Peças ProcessuaisPedido de nulidade do processo - Ausência de citação

Peça processual

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Código da Petição: PETITIONFREE-45

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Nulidade do processo, Nulidade absoluta, CitaÇÃo, Ausência de citação, Cpc, Prazos no cpc, Nulidade processual, LitisconsÓrcio, Litisconsortes, Litisconsórcio necessário, IntimaÇÃo

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Sinopse

 

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 00ª Vara CÍVEL DE CURITIBA (PR)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Processo  nº 111.222.22..66.555.4.0001

Ação Declaratória de Dissolução de Sociedade

Autora : MARIA DO X

Réu: ANTÔNIO DO Y

 

 

ANTÔNIO DO Y,

já qualificado nos autos desta querela, vem, com o devido respeito à presença Vossa Excelência, por meio de seu patrono que abaixo assina, pleitear, com supedâneo no art. 47 c/c art. 214, ambos do Estatuto de Ritos, a

 

NULIDADE DO PROCESSO,

em decorrência do quadro fático e direito abaixo evidenciados.

 

                                  

1.  A hipótese reclama Litisconsórcio Passivo Necessário (CPC, art. 47)

 

 

 

                                    O caso em liça, sem sombra de dúvidas, demanda a vertente de litisconsórcio passivo necessário, à luz da regra contida no art. 47, do Código Buzaid:

 

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

Art. 47 – Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

 

                       

                                               Verifica-se, logo com a peça proemial, que a Autora asseverou a existência de relação jurídica entre o Réu e uma terceira pessoa, no caso o senhor Carlos ......, sendo este um pacto de contrato de compra e venda de quotas sociais(fl. 04):

 

 

“5. Porém, o Promovido afirma ( Doc. 00 ) nos autos da Ação de Prestação de Contas contra ele movida pela ora Promovente, que desde o início de outubro do ano 2000 não mais era sócio na SOCIEDADE RÁDIO TOCADORA LTDA, posto que vendera suas quotas societárias para Carlos ......, mediante contrato de compra e venda, lavrado no Cartório Y, nesta Capita. “ ( destacamos )

 

                                              

                                               Dessarte, desde o início da ação já era de conhecimento da parte Autora a existência de terceiros interessados na demanda. Não foi, assim, um acontecimento futuro, posterior à promoção da querela.

 

                                               O então Desembargador Relator, Des. Cicrano de Tal, identificou, através de despacho proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº. 000000, que a ação pedia a inserção de terceiros, pois que seriam atingidos pelos efeitos da sentença(fl. 89):

 

 

“ Com a mesma finalidade, determino à juíza monocrática a intimação, em caráter de urgência, de Carlos ....... e Mardônio ................., este na pessoa do seu representante legal, a fim de que se manifestem sobre sua condição no presente litígio, assim como a respeito da existência de algum interesse legitimamente protegido, tudo a ser devidamente a ser encaminhado a esta Corte, com a brevidade que o caso requer, pelo mesmo veículo agora empregado(fax). “ ( destaques nossos )

 

 

                                               Seria, então, tecnicamente, a ocasião propícia para ordenar que o Autor, na forma do que dispõe o parágrafo único, do artigo 47, do CPC, providenciasse a citação dos litisconsortes necessários. Assim não foi feito.

 

                                               Entretanto, os terceiros, acima citados no despacho proferido no agravo em tela, foram tão-somente ”intimados” a declinarem interesse sobre a condição dos mesmos no litígio e, mais, se haveria interesse no feito(fls. 168). 

 

                                               Diante disto, os terceiros não apresentaram defesaaté porque não foram instados a tal propósito --, mas sim meros arrazoados onde declinaram interesse na causa(fls. 169/170 e 172/173).

 

                                               Aliás, Vossa Excelência através de despacho reconheceu a inexistência de contestação por parte dos terceiros(fl. 176):

 

“ R. H. ( 25.04.06)

Intime-se a autora para, querendo, oferecer réplica à contestação. Prazo: 10 dias.

Em tempo: Intimem-se as partes sobre a manifestação de terceiros. “ ( destacamos )

 

 

                                               Em ocasião processual posterior, outrossim, Vossa Excelência novamente entendeu que até aquele momento não existiramcomo até agora não existiuas citações dos litisconsortes, quando assim despachou(fl. 240, verso):

 

 

“ R. H. ( 20.04.09)

1 – Acresça-se na autuação os litisconsortes passivos admitidos.

