Peças Processuais

Pedido Relaxamento de Prisão – Excesso de Prazo BC239

Visualize um trecho da petição antes de comprá-la Peça processual
Avaliação 5 de 5
5.0 de 5 (1 Avaliações)

Número de páginas: 12

Última atualização: 09/02/2017

Histórico de atualizações
Jurisprudência Atualizada 2017

por 12x de R$ 10,58 sem juros ou R$127,00

*R$ 114,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Todo o site em 12x sem juros
Pesquisa de Petições
Atualização sem custo

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.

Sinopse

Trata-se de Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão, onde narra-se que o acusado fora preso e denunciado pela prática de crime de estelionato simples. Citado, apresentou resposta à acusação no prazo legal.(CPP, art. 396)

Na peça defensiva pleiteou-se o julgamento antecipado da querela criminal, com a apreciação de pedido de absolvição sumária.(CPP, art. 397).

Referido pedido fora negado e designada audiência de instrução.(CPP, art. 400)

Na hipótese, descreveu-se na peça processual em comento que o prazo para conclusão da instrução processual havia superado o prazo de 60(sessenta) dias previsto em lei, contados do despacho que indeferiu o pedido de absolvição sumária.

Ademais, justificou-se que o processo não era complexo, havendo tão-somente um réu no pólo passivo da ação criminal, o que tornaria ainda mais inaceitável a superação do prazo processual ora ventilado.

Destacou-se, pois, que a demora injustificada na solução da lide penal afrontava os princípios da razoabilidade e da dignidade humana(CF, art. 1º, inc. III, art. 5º, inc. LXXVIII), ensejando, via de consequencia, o relaxamento da prisão, pelo excesso de prazo na formação da culpa.(CF, art. 5º, inc. LXV).

Consta da petição a doutrina de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, além de Hidejalma Muccio

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2017.

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. DELONGA NÃO JUSTIFICADA. RECURSO PROVIDO.

1. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, lxviii) e com o Decreto n. 678/1992 (convenção americana sobre direitos humanos, art. 7º, item 5).

2. Está evidenciada a demora não razoável e injustificada para o encerramento do judicium accusationis, pois o recorrente foi preso em flagrante em 11/3/2014 e ainda não foi prolatada decisão de pronúncia, atraso que não pode ser creditado à defesa, especialmente porque, há mais de um ano, o feito aguarda o retorno de carta precatória expedida para a Comarca de itabuna-ba, para oitiva das testemunhas de acusação faltantes.

3. Recurso provido para assegurar ao recorrente o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do cpp. (STJ; RHC 65.489; Proc. 2015/0287090-4; BA; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; DJE 02/02/2017)

Mostrar Avaliações
Avaliação: 
Avaliação 5 de 5
No Petições Online, você tem

conteúdo exclusivo e atualizado para agilizar seu trabalho:

1 - Nossas Petições são Editáveis. 2 - Download imediato. 3 - Todas as futuras Atualizações são gratuitas.