Peças ProcessuaisPedido de ratificação de recurso de apelação

Peça processual

Por:

Código da Petição: PETITIONFREE-30

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Embargos de declaração, Embargos declaratórios, Tempestividade, ApelaÇÃo, Extemporaneidade, Súmulas do stj, Cpc, Prazos no cpc, PreclusÃo, Intempestivo

Peça Grátis

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência (sempre atualizadas), leis e doutrina.

Sinopse

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE CÍVEL DE CURITIBA (PR)

 

 

 

 

 

 

 

O RECORRENTE RATIFICA OS TERMOS DA APELAÇÃO INTERPOSTA

 

Ação Anulatória de Débito c/c Indenização

Proc. nº.  445566-77.2012.10.09.0001

AA: JOAQUIM DAS QUANTAS

RR: BANCO ZETA S/A

 

 

                                    JOAQUIM DAS QUANTAS, já qualificado na peça vestibular, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para requerer o que se segue.

 

                                   É consabido que, uma vez opostos tempestivamente embargos de declaração, o prazo para interposição de outro recurso não será iniciado. É que, segundo melhor doutrina e jurisprudência, na hipótese não há o necessário exaurimento da instância. Neste contexto, no caso da interposição de recurso, antes do julgamento dos embargos, este será considerado intempestivo (intempestividade ante tempus), salvo ratificação do anterior recurso.

 

                                   São apropriadas as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves conjugando com o sólido entendimento do Superior Tribunal de Justiça --, quando professa que:

 

“Ao menos o Superior Tribunal de Justiça não aplica nesse caso a preclusão consumativa, permitindo à parte que já recorreu, após o julgamento dos embargos de declaração interpostos pela parte contrária, reiterar os termos do recurso já interposto, o que seria suficiente para sanear o vício da intempestividade. “(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Método, 2009. Pág. 635)

 

                                   Vejamos, outrossim,  julgados do Superior Tribunal de Justiça que alinham-se aos fundamentos ora sustentados:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR CORRÉU. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Intempestivo o Recurso Especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração opostos no Tribunal a quo, ainda que pelo corréu, se não há posterior ratificação do apelo no prazo recursal. Incidência, na hipótese, da Súmula nº 418 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg-AG-REsp 45.562; Proc. 2011/0210393-4; MG; Quinta Turma; Relª Minª Laurita Vaz; Julg. 17/11/2011; DJE 28/11/2011)

 

 

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. VERBETE SUMULAR N. 418/STJ.

1. É extemporâneo o Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, salvo se houver ratificação posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo.

2. Aplicação do Enunciado N. 418 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "É inadmissível o Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. "

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg-AG-REsp 20.612; Proc. 2011/0153056-3; SC; Sexta Turma; Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina; Julg. 17/11/2011; DJE 28/11/2011)

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

1. Tempestivo o Recurso Especial prematuro, quando apresentada ratificação após o julgamento dos embargos de declaração, como ocorreu no caso.

2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (STJ - EDcl-REsp 1.252.850; Proc. 2011/0104458-5; RS; Quarta Turma; Relª Minª Isabel Gallotti; Julg. 17/11/2011; DJE 24/11/2011)

 

                                               De outro modo, constata-se que a decisão dos embargos declaratórios, pelo não acolhimento, nada alterou a sentença meritória guerreada. Fosse o inverso, permitiria, face ao princípio da complementaridade, o ingresso de outro recurso apelatório, nos limites da nova e eventual sucumbência imposta à parte. Neste diapasão, não há que falar-se em apelo complementar.

 

                                               Em arremate, o Apelante RATIFICA os termos do recurso de apelação que dormita às fls. 236/249, razão qual pede que o mesmo recebido em seus efeitos legais e, após a oitiva da parte recorrida, seja remetido à Instância ad quem.

 

                                               Respeitosamente pede deferimento.

 

                                           Curitiba (PR), 00 de dezembro do ano de 0000.

 

                                                                       Beltrano de Tal

                                                                  Advogado – OAB(PR) nº. 112233