2 – Citem-se os réus para contestarem a ação no prazo legal.“ ( destacamos )

 

                                               Desta maneira, era imperioso que houvesse as citações dos litisconsortes passivos, pois que, se julgada procedente a ação, o pedido de declaração de ineficácia da venda do quadro acionário e exclusão do sócio, com certeza atingirá , diretamente, pelo que decidido na demanda, aqueles, o que torna imprescindível a presença dos terceiros necessários na relação jurídico-processual.

 

                                               Far-se-ia, ademais, a integração à lide dos litisconsortes, pois que todos os partícipes de um mesmo contrato, a despeito da ação em apreço, terão conseqüências, sendo inaceitável a anulação de um contrato para um dos contratantes e declará-lo válido para os demais que não estiveram no processo como parte

 

                                               Assim sendo, a inclusão de Carlos .......... e Mardônio ..... no pólo passivo desta ação, desde o seu início, era de rigor, por se tratar de litisconsortes necessários, e a falta de citação constitui nulidade insanável, tornando inevitável a nulidade do processo ab inittio.(CPC, art. 214, caput)

 

                                                 De outro bordo, devemos sopesar que, processualmente argumentando, com a inclusão dos terceiros, no início da ação, junto ao processo, por certo não haveria a intempestividade da juntada do agravo de instrumento(fls. 110/130), declarado nos autos por certidão(fls. 283), pois que o prazo seria contado em dobro. É que os réus teriam patronos distintos – como se depreende dos autos --, onde, à luz do art. 191 do CPC, o prazo seria duplicado. Assim, o agravo teria tido regular seguimento, o que, ao contrário, fora negado seguimento, por inobservância da regra do art. 526 do CPC.

2.  O desiderato jurídico é a nulidade ab initio do processo

 

                                               O litisconsórcio necessário se dá em ação que somente pode ser intentada pró ou contra duas ou mais pessoas, seja por disposição de lei, seja em razão da natureza da relação jurídica material posta em Juízo, com disciplina a lei adjetiva civil:

 

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

Art. 47 – Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

 

                                               Na hipótese que ora se trata, ação de dissolução de sociedade, o litisconsórcio é necessário unitário, haja vista que a relação jurídica deve obrigatoriamente ser resolvida de modo uniforme a todos os litisconsortes.

 

                                               Era mister, assim, que houvesse a citação de todos os litisconsortes, onde desta maneira não foi procedido, o que inadvertidamente resultou na tramitação da ação sem a participação de  Carlos .......... e Mardônio .............., que, no caso, deveriam obrigatoriamente integrar a lide por se tratar de litisconsórcio necessário.

 

                                               Destarte, está configurado o vício procedimental que nulifica o feito, ou seja, caso se trate de litisconsórcio necessário, todos os litisconsortes devem ser citados para a ação, sob pena de a sentença ser dada inutilmente(inutiler data), isto é, não produzir nenhum efeito, nem para o litisconsorte que efetivamente integrou a relação processual como parte.

2.1.    Citação X Intimação.

 

                                               Verificou-se, de outra banda, que o que ocorrera, no caso, foi a intimação dos terceiros, no sentido de, em síntese, dizer se havia interesse na querela. Não houve, dessarte, o chamamento ao processo, através do regular ato citatório, com o propósito claro de defender-se. Tanto isso é verdade, que as petições insertas pelos terceiros não passam de declarações que estão com propósito de permanecer na causa(fls. 169/170 e 172/173).

 

                                               Em verdade, à luz do Código de Processo Civil, a hipótese reclama citação, com a advertência do prazo de defesa, sob pena de nulidade:

 

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

Art. 225 – O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter:

( . . . )

VI – o prazo para defesa;

 

 

                                               Estas são as lições de Moacyr Amaral Santos, quando professa que:

Sem citação, nulo é o processo: não se integrou a relação processual. Tal nulidade pode ser alegada em qualquer momento do processo e, ainda que transitada em julgado a sentença, por via de ação rescisória(Cód. cit. art. 485, V).

( . . . )

Falta de citação ou citação nula produzem as mesmas conseqüências: nulo é o processo. ( In, Primeira linhas de direito processual civil. 2º Vol. 24ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2008. P. 174) 

           

                                               Nesta esteira de entendimento decidiu o Superior Tribunal de Justiça que:

 

 

PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE AÇÃO DEMOLITÓRIA, POR FALTA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. NULIDADE PLENO IURE. INTERESSE. RECURSO PROVIDO.

