Modelo de petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença novo CPC |ANTES DA PENHORA| PN743

• Sumário da petição
• IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA 
• I – Tempestividade 
• II – Inépcia da inicial 
• III – Excesso de execução 
• ( a ) A inicial traz honorários advocatícios e multa (descabidamente)
• ( b ) Sucumbência recíproca 
• ( c ) Erro na cobrança da correção monetária

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (definitiva), antes da penhora, na forma do que dispõe o art. 525 do novo CPC.

 

 

 

MODELO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

Pedido de Cumprimento de Sentença

Processo nº. 445577-99.2222.10.07.0001

Impugnante: Mario das Quantas

Impugnado: José de Tal

 

 

                              MÁRIO DAS QUANTAS, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000, nesta Capital, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 000.111.222-33, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, já constituído nos autos (fls. 17), para, com suporte no art. 525 do CPC, ofertar a presente

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA 

em razão das justificativas de direitos e de fato abaixo evidenciadas.

 

I – Tempestividade 

 

                                      O patrono do Impugnante fora intimado (CPC, art. 513, § 2º, inc. I), por meio do DJ de 00/11/2222, a pagar o débito exequendo no prazo de 15(quinze) dias. (CPC, art. 523, caput).   

  

                                      Nesse passo, vê-se que a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, máxime quando apresentado dentro da quinzena legal.

 

II – Inépcia da inicial 

 

                                      O Impugnado não cumpria a determinação contida no art. 524 do Código de Processo Civil. É dizer, apenas para exemplificar, a discriminação do débito não traz o índice de correção e, ademais, muito menos o termo inicial e final dos juros e da correção monetária.

 

                                      Não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar o magistério de Cássio Scarpinella, in verbis:

 

(iv) sendo o caso, deverão ser discriminados eventuais descontos [ ... ]

 

( ... )

 

                                 É o que provém da jurisprudência:

 

PROCESSUAL CIVIL.

Apelação cível. Embargos à execução. Fazenda Pública Municipal. Requisitos do art. 487, I do NCPC. Excesso de execução. Não comprovação. Cálculos judiciais homologado pela contadoria judicial. Presunção de veracidade. Honorários advocatício. Art. 85, § 2º, NCPC. Manutenção da sentença. Desprovimento. O Novo Código de Processo Civil determina as partes mais clareza no momento da apresentação dos valores que entendem corretos, seja na fase de cumprimento de sentença seja em processo autônomo de execução de título executivo extrajudicial, tudo em consonância com o princípio da boa-fé processual e a cooperação que deve permear a conduta das partes. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo seu nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Os cálculos da Contadoria Judicial gozam de fé pública, prevalecendo a presunção de veracidade, por seguir fielmente os critérios estabelecidos na sentença [ ... ]

 

            Desse modo, urge que o Exequente-Impugnado seja instado a, no prazo de 15(quinze) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento da peça exordial. (CPC, art. 513, caput c/c art. 321)

 

III – Excesso de execução 

 

( a ) A inicial traz honorários advocatícios e multa (descabidamente)

 

            O pretenso memorial de débito, acostado com a inaugural, traz, indevidamente, como encargos a pagar, valores atinentes à multa e honorários advocatícios. Esses, todavia, decorrentes do não pagamento voluntário do débito. (CPC, art. 523, caput)

            Perlustrando esse caminho, Ernane Fidélis assevera, verbo ad verbum:

 

O excesso mais comum em cumprimento por quantia certa é relacionado com pagamento parcial já realizado, ou, então, por excessividade dos acessórios. Após a sentença, por exemplo, o devedor pagou parte da dívida. Cobram-se correção monetária, juros e comissão de permanência, quando esta engloba os primeiros. A sentença fez exclusão expressa da correção monetária, e, na execução, o credor a reclama. O credor está pedindo correção monetária, sem que a sentença a ela se tenha referido, com incidência anterior à Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981 [ ... ]

           

            Ora, essas despesas não poderiam ser imputadas ao Impugnante antes do transcurso do prazo paga pagamento voluntário. É dizer, além de colacionar honorários advocatícios de sucumbência, da querela originária, trouxe, igualmente, honorários decorrentes do não pagamento voluntário.

            Por isso, já se afirmou que:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO RETROATIVA FICTA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. CÁLCULO COMPLEXO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E MULTA ENQUANTO NÃO, DEFINITIVAMENTE, ESTABELECIDO O VALOR DA CONDENAÇÃO, ILÍQUIDA E CONTROVERTIDA. § 1º DO ART. 523 DO CPC/2015.

