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Pedido de substituição de prisão preventiva - Prisão domiciliar - Gestante CPP art 318 IV PN1012

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Última atualização: 04/10/2017

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Sinopse

Trata-se de pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar, formulado com apoio no art. 318, inc IV, do CPP, em face de acusada gestante encarcerada provisoriamente em presídio feminino.

Narra a petição que a ré fora presa e autuada em flagrante delito, em decorrência da suposta prática de crime de tráfico de drogas (Lei de Drogas, art. 33, caput).

O magistrado, na oportunidade que recebera o referido auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), converteu-a em prisão preventiva, sob o enfoque da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. (CPP, art. 310, inc. I)

Todavia, a acusada se encontrava em estado gravídico e, por tal motivo, descaberia, até mesmo por motivo de saúde do nascituro, a manutenção do encarceramento acautelatório.

Em face disso, a denunciada pleiteara a substituição da prisão em preventiva por prisão domiciliar

Fundamentou-se o pleito à luz das alterações advindas da Lei nr. 13.257/2016, a qual dera nova redação ao artigo 318 do Código de Processo Penal

Nesse passo, era inarredável que, uma vez preenchidos os pressupostos ínsitos no dispositivo legal supra-aludido, a mulher, presa, deveria ser admitida a cumprir a prisão preventiva no seu domicílio residencial.

Lado outro, não se olvidara que, à luz do mesmo dispositivo, haviam pressupostos a serem comprovados, para, assim, fazer jus a tal benefício.

Com efeito, de igual modo revela o Estatuto de Ritos Penais que:

Art. 318 -  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente

( ... )

IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

( ... )

Parágrafo único.  Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.

Desse modo, foram reveladas alusões probatórias quanto ao cumprimento das formalidades legais (pressupostos subjetivos).

Demonstrou-se que a acusada, em decorrência disso, detinha provas contundentes da pertinência do pedido em espécie, razão qual apresentara: exame de ultrassonografia obstétrica confirmando estado de gravidez; ofício originário da diretoria do presídio feminino, o qual certificara a ausência de vitaminas, essenciais às detentas gestantes, tais como Vitamina D, E, além de sulfato ferroso; fotografias que demonstram a precariedade da unidade prisional; certidões quanto à primariedade, antecedentes e endereço de residência fixa.

Nesse compasso, era incontestável a situação excepcionalíssima na qual se amoldava a acusada. Inclusive, esse desiderato encontrava apoio no ordenamento constitucional, mormente segundo rege o art. 1°, inc. III (princípio da dignidade humana) e, ainda, art. 6° (proteção à maternidade), um e outro da Constituição Federal.

Outrossim, abrigava-se ao entendimento destacado no art. 40 e art. 41, inc. VII, da Lei de Execução Penal, bem assim ao art. 13 da Lei n° 13.257/2016.

Dessarte, a segregação cautelar se mostrava absurdamente desproporcional, sobretudo em conta da condição de gestante em que se apresentava a acusada. Além disso, defendeu-se que não se buscava uma prisão, ilustrativamente, mais agradável à mesma. Ao contrário, perquiria-se um ambiente propício à maternidade, o que, certamente, não era o que se encontrava no meio prisional.

Foram insertas jurisprudência do ano de 2017, além de doutrina de Norberto Avena e Eugênio Pacelli.

  

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DO FILHO MENOR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A questão jurídica limita-se a verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Nesse contexto, o inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.257/2016, determina que poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: V. Mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. 3. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que diz respeito à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei n. 13.257/2016 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (constituição federal: preâmbulo e art. 3º). 4. O artigo 318 do Código de Processo Penal (que permite a prisão domiciliar da mulher gestante ou mãe de filhos com até 12 anos incompletos) foi instituído para adequar a legislação brasileira a um compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil nas regras de bangkok. Todas essas circunstâncias devem constituir objeto de adequada ponderação, em ordem a que a adoção da medida excepcional da prisão domiciliar efetivamente satisfaça o princípio da proporcionalidade e respeite o interesse maior da criança. Esses vetores, por isso mesmo, hão de orientar o magistrado na concessão da prisão domiciliar (STF, HC n. 134.734/SP, relator ministro Celso de melo). 5. No particular, a fundamentação das decisões que indeferiram o pedido de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar é inidônea: não se realizou o necessário e indispensável exame acerca da conduta e da personalidade da paciente e, sobretudo, a conveniência de atendimento ao superior interesse do criança envolvida. Ademais, (i) as decisões originárias e a denúncia não indicam que a paciente desempenhe papel protagonista na organização criminosa que supostamente integra; (ii) os crimes, em tese, a ela imputados não foram cometidos com violência ou grave ameaça; e (iii) a paciente possui filho com 9 (nove) anos de idade, o que preenche o requisito objetivo insculpido no art. 318, V, do Código de Processo Penal. Ponderando-se os interesses envolvidos no caso concreto, revela-se adequada e proporcional a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Adequação legal, reforçada pela necessidade de preservação da integridade física e emocional do infante. Precedentes do STF e do STJ. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, confirmando a medida liminar e com parecer favorável do ministério público federal, substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar. (STJ; HC 402.715; Proc. 2017/0135044-2; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 24/08/2017)

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