I - Os condôminos do imóvel têm manifesto interesse na ação que pretende a demolição do bem, principalmente se a sentença, nessa ação, fixa a obrigação de destruir o imóvel do qual todos detêm a propriedade.

II - A nulidade pleno iure deve ser apreciada pelo órgão julgador mesmo de ofício, não se sujeitando à coisa julgada, como ocorre na ausência de citação, salvo eventual suprimento, comunicando-se aos atos subseqüentes.

III - A citação, como ato essencial ao devido processo legal, à garantia e segurança do processo como instrumento de jurisdição, deve observar os requisitos legais, pena de nulidade quando não suprido o vício, o qual deve ser apreciado em qualquer época ou via. Decisão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Cesar Asfor Rocha. (STJ - RESP 147769 - Proc. 1997.00.63973-8 - SP - QUARTA TURMA - Rel. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DJ DATA: 14.02.2000, p.34)

 

2.2.              Notas doutrinárias sobre o tema.

 

                                               A doutrina converge a declinar orientação quanto à necessidade de citaçãoe não intimação -- de todos os litisconsortes necessários, sob pena de nulidade absoluta do processo.

 

                                               Na lição de Tereza Alvim,

 

“ Se, porventura,, for solucionada a lide sem que se tenha formado o litisconsórcio necessário, essa solução terá sido “inutiliter data”, pois, processo não existiu por falta de citação( completa – parte plúrima ) e não havendo processo, não poderá ser exercido o direito processual civil de ação e, inexistente esta, não há decisão judicial a transitar em julgado. Qualifica-se essa decisão judicial de “ineficaz”, porque não tem ela o condão de produzir efeitos jurídicos. Pode, é claro, produzir efeitos de fato, se ninguém argüir a ineficácia.

( . . . )

Doutra parte, convém que se lembre não estar limitada a argüição dessa falta de citação, tão-somente àquele que não foi citado. Está-se, nessa hipótese, em frente a inexistência de processo e, consequentemente, da decisão judicial nele proferida, caso de maior gravidade que os de nulidade, pelo que sua argüição não se limita ao ausente( In, O direito processual de estar em juízo – Coleção de estudos de direito de processo, vol. 34, Ed. RT, pgs. 144-145) 

 

2.3.              Linhas jurisprudenciais ao caso sub examine

 

                                               Toda jurisprudência converge para a ótica de que, sem a citação válida de todos os litisconsortes, o processo é nulo ab inittio.

 

2.3.1.           Enfoque do Superior Tribunal de Justiça

 

                                               O Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem anotado inúmeras decisões no sentido do desiderato ora buscado pela presente peça processual, senão vejamos:

 

 

PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - ANULAÇÃO DO PROCESSO AB INITIO.

1. Tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, é nula a sentença que não oportuniza a citação do litisconsorte, nos termos do art. 47, parágrafo único do CPC, ainda que confirmada pelo Tribunal.

2. Recurso especial da empresa provido para determinar a anulação do processo ab initio.

3. Prejudicados os demais recursos especiais. (STJ - Resp 478499 - PR - 2ª T. - Rel. Min. Eliana Calmon - DJU 25.08.2003)

 

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. ANULAÇÃO.

I - Evidente a necessidade de que os demais participantes do concurso sejam citados para integrar a lide, haja vista que a concessão da segurança implicará necessariamente na invasão da esfera jurídica destes. Litisconsórcio necessário (Precedentes).

II - Não tendo sido ordenado pelo juiz que o autor promovesse a citação dos litisconsortes passivos necessários, deveria o e. Tribunal a quo ter anulado os atos processuais para que, retornando os autos à primeira instância, fosse cumprida a exigência posta no art. 47, parágrafo único, do CPC (Precedentes). Recurso provido. (STJ - RE 326038 - RJ (200100712041) - 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer - DJU 06.12.2005)

 

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. ANULAÇÃO.

I - O ato impugnado, via mandado de segurança, foi a nomeação dos Srs. Márcio Lemos Soares Maia e Carlos Alberto Alves para o Conselho Curador do Ensino Superior de Passos - FESP, pelo Governo do Estado de Minas Gerais, sob o argumento de que tal ato se revestiu de ilegalidade, não restando dúvidas quanto à caracterização daqueles senhores como litisconsortes necessários.

