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Pedido relaxamento de prisão em flagrante Excesso de Prazo BC239

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Número de páginas: 20

Última atualização: 20/04/2018

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Sinopse

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA

O QUE É PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO

É um pedido que se faz ao juiz, que decretou a prisão preventiva do réu (CPP, art. 312), tendo como fundamento a inexistência dos motivos que levaram à decretação. Esse pleito tem suporte no que rege o artigo 316 do Código de Processo Penal.

O CPP, todavia, utiliza a nomenclatura revogação, ao invés de relaxamento. Contudo, um e outro estão corretos.

Sumário

1 – Sinopse do modelo de petição

1.1. Fatos
1. 2. Mérito – Excesso de prazo da prisão preventiva

2 – Entendimento do STJ acerca do tema

SINOPSE DESTE MODELO DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO

Trata-se modelo de pedido de relaxamento de prisão preventiva, formulado com fundamento no art. 316 do CPP, decorrente de prisão em flagrante, convertida em preventiva, em conta de excesso de prazo na formação da culpa, em processo de crime pela prática de estelionato.

FATOS

Discorre-se, na petição com o pleito de revogação da prisão preventiva,  que o réu fora preso, em flagrante delito, pela prática do crime de estelionato.

A denúncia fora acolhida pelo juiz de primeiro grau.

Em seguida, aquele apresentou resposta à acusação, na qual formulou pedido de absolvição sumária (requerimento de julgamento antecipado).

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Esse pleito fora indeferido pelo magistrado. Designou, nessa mesma decisão, audiência de instrução e julgamento.

Referida audiência não foi realizada, em face do não comparecimento da vítima, que regularmente intimada desse ato processual. Diante disso, no mesmo ato, designou-se nova audiência de instrução.

Contudo, ao designá-la, ocorreu excesso de prazo na formação da culpa (CPP, art. 400). É dizer, a defesa não deu azo aos percalços à solução da lide processual penal. Por isso, pleiteou-se ao juízo criminal em referência o relaxamento da prisão preventiva, antes decretada.

MÉRITO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA

Discorreu-se, antes de tudo, que o retardamento na instrução processual em nada poderia ser imputado à defesa. Para além disso, no processo havia apenas um réu, no caso o peticionante. Inexistia, até mesmo, qualquer pleito de oitiva de testemunhas por carta precatória, como assim anuncia o texto do art. 400, caput, do Código de Processo Penal.

Nesse compasso, inapropriado imputar ao acusado a responder pelas eventuais deficiências da máquina judiciária. Lado outro, advogou-se que a implicação da prisão de alguém que, segundo Estado Democrático de Direito, é tida como presumidamente não culpado, até o trânsito em julgado do decreto condenatório.

Com efeito, levando-se em conta a data do pedido de absolvição sumária, inarredável que o prazo para conclusão da instrução processual, fixado em 60 (sessenta) dias, contados do despacho que afastou a absolvição sumária, fora ultrapassado. Na situação tratada, injustificadamente, em mais 7 (sete) meses.

A título de ilustração, em casos de crimes de tráfico de drogas, de maior complexidade ao deslinde, a jurisprudência, pacífica, tem entendido que o prazo razoável, para o fim da fase de instrução, é de 180 dias. Confira-se:

HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 52 DO STJ. NÃO ULTRAPASSADO O LIMITE DE 180 DIAS PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

 

A alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser examinada caso a caso, atendidas às peculiaridades de cada um deles, não se podendo apurar genericamente o lapso temporal que caracteriza excesso e configura constrangimento à liberdade de ir e vir do acusado. Encerrada a instrução criminal, não há que se falar em excesso de prazo para formação da culpa, consoante preceitua a Súmula n. 52 do STJ. Nos casos relacionados ao tráfico de drogas, a jurisprudência reconhece majoritariamente como tempo limite para o fim da fase de instrução, sem justificativa do atraso, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerando-se os prazos previstos nos artigos 50 a 59 da Lei n. 11.343/06, não havendo que se falar em excesso se tal limite sequer foi ultrapassado até a conclusão da instrução. (TJMG; HC 1.0000.17.108477-5/000; Rel. Des. Jaubert Carneiro Jaques; Julg. 30/01/2018; DJEMG 09/02/2018)

POSICIONAMENTO DO STJ ACERCA DO TEMA

Os fundamentos, levantados no pedido de relaxamento de prisão preventiva, tem respaldo em decisões do STJ.

