os pedidos pertinentes, maiormente em obediência à fase processual ora alcançada. 

                   

 

                                         Segundo a peça acusatória que dormita às fls. 17/19, o Acusado foi denunciado pelo Ministério Público Estadual, em 00 de novembro do ano de 0000, como incurso no tipo penal previsto no art. 171, § 2º, inc. VI, do Estatuto Repressivo.(“Estelionato, mediante fraude no pagamento de cheque”) 

 

                                       Denota-se, mais, segundo o relato contido na referida peça processual, que o ora Postulante é tido como vítima do enlace fático da infração penal perpetrada. 

 

                                       Infere-se que, por este ângulo, o Postulante almeja obter provimento judicial condenatório, desate este que alcançará sua pretensão de obter o ressarcimento dos danos suportados pelo delito em liça, nos moldes do que estipula o art. 63 e parágrafo único c/c art. 387, inc. IV, ambos do Código de Processo Penal. 

                                                                                                    

 

                                               Diante disto, o Requerente vem requerer que Vossa Excelência adote as seguintes providências: 

 

( i ) Seja deferida a abertura de vistas para melhor exame dos autos e, assim, ofertar eventuais postulações em auxílio ao Parquet ou, ainda, se for o caso, acostar prova documental destinada a comprovar a satisfação do delito em vertente(CPP, art. 271);

 

 

( ii ) pede-se, mais, seja feita a oitiva do d. representante do Órgão Ministerial acerca desta pretensão(CPP, art. 272) e, empós disto, tendo o Postulante satisfeito à questão da legitimidade de também figurar no pólo ativo desta querela penal, admita-se, por despacho, o ingresso do mesmo no feito(CPP, art. 273). 

 

 “         Para decidir o pedido de habilitação(ou admissão), apenas dois aspectos deverá o juiz considerar:

1º) Tratar-se o requerente de um dos legitimados no art. 268 do CPP, documentando-se o vínculo de parentesco ou a representação legal no caso de ser a vítima incapaz, declarada ausente ou morta;

2º) Encontrar-se o requerente assistido por advogado munido de instrumento procuratório, salvo se o próprio possuir essa capacitação profissional. “

           Presentes, pois, estas duas condições, não poderá o magistrado indeferir a habilitação, sob pena estar violando direito líquido e certo dos legitimados em participar da lide penal e de auxiliar o Ministério Público, exceto se embasada na ausência dos requisitos mencionados, poderá constituir óbice à habilitação pretendida. “(AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal: esquematizado. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Método, 2010. Pág.135) 

 

 

              Respeitosamente, pede deferimento.

 

 

              Cidade (PP), 00 de março de .0000.

 

 

                       Fulano(a) de Tal

                            Advogado(a) – OAB (PP) 112233