1. Não procede a tese de que, no cálculo da diferença de correção monetária e juros (base de cálculo dos honorários ora executados), deve ser considerado que a exequente é titular de ações, conversão retroativa ficta. Isso porque não pretendeu a Eletrobrás adimplir a condenação através da emissão de ações, senão considerar no cálculo de execução como se o pagamento fosse realizado com emissão de ações, o que não foi realizado. 2. Não demonstrado, através da juntada da Ata de Assembléia Geral da companhia, o aumento de capital específico para a emissão das ações correspondentes ao valor executado. 3. O título executivo não determina a limitação da incidência de juros remuneratórios até a data da realização da AGE de 2005. Ao contrário, ao reconhecer que, na ocasião da 143ª AGE (30-06-2005), restou ao consumidor saldo dos créditos de empréstimo compulsório não resgatado - a diferença de correção monetária apurada entre a data do recolhimento do tributo até 31-12-2004 -, também reconheceu que permanecem devidos, sobre esse montante, os juros remuneratórios previstos no artigo 2º do Decreto-Lei nº 1-512, de 1976, até o seu efetivo pagamento. Tal entendimento, inclusive, restou consignado no voto da Eminente relatora do RESP nº 1.003.955/RS, Min. Eliana Calmon - sobre a diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em número inteiro de ação deverá incidir correção monetária plena (incluindo-se os expurgos inflacionários) e juros remuneratórios de 31 de dezembro do ano anterior à conversão até o seu efetivo pagamento. 4. A sentença que reconhece a insuficiência dos critérios utilizados pela Eletrobrás na restituição do empréstimo compulsório de energia elétrica, e o consequente direito do contribuinte-consumidor a diferenças de juros e de correção monetária, estabelece obrigação em tese e sujeita-se à liquidação abreviada por arbitramento do art. 510 do Código de Processo Civil, mediante apresentação de pareceres e documentos elucidativos pelas partes. 5. Tratando-se de cálculo complexo, que demanda a sua liquidação, seja por arbitramento (art. 510 do CPC/2015), perícia ou mesmo com o auxílio da contadoria judicial, não há falar em pronta intimação do devedor para pagar, sob pena de multa e honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, art. 523 e § 1º do CPC/2015. 6. Outrossim, enquanto não estabelecido, em definitivo, o valor da condenação ilíquida e controversa, descabe a fixação de honorários de sucumbência e a aplicação de multa para a fase de cumprimento de sentença, porquanto inexistente certeza acerca do valor da condenação, ilíquida e controvertida. 7. Ou seja, relativamente à parcela controversa, somente quando transitada em julgado a decisão da impugnação ao cumprimento de sentença, serão devidos honorários e multa para a fase de cumprimento de sentença, e, ainda assim, apenas na hipótese do § 1º do art. 523 e do CPC/2015 (Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput [15 dias], o débito será acrescido de multa de dez por sento e, também, de honorários de advogado de dez por cento) [ ... ]

           

            A esse respeito o Superior Tribunal de Justiça já havia se manifestado com o mesmo entendimento (Informativo 530/STJ), ad litteram:

 

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA. INCLUSÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA À BASE DE CÁLCULO RESPECTIVA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VINCULAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO ANALISADO. 475 - J, CPC [CPC/2015, art. 523].

1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 17/05/2007, da qual foi extraído o presente Recurso Especial, concluso ao gabinete em 08/11/2011. 2. Discute-se a obrigatoriedade de inclusão da multa do art. 475 - J do CPC [CPC/2015, art. 523] na base de cálculo dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. 3. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 4º, CPC) [CPC/2015, art. 85, § 2º], atendidos os parâmetros delineados nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC [CPC/2015, art. 85, § 2º]. Precedentes. 4. O montante da condenação (nele inclusa, ou não, a multa do art. 475 - J do CPC) [CPC/2015, art. 523], a despeito de poder ser utilizado pelo juiz, à luz da equidade, para fixação dos honorários da fase de cumprimento de sentença, não integra necessariamente sua base de cálculo, mesmo porque estes podem simplesmente ser arbitrados em valor monetário fixo. 5. Recurso Especial improvido [ ... ]

 

            Nesse diapasão, há excesso na conta. Ao final desta defesa será, como definido na Legislação Adjetiva, evidenciado o valor que o Impugnante entende por devido. (CPC, art. 525, § 4º)   

          

( b ) Sucumbência recíproca 

 

            A sentença exequenda, proferida antes da promulgação do novo CPC, no tocante aos honorários advocatícios, assim delimitou:

 

Diante do exposto, CONHECENDO dos pedidos constantes da Ação Indenizatória, decido julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE, condenando a parte demandada em .....