Baixe um fragmento deste modelo de pedido de relaxamento de prisão neste link (arquivo em PDF)

A título de exemplo, revela-se trecho de decisão monocrática de liminar em HC, prolatado nos autos do Habeas Corpus 436.000 /SP, in verbis:

O paciente está preso desde 7/2/2017. O Ministério Público, com lastro em inquérito policial, optou por denunciá-lo, inicialmente, apenas pelo crime de tráfico. O Juiz recebeu a denúncia (5/5/2017) e ocorreu a citação dos réus (30/5/2017), a confecção de laudo toxicológico e a apresentação de defesa preliminar. Em outubro de 2017, o órgão acusatório aditou a denúncia para acrescentar a imputação do crime de associação para o tráfico. Somente em 26/1/2018, a exordial foi recebida pelo Juiz e, atualmente, o processo ainda aguarda a citação dos réus para reinício de todo o trâmite processual.

A um primeiro olhar, a partir de um juízo de ponderação entre o risco que a liberdade do réu enseja para a ordem pública e o seu direito de ser julgado em prazo razoável, reputo desproporcional a prisão preventiva, porquanto perdura há mais de um ano, e o réu nem sequer foi citado do aditamento à denúncia. O Ministério Público, desde o início, tinha conhecimento do inquérito policial para formar sua opinio delicti e o acréscimo da imputação não decorreu de prova produzida durante a instrução criminal. Assim, não pode ser imputado à defesa nenhuma culpa pela morosidade no trâmite processual.

À vista do exposto, defiro a liminar para, à luz das peculiaridades do caso, relaxar a prisão preventiva do paciente e substituir a cautela, até o julgamento do habeas corpus, pelas seguintes medidas cautelares:

a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades;

b) recolhimento domiciliar noturno (das 20h de um dia às 6h do dia seguinte), sem prejuízo de imposição de outras medidas que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis e adequadas.

No momento da soltura, o paciente deve indicar seu endereço, e ser alertado que o descumprimento injustificado das medidas cautelares poderá importar no restabelecimento da prisão preventiva.   

Confira e baixe em PDF a íntegra desta decisão do STJ

Foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2018, além de doutrina de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, Hidejalma Muccio.

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 52 DO STJ. NÃO ULTRAPASSADO O LIMITE DE 180 DIAS PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

A alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser examinada caso a caso, atendidas às peculiaridades de cada um deles, não se podendo apurar genericamente o lapso temporal que caracteriza excesso e configura constrangimento à liberdade de ir e vir do acusado. Encerrada a instrução criminal, não há que se falar em excesso de prazo para formação da culpa, consoante preceitua a Súmula n. 52 do STJ. Nos casos relacionados ao tráfico de drogas, a jurisprudência reconhece majoritariamente como tempo limite para o fim da fase de instrução, sem justificativa do atraso, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerando-se os prazos previstos nos artigos 50 a 59 da Lei n. 11.343/06, não havendo que se falar em excesso se tal limite sequer foi ultrapassado até a conclusão da instrução. (TJMG; HC 1.0000.17.108477-5/000; Rel. Des. Jaubert Carneiro Jaques; Julg. 30/01/2018; DJEMG 09/02/2018)

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA PENAL. MOROSIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EXTRAPOLADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. E uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do paciente, pois o acusado foi preso em 11/4/2014, o recurso de apelação foi distribuído em 2/12/2015, tendo o feito permanecido sem qualquer movimentação até 8/5/2017, já se tendo passados 2 anos sem que o recurso de apelação seja julgado, não havendo previsão de pauta de julgamento do apelo criminal. 3. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, WAGNER COSTA Teixeira, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa que a prisão processual, esta última fundamentada exclusivamente por fatos novos. (STJ; HC 400.471; Proc. 2017/0117585-0; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; Julg. 06/02/2018; DJE 15/02/2018; Pág. 2754)

 

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. A doutrina tem orientado e esta Corte Superior decidido que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva, tão somente pela soma aritmética daqueles. Assim, em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2. Caso em que a prisão preventiva foi decretada em 20/3/2012, com recebimento da denúncia em 21/5/2012 e a prolação da pronúncia em 26/11/2015, estando pendente de julgamento o recurso em sentido estrito, interposto na origem em 7/7/2016 e somente encaminhado à instância superior em 17/1/2017, de modo que o recorrente encontra-se segregado há exatos 6 anos, restando configurado, a toda evidência, manifesto constrangimento ilegal, passível de ser sanado pela via eleita, até porque, ao que tudo parece, o paciente não deu causa à delonga. 3. Entretanto, diante das circunstâncias em que praticado o delito, que demonstram a periculosidade do paciente, bem como da existência de elementos suficientes para a prisão preventiva, que deve ser afastada somente em razão da existência de evidente constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a formação definitiva da culpa, faz-se imperiosa a aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319, incisos I, IV, e V, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras a serem fixadas pelo Magistrado singular, harmonizando-se desta forma os direitos do paciente com a necessidade de manutenção da ordem pública. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento, para determinar a revogação da prisão preventiva do recorrente, a fim de que seja colocado em liberdade, salvo se também por outro motivo deva permanecer preso, mediante imposição de medidas cautelares alternativas. (STJ; RHC 75.162; Proc. 2016/0224287-6; BA; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 03/04/2018; DJE 16/04/2018; Pág. 1235)