II - Não tendo sido requerido pelos impetrantes, nem ordenado pelo Tribunal a quo que estes providenciassem a citação dos litisconsortes necessários, faz-se necessário anular os atos processuais para que, retornando os autos à instância a quo, seja cumprida a exigência posta no art. 47, parágrafo único, do CPC. Precedentes: EREsp nº 209.111/MG, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 19/12/02 e REsp nº 209.111/MG, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 15/10/01.

III - Recurso especial provido. (STJ - REsp 782.655 - MG - Proc. 2005/0153659-0 - 1ª T. - Rel. Min. Francisco Falcão - DJ 29.10.2008)

 

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. ANULAÇÃO.

I - Evidente a necessidade de que os demais soldados que concorrerão à promoção sejam citados para integrar a lide, posto que a concessão da segurança implicará necessariamente em repercussão na esfera jurídica destes. Litisconsórcio necessário. (Precedentes).

II - Não tendo sido ordenado que os autores promovessem a citação dos litisconsortes passivos necessários, deveria o e. Tribunal a quo ter anulado os atos processuais para que, retornando os autos à primeira instância, fosse cumprida a exigência posta no art. 47, parágrafo único do CPC. (Precedentes). Recurso provido. (STJ - RESP 595618 - 5ª T - Rel. Min. Felix Fischer - DJ 05.08.2004)

 

2.3.2.           Visão do Tribunal de Justiça do Paraná

 

                                               Não discrepa deste entendimento a esmagadora unanimidade de decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. ARTIGO 6º, DA LEI Nº 4.717/65. INEFICÁCIA ABSOLUTA DA SENTENÇA. ARTIGO 47, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E LIGADA AO EFEITO TRANSLATIVO. NULIDADE DO PROCESSO DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

1. Por força de litisconsórcio necessário, a ação popular deve ser proposta em face da pessoa jurídica de direito público e do beneficiário direto do ato impugnado.

2. O litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao tribunal, de ofício, zelar pela sua formação.

3. Em razão do efeito translativo dos recursos, o tribunal pode conhecer de ofício das matérias de ordem pública, ainda que não alegadas pelas partes.

4. Se o direito em debate interessa ou pertence a mais de uma pessoa, não pode a causa ser decidida sem a participação de todos os interessados. Caso é de litisconsórcio necessário, que as partes não podem dispensar. (TJPR - ApCiv 0416459-8; Bocaiúva do Sul; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; DJPR 13/06/2008; Pág. 22)

 

 

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA QUE AFETA TERCEIROS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CLASSIFICADOS ANTERIORMENTE À IMPETRANTE. NULIDADE ABSOLUTA. DECRETAÇÃO.

Não é possível que terceiros, ausentes do processo, sofram os efeitos da sentença, sem que sejam chamados à Juízo para defenderem seus interesses. A decisão que concede a segurança, com evidente prejuízo de outros candidatos, não pode prevalecer pois fere o princípio do devido processo. Nulidade decretada. (TJPR - ApCvReex 0106343-6; Ac. 20426; Maringá; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Sidney Mora; DJPR 18/03/2002)

 

 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS MENORES LITISCONSORTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE MENORES. ANULAÇÃO DE SENTENÇA ANTERIOR QUE SE DIZ TRANSITADA EM JULGADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, NO ENTENDIMENTO DE QUE A VIA CORRETA SERIA A DA AÇÃO RESCISÓRIA. VIABILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO INTENTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 486 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. APELAÇÃO PROVIDA.

A falta de citação dos menores, e a ausência de intervenção do órgão ministerial, implica em nulidade insanável que pode ser reconhecida e declarada a qualquer tempo. (TJPR - ApCiv. 0083317-6; Ac. 17376; Curitiba; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Octávio Valeixo; DJPR 28/08/2000)

 

 

2.3.3.       Entendimento de outros Tribunais

 

                                               Nesta mesma esteira de entendimento são inúmeras as decisões colhidas de outros Tribunais:

 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SEM A OUTORGA UXÓRIA. AÇÃO MOVIDA SOMENTE CONTRA O COMPRADOR DO IMÓVEL DO CASAL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO EX-MARIDO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO.

1. A natureza da relação jurídica em discussão, bem como a necessidade de prolação de sentença de forma uniforme para ambos os partícipes do negócio jurídico sub judice leva à formação de litisconsórico necessário e unitário.

