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Peça processual

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Código da Petição: PETITIONFREE-1

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Tópicos do Direito: Advogado, Pedido de intimação, IntimaÇÃo, Prazos no cpc, Cpc, Nulidade processual, Nulidade absoluta

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Sinopse

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA-PR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Reparação de Danos

Proc. nº.  2222.33.4444.55.6.0001

Autor: Francisco Fictício

Ré: Construtora Zeta Ltda

 

 

                                                           Intermediada por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, CONSTRUTORA ZETA LTDA, para requerer o que se segue:

 

                                                           Verifica-se, no instrumento procuratório acostado à contestação, que a Promovida concedera poderes a vários advogados, com o fim de patrocinar sua defesa. Merecido estipular que, dentre aqueles, constam causídicos de outro Estado da federação.

 

                                                           A Ré, neste sentido, vem indicar, expressamente, no presente estágio processual, o Dr Beltrano de Tal, inscrito na OAB/PR sob o nº 112233, como sendo aquele incumbido de receber as intimações dos ulteriores atos processuais, seja por meio do Diário da Justiça ou por carta. Nada se opõe, de outro bordo, que constem, no referido ato processual, os nomes dos demais advogados constantes do mandato em referência.

 

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.

I.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente.

II. - Os Embargos de Declaração constituem via processual idônea para o prequestionamento de questões que se queria discutir no Recurso Especial, devendo ser afastada a multa, ante a ausência de intuito procrastinatório na simples interposição de embargos declaratórios perante o Tribunal estadual. Súmula nº 98/STJ. III. - Não se viabiliza o Recurso Especial por violação ou divergência na interpretação de dispositivos da Constituição Federal, matéria reservada, com exclusividade, à apreciação pelo Supremo Tribunal Federal em recurso próprio.

lV. - Esta Corte, atenta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, firmou entendimento no sentido de que deve ser considerada nula a publicação de intimação da qual constou somente o nome do procurador substabelecente, sem consignar o nome do advogado substabelecido para acompanhar o feito, conforme requerimento expresso, e que, sendo nula a intimação, não há que se falar, nesse caso, em coisa julgada. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1.114.066; Proc. 2009/0010133-8; BA; Terceira Turma; Rel. Min. Sidnei Beneti; Julg. 08/06/2010; DJE 30/06/2010)

           

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Havendo requerimento expresso de que das futuras publicações na imprensa oficial constem o nome do advogado substabelecido, o não-atendimento caracteriza constrangimento ilegal.

2. Na hipótese, na publicação da decisão que inadmitiu o Recurso Especial constou apenas o nome do substabelecente, motivo pelo qual é de rigor o reconhecimento da existência de nulidade, pois tal omissão obstaculiza o exercício do direito de defesa.

3. Ordem concedida. (STJ - HC 153.543; Proc. 2009/0222339-7; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; Julg. 04/02/2010; DJE 15/03/2010)

 

 

PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. REQUERIMENTO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM EFETUADAS "TAMBÉM" EM NOME DO SUBSTABELECIDO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REALIZADA EM NOME DE UM DOS PATRONOS. VIOLAÇÃO DO ART. 236, § 1º, DO CPC, CONFIGURADA.

1. Hipótese em que a Segunda Turma havia julgado intempestivo o Recurso Especial, por considerar válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados. O acórdão, contudo, foi reformado pela Corte Especial, que decretou a nulidade da intimação e determinou o retorno dos autos a esta Turma para que o Recurso Especial fosse julgado.

2. Aponta-se, no presente Recurso, violação do art. 236, § 1º, do CPC (nulidade da intimação do advogado à época do julgamento da Apelação), debate que se confunde com a discussão relativa à tempestividade do próprio Recurso Especial (nulidade da intimação relativa ao acórdão dos Embargos de Declaração).

3. Dessa forma, deve prevalecer o entendimento fixado pela Corte Especial a respeito da matéria: na publicação deveria constar, pelo menos, o patrono que solicitou a expedição das intimações também em seu nome.

4. Recurso Especial parcialmente provido para anular o acórdão do TRF. (STJ - REsp 900.818; Proc. 2006/0241273-6; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 02/06/2009; DJE 20/08/2009) 

                                              

 

                                               Pede, em arremate, que a honrosa Secretaria desta Vara, adote as necessárias providências neste sentido.

 

                                               Respeitosamente,  pede deferimento.

 

 

                                               Curitiba (PR), 00 de maio do ano de 0000.

 

 

                                               P. p                       Fulano de Tal

                                                                          Advogado – OAB(PR) 112233