 

HABEAS CORPUS.

Prisão preventiva. Paciente preso em flagrante na companhia de um menor de idade. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora de quase um ano para desmembramento do feito em relação ao paciente, que é maior de idade, mas estava sendo processado perante à justiça da infância e da juventude. Inexistência de ação penal instaurada em desfavor do paciente para apuração dos fatos apurados no inquérito policial. Demora irrazoável e injustificada. Ordem concedida parcialmente, para relaxar a prisão e impor medidas cautelares alternativas, já que o paciente possui em seu desfavor sentença com trânsito em julgado reconhecendo que ele praticou ato infracional análogo a dois homicídios. Ordem concedida em parte. (TJAL; HC 0800052-05.2018.8.02.0000; Câmara Criminal; Rel. Des. Sebastião Costa Filho; DJAL 16/04/2018; Pág. 50)

 

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. TRANSPORTE, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA, DE UMA PORÇÃO DE 524G DE MACONHA, DUAS PORÇÕES DE 12,72G DE COCAÍNA E UMA DE 8,58G DE CRACK, ALÉM DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR OSTENTANDO 0,57MG/L. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 11/08/2017. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA EM 13/11/2017. PENDÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARCATERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. Estando o paciente preso desde o dia 11/08/2017 e encerrada a instrução criminal em audiência realizada em 13/11/2017, sem que, todavia, tenha sido aberto prazo para as partes apresentarem alegações finais por ainda se encontrar pendente diligência requerida pelo Ministério Público desde o oferecimento da denúncia e reiterada na audiência de instrução, não se mostra razoável manter a prisão cautelar do paciente exclusivamente em razão da demora no envio do laudo de quebra dos dados telefônicos do aparelho celular apreendido, que é imputada apenas ao Estado. 3. O excesso de prazo para a formação da culpa restou configurado, pois não se trata de feito complexo e, encerrada a instrução criminal, os autos aguardam há mais de 141 (cento e quarenta e um) dias a juntada de laudo requerido pelo Ministério Público desde o início da ação, para somente após a chegada desse documento, cujo tempo é indeterminado, ser oportunizado às partes a apresentação de alegações finais e posterior prolação de sentença. 4. Habeas corpus admitido e ordem concedida, para relaxar a prisão do paciente diante do excesso de prazo para a formação da culpa, mediante declaração de endereço e proibição de mudança sem prévia comunicação ao Juízo de origem. (TJDF; Proc 0702.98.3.322018-8070000; Ac. 108.7453; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati; Julg. 05/04/2018; DJDFTE 13/04/2018)

 

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS PACIENTE PRESO HÁ QUASE UM ANO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO QUE NÃO PODE SER DEBITADO À DEFESA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.

Vislumbrada a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, mister a concessão da ordem para que o paciente responda ao processo em liberdade. Ordem concedida. (TJMG; HC 1.0000.17.104227-8/000; Rel. Des. Doorgal Andrada; Julg. 04/04/2018; DJEMG 11/04/2018)

 

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ATRASO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

1. De acordo com o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; 2. No caso dos autos, o paciente encontra-se preso preventivamente há mais de 1 (um) ano, sem que a instrução criminal tenha sido concluída; 3. Demonstrada, portanto, a injustificável demora na conclusão da instrução, sem que a defesa tenha contribuído para tanto, e, não se tratando de feito complexo, pois existe apenas um réu, torna-se ilegítima a manutenção da custódia cautelar, diante do flagrante desrespeito aos prazos processuais e, principalmente, às garantias da liberdade individual; 4. Ordem concedida, à unanimidade, mediante aplicação de medidas cautelares (art. 319 do CPP). (TJPI; HC 2018.0001.000255-4; Primeira Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Pedro de Alcântara Macêdo; DJPI 11/04/2018; Pág. 49)

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