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Peça processual

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Código da Petição: PETITIONFREE-101

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Penhora, Execução trabalhista, Clt, Bacen-jud, Gradação legal, Bloqueio online, Súmulas do tst

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Sinopse

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA TRABALHO DE CURITIBA (PR).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Execução de Título Judicial

Proc. nº. 803-05.2012.5.03.0030

Reclamante: Pedro das Quantas

Reclamada: Posto Xista Ltda

 

 

                                               Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, PEDRO DAS QUANTAS, já qualificado na exordial desta querela executiva, para requerer o que se segue.

 

                                               Em atendimento ao despacho próximo passado, o Exequente vem manifestar-se acerca do quando asseverado pelo aguazil na certidão que demora à fl. 181, verso.

 

                                               Destaca-se da certidão que a empresa Executada fora citada a pagar o débito exequendo em 00/11/2222. Todavia, a mesma deixou passar in albis o prazo delimitado. Outrossim, ainda em análise do conteúdo fático da certidão, o meirinho não localizou bens penhoráveis daquela.

 

                                               Necessário se faz, diante da situação fática acima enfrentada, a constrição forçada de bens da Executada.

 

                                               Destarte, o quadro fático reclama a penhora de valores para satisfazer o débito trabalhista, obedecido, sobretudo, a gradação legal prevista no art. 655, inc. I c/c art. 655-A, ambos do Código de Processo Civil. Urge asseverar, outrossim, que a execução em tela é definitiva, nada obstando a penhora de dinheiro, sem ofensa, pois, aos ditames do art. 620 do Estatuto de Ritos.

 

                                               A propósito, esta é a orientação contida na Súmula 417, do Colendo Superior Tribunal do Trabalho:

 

 

TST – Súmula nº. 417 - MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO.

 

I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.

 

II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC.

 

III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.

                                              

 

                                               Com efeito, este é o magistério de Mauro Schiavi:

 

“          Embora o art. 655-A do CPC exija requerimento da parte, no Processo do Trabalho, como já salientamos, o bloqueio pode ser determinado de ofício (art. 878, da CLT).

 

            O Código de Processo Civil ao incorporar a penhora on line dá um avanço rumo à modernidade e à efetividade processual. Além disso, reconhece expressamente os ótimos resultados que tal prática obteve na Justiça do Trabalho. A experiência na execução trabalhista tem nos mostrado que processos que estavam na fase executiva, praticamente no arquivo sem encontrar bens do executado, começaram a se movimentar em razão da penhora on line, muitos acordos começaram a sair na fase executiva e a Justiça do Trabalho ganhou mais respeitabilidade com o jurisdicionado, reduzindo o estigma do processo do ‘ganha mas não leva’. “ (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 3ª Ed. São Paulo: LTr, 2010. Pág. 937)

 

                                  

                                               A jurisprudência trabalhista pátria é assente neste sentido, da qual se depreende que:

 

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. PREFERÊNCIA.

Mister observar a ordem de precedência disposta no artigo 655 do CPC. Nos termos do artigo 612 do CPC, a execução deve privilegiar o interesse do credor, o que se torna ainda mais razoável em se tratando de crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar. Por isso, e levando em conta que o dinheiro está em primeiro lugar na ordem de preferência indicada no art. 655 do CPC, tem-se que a penhora por meio do bacenjud deve ser observada. (TRT 3ª R. - AP 266-66.2011.5.03.0042; Relª Juíza Convª Camilla G. Pereira Zeidler; DJEMG 10/09/2012; Pág. 89)

 

 

Não constitui violação ao artigo 620 do cpc a determinação para que se proceda a bloqueio de numerário em conta bancária do executado, mediante o sistema bacenjud, se citado, regularmente, este não efetuar o pagamento nem garantir a execução, eis que observada a gradação estabelecida no artigo 655 do cpc. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 6ª R.  Proc. 0089900-66.2007.5.06.0192; Segunda Turma; Relª Juíza Maria das Graças de Arruda França; Julg. 10/09/2012; DEJTPE 24/09/2012; Pág. 246)

 

 

EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. IMPULSO OFICIAL. RECOMENDAÇÃO Nº 002/2011 DA CGJT. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Malgrado demonstrados nos autos o efetivo desinteresse da parte em promover a execução e as diversas tentativas de garantir a execução, faz-se necessária a renovação dos atos executórios, tendo havido grande lapso temporal entre a utilização das ferramentas tecnológicas (bacenjud e renajud) e o desarquivamento dos autos, observando-se a recomendação nº 002/2011 da corregedoria geral da justiça do trabalho. Diante desse cenário, dá-se provimento ao agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução, observada a recomendação nº 002/2011 da cgjt. (TRT 10ª R. - AP 0069400-82.2000.5.10.0007; Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite; DEJTDF 05/10/2012; Pág. 333)

 

 

 

                                               Diante disto, o Exequente pleiteia seja efetuado o bloqueio online, via sistema Bacen-Jud, de ativos financeiros da Executada, desta feita no valor atualizado do débito (doc. 01), ou seja, no importe de R$ 43.457,99 (careta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos.

 

 

                                               Respeitosamente,  pede deferimento.

 

 

                                               Curitiba (PR), 00 de outubro de 0000.

                                              

                  

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