Peças ProcessuaisPedido de penhora online - Cível

Peça processual

Por:

Código da Petição: PETITIONFREE-100

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Penhora, Bacen-jud, Bloqueio online, Ação de execução, Cpc, Gradação legal, Cumprimento de sentença

Peça Grátis

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência (sempre atualizadas), leis e doutrina.

Sinopse

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Proc. nº. 803-05.2012.5.03.0030

Exequente: Pedro das Quantas

Executada: Posto Xista Ltda

 

 

                                               Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, PEDRO DAS QUANTAS, já qualificado na exordial desta querela executiva, para requerer o que se segue.

 

                                               Em atendimento ao despacho próximo passado, o Exequente vem manifestar-se acerca do quando asseverado pelo aguazil na certidão que demora à fl. 23, verso.

 

                                               Destaca-se da certidão que a empresa Executada fora citada a pagar o débito exequendo em 00/11/2222. Todavia, a mesma deixou passar in albis o prazo delimitado. Outrossim, ainda em análise do conteúdo fático da certidão, o meirinho não localizou bens penhoráveis daquela.

 

                                               Necessário se faz, diante da situação fática acima enfrentada, a constrição forçada de bens da Executada.

 

                                               Destarte, o quadro fático reclama a penhora de valores para satisfazer o débito em ensejoa, obedecido, sobretudo, a gradação legal prevista no art. 655, inc. I c/c art. 655-A, ambos do Código de Processo Civil.                                              

 

                                               Com efeito, este é o magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves:

 

“          Por outro lado, citado o executado e não sendo realizado o pagamento, entendo absolutamente dispensável o expresso pedido do exequente para a realização da penhora on-line, afinal, como já asseverado, esta modalidade de ato constritivo é uma mera forma procedimental de realizar a penhora de dinheiro, primeira classe de bens prevista na ordem do art. 655 do CPC. Cabe ao impulso oficial previsto no art. 262 do CPC a realização da penhora, não sendo razoável condicionar a utilização de um meio mais fácil, rápido, barato e eficaz ao expresso pedido do exequente. “ (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 4ª Ed. São Paulo: Método, 2012. Pág. 1.201)

 

                                  

                                               A jurisprudência trabalhista pátria é assente neste sentido, da qual se depreende que:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA ON LINE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS NA BUSCA DE BENS A SEREM PENHORADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES.

1 - Em face do nítido caráter infringente, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental, com esteio nos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas.

2 - A determinação de penhora on line pelo juiz, sem exigência de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não ofende a gradação prevista no art. 655 do CPC, tampouco o princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 do CPC, conforme já foi decidido no julgamento do RESP 1.112.943/MA, realizado pelo rito do art. 543-C do CPC.

3 - Diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, é inviável, na via estreita do Recurso Especial, discutir-se acerca da menor onerosidade da penhora para o executado, bem como da existência de outros bens passíveis de constrição, tendo em vista o óbice da Súmula nº 7/STJ.

4 - Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - EDcl-Ag 1.331.298; Proc. 2010/0135710-4; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 07/08/2012; DJE 04/09/2012)

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO ELETRÔNICO. BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Não possuindo a parte exequente outra forma de perseguir seu crédito, sem que isso importe procedimentos onerosos além de demorados, dificultando sobremaneira o exercício de seu direito, deve ser deferida a constrição judicial na forma da gradação legal estabelecida pelo art. 655 do Código de Processo Civil.

2. Sendo cabível o arresto de bens, previsto no art. 653 do CPC, não há óbice legal pra que seja realizado por meio de bloqueio eletrônico de numerário, mediante a utilização do sistema Bacenjud.

3. Nos termos do art. 821 do CPC, ao arresto admite-se a aplicação analógica do art. 655-A do CPC, o qual prevê a possibilidade da penhora on line.

4. Recurso provido. Maioria. (TJDF - Rec 2012.00.2.010716-5; Ac. 623.181; Terceira Turma Cível; Rel. Desig. Des. Otávio Augusto; DJDFTE 17/10/2012; Pág. 100)

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência com relação ao excesso de execução, aplicação da multa de 10% e realização de perícia contábil. Decisão que determinou a utilização do sistema BACEN jud. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão. Inépcia. Apelo não conhecido. "Sob o prisma prático, ausência de razões recursais e desvinculação entre as apresentadas e o comando do decisum atacado se eqüivalem. Presente essa equivalência, divorciadas as razões apelatórias da delimitação imposta pelo conteúdo decisório, ressente-se o reclamo de pressuposto essencial, o que acarreta o seu não conhecimento' (AP. Cív. N. 98.005283-1, de piçarras)" (AC n. 2005.026777-7, de tubarão, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 20/04/06). Penhora on line via BACEN jud. Admissibilidade. Ausência de afronta ao princípio da menor onerosidade. Adesão deste tribunal ao convênio estabelecido entre STJ, BACEN e ojf de 2005. Provimento n. 005/2006 da CGJ-SC. Exegese do art. 655 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Não caracterização de quebra do sigilo bancário. Ordem judicial que não informa nenhum dado confidencial. Recurso desprovido. "não padece de qualquer ilegalidade a penhora de saldo positivo de conta corrente bancária, ainda que possa ela acarretar maiores gravames para o executado, vez que de acordo com a gradação estabelecida no art. 655 do CPC o dinheiro precede a todos os demais bens" (AI n. 1998.013058-1, de brusque, Rel. Des. Trindade dos Santos). (TJSC - AI 2012.026538-0; Lages; Terceira Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa; Julg. 27/09/2012; DJSC 05/10/2012; Pág. 256)

 

 

 

                                               Diante disto, o Exequente pleiteia seja efetuado o bloqueio online, via sistema Bacen-Jud, de ativos financeiros da Executada, desta feita no valor atualizado do débito (doc. 01), ou seja, no importe de R$ 34.297,65 (trinta e quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos).

 

 

                                               Respeitosamente, pede deferimento.

 

 

                                               Curitiba (PR), 00 de outubro de 0000.

No Petições Online, você tem

conteúdo exclusivo e atualizado para agilizar seu trabalho:

1 - Nossas Petições são Editáveis. 2 - Download imediato. 3 - Todas as futuras Atualizações são gratuitas.