2. Não observado o preceito contido no parágrafo único do art. 47 do diploma procesual civil, mostra-se impositiva a decretação de nulidade do feito. Decretada a nulidade da sentença e dos atos praticados a partir da contestação. (TJRS - AC 70018225557 - 7ª C.Cív. - Rel. Desemb. Maria Berenice Dias - J. 14.03.2007)

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CONTRA HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE ALGUNS DOS RÉUS, HERDEIROS DO INDIGITADO PAI DAS AUTORAS/APELADAS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DO ART. 47, DO CPC E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SE PROMOVA A REGULAR CITAÇÃO DOS DEMANDADOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. (TJBA - AP. CÍV. 4.759-4/00 - 4ª C.Cív. - Rel. Des. João Pinheiro - J. 16.04.2003)

 

 

PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DE CONFINANTE. ART. 942, CPC E SÚMULA 391/STF - OBRIGATORIEDADE DA CITAÇÃO DOS CONFINANTES. PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. - Tratando-se de ação de usucapião, a presença do confinante é requisito essencial, configurando legítimo litisconsórcio passivo necessário, nos termos da súmula 391 do Supremo Tribunal Federal (STF). - No que diz respeito aos confinantes, réus certos na ação de usucapião, nos termos do art. 942 do CPC, a falta de sua citação pessoal acarreta, por si só, a nulidade do processo. - Tendo em vista que a falta de citação de confinante em ação de usucapião é questão imperativa, sendo indisponível, cogente e de ordem pública, resta prejudicado o presente recurso de apelação, de modo que a sentença proferida deve ser anulada para que se proceda a citação pessoal da LBA. - Desconstituição da sentença. (TRF4ª R. - AC 200070090012114 - PR - 3ª T. - Relª Juíza Vânia Hack de Almeida - DJU 03.08.2005)

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS. PRIMEIRA FASE. FALTA DE CITAÇÃO DE UM DOS CONDÔMINOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE. Constitui condição sine qua non de validade do processo e eficácia da sentença proferida, em ação de divisão, a citação de todos os condôminos, ex vi do disposto nos arts. 949 e 47 do Digesto Processual Civil. Assim, a ausência de citação de um deles importa em nulidade do processo. (TJMG - 1.0051.05.012497-6/001(1) - Rel. Tarcisio Martins Costa - DJ 20.10.2008)

 

 

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - Citação - Ação de execução de declaração de vontade - Sentença de procedência - Promessa de doação de bem imóvel assumida pelo varão em acordo de separação homologado judicialmente - Ação que versa sobre direitos reais - Ausência da citação da atual cônjuge do varão - Inobservância do litisconsórcio passivo necessário - Nulidade absoluta configurada - Feito anulado desde o início e determinado à apelada a emenda da petição inicial com vista à citação da atual mulher do apelante, sob pena de extinção - Recurso provido (TJSP - Apelação Cível com Revisão 314.964-4/8-00 - 5ª C. Dir. Priv. - Rel. Desemb. Oldemar Azevedo - J. 18.04.2007)

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. SEGURADO CASADO JUDICIALMENTE. FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

1.O art. 47 do CPC dispõe que dependerá a eficácia da sentença da citação de todos os interessados no processo, sempre que, pela natureza da relação jurídica, a decisão do juiz possa representar prejuízo a esfera jurídica de terceiros.

2.É imprescindível a citação do cônjuge virago em pleito de pensão por morte ajuizado por alegada convivente, pois a possível procedência do pedido certamente afetará o seu direito ao benefício. (TJPR - AC 0404118-1 - 7ª C.Cív. - Rel. Desemb. José Mauricio Pinto De Almeida - DJ 14.03.2008)

 

3.  PEDIDOS

 

                                               Posto isto, Excelência, o postulante vem, nesta ocasião processual, pedir que Vossa Excelência, ante à ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários (Carlos ......... e Mardônio ),  declare a nulidade do processo, a partir do ato processual de recebimento da peça inicial(ab initio), determinando, ato seguinte, que o autor promova a citação dos litisconsortes na forma do parágrafo único do art. 47, do CPC. Via de conseqüência, tendo em vista que o processo retornará ao seu statu  quo ante, pede que o Autor seja imitido na posse e gestão do bem discussão (Sociedade Rádio Tocadora Ltda), com a expedição, inclusive, do competente mandado, inclusive com força policial e ordem de arrombamento.

 

 

 

                                                                                Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                                                              Curitiba (PR), 00 de fevereiro de 0000.

 

 

 

 

 

                  Beltrano de Tal

             Advogado – OAB/PR 112233