Peças ProcessuaisPedido de Intimação - Indicação de bens à penhora - Multa - CPC art 601

Peça processual

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Código da Petição: PETITIONFREE-66

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Penhora, Cpc, Ação de execução, Fraude à execução, Prazos no cpc, Devedor, Multa

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Sinopse

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

.

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Proc. nº.  445566-77.2012.10.09.0001

Exequente: JOAQUIM DAS QUANTAS

Executada: LOJAS FRATERNAS DE MODAS TAL

 

 

 

                                              

                                                Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, JOA QUIM DAS QUANTAS, para, com estribo no art. 600, inc. IV, do Código de Processo Civil, requerer o que se segue.

 

 

                                               Cuida o despacho próximo passado, o qual repousa à fl. 223, publicado no DJ/PR nº. 3344 do dia 00/11/2222, de instar a parte Exequente para manifestar-se acerca da certidão do meirinho que demora à fl. 219, verso. Em face do referido despacho, o Exequente, abaixo, delimitar suas considerações pertinentes.

 

                                               Observa-se da certidão meirinhal, antes mencionada, que a Executada fora citada em 22/11/3333  para, no tríduo legal, pagar o débito perseguido. O prazo decorreu sem que houvesse o pagamento.

 

                                               O Oficial de Justiça, ao procurar bens penhoráveis, constatou sua inexistência, o que corresponde ao teor da certidão em comento.

 

                                               O Exequente desconhece a existência de bens penhoráveis da Executada, razão qual oferece o pleito abaixo.

 

                                               Paira forte evidência de malícia da Executada. Seu comportamento, ao não deixar qualquer bem disponível ao pagamento de seus credores, apresenta-se como meio ardil de burlar os efeitos da execução.

 

                                               Com efeito, disciplina o Código de Processo Civil que:

 

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

Art. 600 – Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que:

 

( . . . )

 

IV – Intimado, não indica ao juiz, em 5(cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.

 

Art. 601 – Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.

 

 

                                               A esse propósito, faz-se mister trazer à colação as lições de Antônio Cláudio da Costa Machado, o qual professa que:

 

“          Inicialmente, queremos parabenizar o legislador pela alteração disciplinar realizada, uma vez que a sanção estritamente processual, quer perdeu vigor, além de complicada, pouco ou quase nada contribuiu, na prática, para a moralização do processo executivo. Agora sim, pensando no bolso, o executado pensará duas vezes antes de insistir na prática de atos reprováveis. Sobre a nova sanção, parece importante consignar que a multa de 20% do débito atualizado (e não o nominal, frise-se), que o juiz fixa segundo o seu prudente arbítrio, deverá ser aplicada em qualquer momento do processo em que o ilícito se verifique:” (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 4ª Ed. São Paulo: Manole, 2012. Pág. 1190)

 

 

                                               A corroborar o texto acima, insta transcrever o entendimento de Humberto Theodoro Júnior:

 

“          O texto atual torna mais incisiva a repressão à fraude do executado. Se intimado a indicar bens penhoráveis, bem como esclarecer sua localização e valor, o devedor deixar escoar o prazo de cinco dias sem tomar a providência que lhe foi ordenada, configurado estará o atentado à dignidade da Justiça e cabível a sanção à conduta comissiva e intencional de obstruir a penhora por meio de ocultação dos bens exequíveis. Bastará não cumprir o preceito judicial para incorrer na sanção legal. “(THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 45ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, vol. 2. Pág. 292)

 

 

                                               De conveniência que evidenciemos notas de jurisprudência nesta mesma ordem de entendimento:

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PENHORADOS ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN JUD NÃO CUMPRIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (CPC, ARTS. 600 E 601) NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO E DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) (CPC, ART. 461), PARA O CASO DE FUTURA RESISTÊNCIA AO NOVO COMANDO DE TRANSFERÊNCIA.

1. Manutenção da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Caracaterização de resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial. Atraso na transferência dos valores que não deve ser imputado ao credor ao ter que aguardar eternamente pela satisfação da pretensão já garantida por sentença transitada em julgado. Prazo razoável para o cumprimento da determinação. Inércia comprovada nos autos.

2. Manutenção da sanção pecuniária com o objetivo de garantir o resultado prático e conferir efetividade ao comando judicial.

3. Redução da astreinte para R$ 500,00 (quinhentos reais), de acordo com os parâmetros aplicados por esta câmara e com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa da parte contrária. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC - AI 2012.002886-1; Jaraguá do Sul; Segunda Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Raulino Jacó Brüning; Julg. 26/06/2012; DJSC 11/07/2012; Pág. 305)

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE ARREMATAÇÃO FRUSTRADA. BENS INEXISTENTES. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGO 601 DO CPC. MULTA APLICADA. INTIMAÇÃO PARA ENTREGAR OS SEMOVENTES OU O SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Temerária e reprovável se revela a atitude do depositário judicial que não entrega os bens arrematados ao juízo da execução, descumprindo ordem judicial. (TJMS - AG 2012.012017-2/0000-00; Caarapó; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade; DJEMS 19/06/2012; Pág. 22)

 

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO SANADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. Havendo omissão no V. Acórdão sobre a aplicabilidade da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, impõe-se a sua correção. 2. Revela-se correta a aplicação da multa prevista no art. 601 do código de processo civil quando o executado pratica ato atentatório à dignidade da justiça. Embargos de declaração providos. (TJPR -  EmbDecCv 0854962-2/01; Toledo; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Jucimar Novochadlo; DJPR 05/06/2012; Pág. 268)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO.

1. A fim de garantir o bom desenvolvimento da justiça, o legislador adotou métodos de coerção e punição aos que desrespeitam ou ameaçam desrespeitar a autoridade judicial, como se pode ver nos artigos 14, inciso V e parágrafo único; 461 e 461 - A e 600 e 601, todos do código de processo civil. 2. Incumbe ao juiz, inclusive de ofício, coibir abusos cometidos pelos litigantes por prática de atos contrários à dignidade da justiça. 3. Recurso a que se nega provimento. Decisão mantida. (TJDF - Rec 2009.00.2.011067-7; Ac. 556.788; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Flavio Rostirola; DJDFTE 11/01/2012; Pág. 25)

 

 

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIADE CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃODEREDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Tendo em vista o valor da causa, não podem os honorários sucumbenciais ser fixados em montante que deprecie o trabalho profissional do advogado, devendo atender os parâmetros definidos na Lei de ritos. Ante a prática dos atos que se amoldam às disposições do art. 600, do código de processo civil, correta a aplicação da multa no percentual fixado no art. 601 do mesmo diploma legal. (TJMT - APL 35791/2010; Campinápolis; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Horácio da Silva Neto; Julg. 06/03/2012; DJMT 19/03/2012; Pág. 24)

 

 

                                               Em arremate, o Exequente requer:

 

 

( 1 ) A intimação da parte Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a este juízo o bem a ser penhora, o seu valor e localização, sob pena de incorrer em multa de 20%(vinte por cento) sobre a dívida atualizada(CPC, art. 601);

 

 

                        Respeitosamente, pede deferimento.

 

 

 

             Curitiba(PR),  00 de março de 0000.

 

 

                                        Fulano de Tal

                                          Advogado – OAB(PR) 112233