Peças ProcessuaisPedido de Purgação da Mora - Busca e Apreensão

Peça processual

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Código da Petição: PETITIONFREE-32

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Purgação da mora, Alienação fiduciária, Ação de busca e apreensão, Dec-lei 911/69, VeÍculo, Honorários advocatícios, Advogado, Justiça gratuita, Encargos contratuais

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Sinopse

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR)

 

 

 

 

 

O RÉU FORMULA PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA

 

Ação de Busca e Apreensão

Proc. nº.  445566-77.2012.10.09.0001

AA: BANCO ZETA S/A

RR: JOAQUIM DAS QUANTAS

 

                                               JOAQUIM DAS QUANTAS, comerciário, casado, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 0000 – Centro – Curitiba(PR), vem, por intermédio de seu patrono --- instrumento procuratório acostado --- , comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, tempestivamente, com supedâneo no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69 (Lei de Alienação Fiduciária), requerer AUTORIZAÇÃO PARA PURGAR A MORA, nos moldes do que abaixo se evidencia.

 

PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

 

                                               O Promovido, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que faz por declaração neste arrazoado inicial (LAJ, art. 4º) e, também, através da declaração em anexo e de seu último comprovante de renda (docs. 01/ 02), donde ressalva que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei nº.  1.060/50, afirmação esta que faz sob as penas da lei.

 

                                               Ainda que não acolhido o pleito dos benefícios da justiça gratuita, acima formulado, de se destacar que o Réu, de logo, requer a  EXCLUSÃO da conta da imputação de pagamento de custas e honorários advocatícios.

 

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Não se incluem na conta, para fins de depósito a título de purgação da mora, os valores relativos às custas processuais e aos honorários advocatícios. Recurso especial provido. (STJ - REsp 760893 - PR (200501016811) - 3ª T. - Rel. Min. Castro Filho - DJ 18.10.2005)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEC. LEI Nº 911/69. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DE ACORDO COM OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PURGAÇÃO DE MORA RECONHECIMENTO DO PEDIDO QUE DÁ ENSEJO AO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O cálculo judicial não instaura qualquer divergência em relação ao conteúdo obrigacional do contrato, antes, pelo contrário, confirma esse conteúdo e exprime exatamente a conseqüência econômico-financeiras da mora em que incidiu o devedor fiduciante. A verba honorária e as custas processuais não devem ser incluídas na conta de purgação da mora, vez que se tornam devidas quando do julgamento da ação. "1. Ao solicitar a purgação da mora, o devedor nada mais faz do que reconhecer, implicitamente, a procedência do pedido; daí o cabimento da imposição honorária. 2. Aplicável, na espécie, o artigo 20, § 4º, do código de processo civil (...). " (STJ - RESP 799.180/PB - Rel. Ministro Hélio quaglia barbosa - Quarta turma - Julgto. Em 03/10/2006 - DJ do dia 30/10/2006). (TJMT - APL 24365/2010; Rondonópolis; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Ferreira Filho; Julg. 22/11/2011; DJMT 01/12/2011; Pág. 10)

 

PURGAÇÃO DA MORA  - INCLUSÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS

 

                                               Ademais, a orientação de que para a purgação da mora enseja o depósito integral dos valores contratados (parcelas vincendas e vencidas), diante dos ditames previstos no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, importaria na aquisição do bem objeto do contrato à vista, restando alterado a natureza do contrato em espécie.

 

                                               A expressão ´dívida pendente´, constante da redação do art. 3º do Dec.-Lei nº. 911/69, refere-se tão somente à dívida vencida.

 

                                               Neste sentido é assente a orientação da jurisprudência:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º, §2º DO DL 911/69. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. PURGA NA MORA Possibilidade. Conforme disposto no art 3º, §2º do DL 911/69, para a purga da mora, deve-se exigir apenas o depósito das parcelas vencidas, na medida em que tal exigência remedia toda a situação causada pelo inadimplemento do consumidor e, ao mesmo tempo, não torna sobremaneira árdua a continuidade da avença. Agravo improvido. (TJMG - AGIN 0322929-34.2011.8.13.0000; Paraopeba; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Estevao Lucchesi; Julg. 24/11/2011; DJEMG 06/12/2011)

 

 

APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de busca e apreensão - Insurgência do banco contra sentença que considerou purgada a mora, pelo depósito das parcelas vencidas descabimento - Expressão integralidade de dívida pendente, prevista no art. 3º, §2º do declei nº 911/67 que deve ser entendida como as prestações vencidas, não contemplando as vincendas. Correta a determinação de devolução de veículo similar ou seu equivalente em dinheiro. Recurso desprovido (TJPR - ApCiv 0799602-1; Rio Negro; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Osvaldo Nallim Duarte; DJPR 01/12/2011; Pág. 221)

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. PURGA DA MORA. Possibilidade de purga da mora em ação de busca e apreensão mediante o pagamento das parcelas vencidas até a data do efetivo depósito. Precedentes desta corte e do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção da demanda. Recurso improvido. (TJRS - AC 434736-86.2011.8.21.7000; Panambi; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Judith dos Santos Mottecy; Julg. 24/11/2011; DJERS 01/12/2011)

 

REQUERIMENTOS

 

                                               Em arremate, com fulcro nos fundamentos ora expendidos, o Promovido pede que os autos sejam remetidos à Contadoria, com a finalidade de apurar-se o saldo em aberto (parcelas vencidas), para que seja procedida a purgação da mora, excluindo-se, mais, custas processuais e honorários advocatícios.

 

                                               Respeitosamente, pede deferimento.

 

 

                                               Curitiba (PR), 00 de dezembro do ano de 0000.

 

 

        Beltrano de Tal    

      Advogado – OAB(PR) 445566