Peças ProcessuaisPedido de suspensão da execução - Ausência de bens penhoráveis

Peça processual

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Código da Petição: PETITIONFREE-87

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Suspensão do processo, Cpc, Prazos no cpc, Ação de execução, Título executivo extrajudicial, Penhora, Bacen-jud, Cumprimento de sentença

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Sinopse

 

EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Cumprimento de Sentença

Proc. nº. 13555-00.2012.35.025.0001

Exequente: LOJAS XISTA LTDA

Exexutado: PEDRO DE TAL

 

 

 

                                               Intermediado por seu mandatário ao final subscrito, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, LOJAS XISTA LTDA, para expor e requerer o abaixo delineado.

 

 

01.                                          A Exeqüente, por esta, em face do despacho próximo passado, vem evidenciar suas considerações.

 

02.                                          Em que pese as várias tentativas de constrição de bens do Executado, urge asseverar que os mesmos não foram encontrados. É o caso, pois, de suspensão do processo, mesmo na hipótese processual do cumprimento de sentença.

 

03.                                          Neste azo, impende destacarmos as considerações doutrinárias de Antônio Cláudio da Costa Machado:

 

“          Note-se, entrementes, que a suspensão fundada na ausência de bens penhoráveis que o exequente alegue (basta a alegação) não prescinde de decreto judicial que neste caso tem efeito ex nunc. Admite-se, ainda, a suspensão do processo de execução se o devedor não é encontrado para ser citado, uma vez que, se a falta de bens do devedor justifica a suspensão, também a justificará a fata do próprio titular dos bens.”(MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 4ª Ed. São Paulo: Manole, 2012. Pág. 1443)

 

 

04.                                          Desta forma, não há que se falar em extinção do processo.

 

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A teor do disposto no inciso III do artigo 791 do código de processo civil, na ausência de bens do executado passíveis de penhora, impõe-se a suspensão da execução e não sua extinção.

1.1. O processo de execução deve ser suspenso até o transcurso do prazo prescricional ou até que o credor logre êxito na busca de bens passíveis de penhora.

2. A ausência de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que o devedor deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC).

3. Agravo regimental conhecido e improvido. (TJDF - Rec 2012.01.1.120325-3; Ac. 626.322; Quinta Turma Cível; Rel. Des. João Egmont; DJDFTE 18/10/2012; Pág. 123)

 

 

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Ação de execução de título judicial Suspensão do processo pelo prazo de um ano Extinção por abandono. Impossibilidade: Não é possível a extinção de ação de execução por abandono, quando for deferida suspensão por ausência de bens penhoráveis do devedor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJSP - APL 9083520-21.2008.8.26.0000; Ac. 6143472; Guaratinguetá; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 22/08/2012; DJESP 16/10/2012)

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. ART. 794 DO CPC. ROL TAXATIVO. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 791, III, DO CPC. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Para a extinção da ação executiva, impõe-se a verificação das causas taxativamente previstas no art. 794 do CPC, quais sejam: O efetivo adimplemento da dívida; transação ou remissão total da dívida ou renúncia, pelo credor, ao crédito. A constatação da inexistência de bens penhoráveis somente se concretiza se esgotadas todas as diligências de busca ao alcance do exequente. O art. 791, III, do CPC determina que, na ausência de bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa e não extinta. "a suspensão da execução a pedido do exeqüente e autorizada judicialmente, constitui fator impeditivo à fluição da prescrição intercorrente. " (STJ, RESP nº 63474/PR) (TJMT - APL 31043/2012; Juara; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Machado; Julg. 05/09/2012; DJMT 18/09/2012; Pág. 14)

 

 

05.                                          Tendo em vista que a Exeqüente desconhece, momentaneamente, informações da existência de bens em nome do Executado em liça, pleiteia, em função disto, que Vossa Excelência defira a SUSPENSÃO do presente processo executivo, o que faz sob a égide do art. 475-R c/c 791, inc. III, ambos do Estatuto de Ritos.

 

06.                                          Almeja, pois, com esta medida, localizar bens em nome do Executado.

 

                                               Respeitosamente, pede deferimento.

 

 

 

                                               Curitiba (PR) 00 de outubrol do ano de 0000.