Peças Processuais

Pedido de restituição de coisa apreendida veículo BC224

Modelo de petição com pedido de restituição de coisa apreendida, motivado pela apreensão de veículo de titularidade do réu. 

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Peça processual Leia algumas páginas

Características deste modelo de petição

Tipo de Petição: Petição intermediária

Comentários

Número de páginas: 12

Última atualização: 25/05/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Guilherme de Souza Nucci

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Sinopse

Trata-se modelo de petição com Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, onde narra-se que o acusado fora denunciado pelo crime de descaminho, em razão de apreensão de veículo onde no seu interior foram encontradas mercadorias estrangeiras, desacompanhadas de documentação legal.(CP, art. 334).

O acusado, por meio de seu patrono, em juízo, formulou Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, com alicerce no art. 120 do Código de Processo Penal, alegando em síntese que:

a) o bem apreendido não tinha mais interesse à instrução processual penal, visto que o veículo já havia sido periciado, inclusive com laudo inserto nos autos(CPP, art. 118, in fine);

b) a hipótese não era, caso houvesse sentença condenatória, de aplicação da pena acessória de perdimento do bem em favor da União(CP, art. 91, inc. II, ´a´), posto que o automóvel apreendido não era coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituía fato ilícito;

c) o veículo não era instrumento do pretenso crime de descaminho. 

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2018.

 

Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL 00ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação Penal

Proc. nº.  7777.33.2018.5.06.4444.

Autor: Ministério Público Federal

Acusado: Joaquim das Quantas

 

 

 

                                JOAQUIM DAS QUANTAS, brasileiro, casado, motorista, portador da Cédula de Identidade nº 44556666/78, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.555.333-22, residente e domiciliado na Rua da Justiça, nº. 1122, em Cidade (PP), vem, com o devido respeito a Vossa Excelência,  por  intermédio do seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, para, tempestivamente (CPP, art. 122, caput), com abrigo no art. 120 da Legislação Adjetiva Penal, formular

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, 

em face das razões fáticas e de direito adiante evidenciadas.

               

1 – SÍNTESE DOS FATOS  

 

                                                O Acusado foi denunciado pelo Ministério Público Federal, em 00 de novembro do ano de 0000, como incurso no tipo penal previsto no art. 334 do Estatuto Repressivo (Contrabando ou descaminho).

 

                                               Segundo a peça acusatória, o Réu, por volta das 20:45h, quando trafegava na BR 116, fora interceptado no posto da Polícia Rodoviária Federal da cidade XX. Na ocasião, fora constada a existência, no interior do veículo, conforme laudo pericial que demora às fls. 77/85, de mercadorias estrangeiras, desacompanhadas de documentação legal.

 

                                               Entretanto, segundo o auto de apreensão de fls. 19, o veículo de GM D-20, placa XXX-0000, chassi nº 8BB111MGFTTC033567, cor azul, igualmente fora apreendido como objeto da suposta prática criminosa, acima descrita.

 

                                               Em verdade, o veículo em questão é de propriedade do Acusado, consoante ora se demonstra por meio do Certificado de Registro de Veículo, em nome de Joaquim das Quantas. (doc. 01)                                            

 

                                               Por esse rumo e alicerçado nos argumentos fáticos aqui evidenciados, não é conveniente – e ilegal, até --- que o veículo sob enfoque seja mantido sob a guarda deste juízo, vez que, sobretudo, não interessa minimamente ao processo.                                        

                                                                                                   

2  - O BEM ALMEJADO NÃO TEM MAIS INTERESSE AO PROCESSO

“VEÍCULO PERICIADO”

(CPP, art. 118, in fine)

 

                                               Sob o prisma da disciplina o Estatuto Processual Penal, temos que:

 

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Art. 118 – Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

( os destaques são nossos ) 

                                               

                                               Como se observa, o veículo em questão já foi devidamente periciado, consoante laudo pericial que demora às fls. 77/85, não restando, por esse modo, qualquer interesse ao desenlace da querela criminal.

 

                                               Nesse contexto, de todo oportuno gizar o magistério de Guilherme de Souza Nucci:

 

Não há cabimento da sua devolução, antes do trânsito em julgado da sentença final, pois é elemento indispensável ao feito, ainda que pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita. Porém, inexistindo interesse ao processo, cabe a restituição imediatamente após a apreensão ou realização de perícia...

( ... )

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL À DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO PENAL. LEGALIDADE DA MEDIDA.

1. A restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal condiciona-se a três requisitos: demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (art. 120 do Código de Processo Penal), ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal), e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II do Código Penal). 2. O requerente comprovou a propriedade do bem, o automóvel não mais interesse à persecução penal e não se trata de proveito ou produto do crime nem coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. 3. A restituição de coisa apreendida no processo penal não impede a autoridade administrativa (Receita Federal do Brasil) de apurar eventual prática de infração administrativa. 4. Segurança denegada. (TRF 3ª R.; MS 0004359-75.2017.4.03.0000; Quinta Turma; Rel. Des. Fed. Maurício Kato; Julg. 23/04/2018; DEJF 07/05/2018)

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