Custas e honorários advocatícios, esses fixados em 15% sobre o valor condenatório, recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes. “      

(destacamos)

 

            Desse modo, o Impugnado não levou em consideração que os honorários, bem assim as custas processuais, deveriam ser “recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes.” Ao invés disso, o mesmo trouxe na conta o valor “cheio” do percentual da verba honorária e, além do mais, todo o valor das custas.

            A título meramente exemplificativo, correto o Impugnado levar em consideração o seguinte proceder:

( ... ) 

            Entrementes, assim não foi feito e, por conta disso, há, decerto, mais esse excesso na conta exequenda.

            Com efeito, é inescusável que esse entrave necessitará de pessoa habilitada na área contábil. A conta certamente é complexa e exige um expert.

            Por isso, pede o Impugnante que Vossa Excelência, com abrigo no art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil, lance mão do serviço de contabilidade para esse desiderato.

 

( c ) Erro na cobrança da correção monetária

 

            A sentença em liça fora reformada parcialmente no Tribunal de Justiça. (fls. 45/51)

            O valor condenatório primitivo, atribuído pelo juízo monocrático de piso, fora no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (fls. 18/22) Entrementes, o Tribunal de Justiça acolheu parcialmente o recurso apelatório do Impugnante e, por isso, reduziu o valor condenatório para R$ 6.000,00 (seis mil reais).

            Contudo, a planilha acostada com a petição inicial traz na sua conta correção monetária com termo inicial o ajuizamento da ação de indenização. Tal proceder é incorreto e, por esse motivo, onerou o resultado da conta.

            Nada obstante, vê-se que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, havendo reforma do julgado, a partir desse momento é que deverá ser empregada a correção monetária, in verbis:

STJ, Súmula 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

            Nesse ínterim, no tocante à correção monetária, essa deveria ter como marco inicial o arbitramento feito no segundo grau de jurisdição, quando, na ocasião, reduziu o valor condenatório.     

            Assim, em se tratando de indenização, por dano moral, o termo a quo da atualização é a data do próprio arbitramento. É nesse momento que o juiz considera a expressão atual do valor da moeda na fixação do quantum ressarcitório.

            É altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ÍNDICE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Em se tratando de indenização por dano moral, devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, do CC/02) desde a data do evento danoso (Súmula n. º 54, do STJ) até a data do arbitramento. Após, deverá ser aplicada a taxa Selic, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária, tendo em vista que esta última somente incide a partir do arbitramento (Súmula, nº 362, do STJ). 2. Decisão mantida. Recurso desprovido [ ... ]

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍCIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRIVAÇÃO DE PARTE SIGNIFICATIVA DA PARCA REMUNERAÇÃO MENSAL DO INDIVÍDUO. DANO MORAL PURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO.

I- A responsabilidade pelo fato danoso deve ser imputada à Instituição Financeira com base no art. 14 do CDC, que atribui responsabilidade ao fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa. II- O desconto indevido de tarifa feito em conta corrente utilizada para recebimento de salários, privando o titular do uso de determinada importância, subtraída de sua parca remuneração mensal, e utilizada para o seu sustento e de sua família, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato exclusivo e não consentido do Banco-réu, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. III- A conduta faltosa da instituição financeira enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor, sem gerar, por outro lado, enriquecimento sem causa do autor. IV- A correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento da indenização pelo julgador, tendo em vista que somente a partir desse momento há a necessidade de recomposição de poder aquisitivo da moeda, fundamento da incidência de correção monetária. V- Em se tratando de indenização em casos de responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos a partir da constituição da ré em mora, mediante a citação válida, nos termos do art. 219 do CPC/73 (art. 240 CPC/15) [ ... ]

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

1. Diante da falta de comprovação da existência de contrato celebrado entre as partes, ou de qualquer relação jurídica entre as mesmas, deve ser declarada a inexistência da dívida em questão. 2. Não há como deixar de reconhecer que a cobrança de valores sem que o serviço tenha sido contratado, com a consequente inscrição do nome do autor nos órgãos restritivos de crédito, importa em ato ilícito perpetrado pela Apelada, o que enseja o dever de indenizar. 3. Porém, no que tange à fixação do quantum, é cediço que o julgador deve observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 4. No caso, dada às peculiaridades do caso concreto, o quantum deve ser fixado no montante equivalente ao usualmente adotado pela Câmara em casos análogos (negativação indevida), qual seja, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), tendo em vista tratar-se de relação extracontratual [ ... ]

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