Peças Processuais

Petição Inicial de Ação de Usucapião Urbano novo CPC Extraordinário Imóvel PN809

Modelo de petição inicial de ação de usucapião urbano extraordinário de imóvel urbano, ajuizada conforme novo cpc.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE  

(CPC, art. 47)

 

 

 

 

Rito Comum (CPC, art. 318)

 

 

                              MANOEL DA TANTAS, solteiro, bancário, residente e domiciliado na Rua X, nº 000, nesta Capital - CEP nº 77.888-45, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 1.241, parágrafo único c/c art. 1.238, parágrafo único, um e outro do Código Civil, ajuizar a presente 

AÇÃO DE USUCAPIÃO,

“DE ESPÉCIE EXTRAORDINÁRIA DE BEM IMÓVEL URBANO”

contra IMOBILIÁRIA DE TAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na na Rua Y, nº 000, nesta Capital – CEP nº 77.888-99, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 77.666.555/0001-44, endereço eletrônico desconhecido, em face das razões de fato e direito que a seguir passa a expor.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

 

                                      A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                      Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

(1) – FUNDAMENTOS DO PEDIDO

 

                                      Na data de 00/11/22222 o senhor Francisco das Quantas, na relação contratual originária, celebrará com a Ré o Contrato de Promessa de Compra de Venda nº. 1122. (doc. 01) Referido contrato tinha como objeto a compra e venda dos lotes 05 e 06 da Quadra 07.

 

                                      Aquele de pronto fora imitido na posse, consoante, até mesmo, reza a cláusula 13 do contrato em liça. Chegou a pagar, inclusive, 17(dezessete) parcelas de um total de 90(noventa parcelas). (docs. 02/18)

 

                                      Outro lado, o Autor celebrara com a Ré, com a anuência expressa do senhor Francisco das Quantas, em caráter irrevogável e irretratável, na data de 00/11/3333, contrato escrito Cessão de promessa de compra e venda de imóvel urbano. (doc. 19) É dizer, houvera a cessão de direitos e obrigações no tocante ao contrato proemial, cujo preço certo e ajustado fora de R$ .x.x.x ( .x.x.x.x ). O Promovente, igualmente, fora imitido, naquele momento, na posse do imóvel em vertente, o que se depreende da cláusula 13.

 

                                      A partir de então o Autor continuou a pagar todas as parcelas então vincendas, chegando a quitá-las em 00/11/2222. (docs. 20/69)

 

                                      Dessarte, o Promovente cumprira com sua parte na relação contratual em espécie.

 

                                      Contudo, na data de 00/11/2222, o Autor, face à quitação do contrato, fora à Imobiliária supra-aludida, Ré nesta demanda, almejando obter a documentação necessária para consignar a aquisição no registro imobiliário. Não obtivera êxito. No primeiro momento fora argumentado que estavam procedendo com algumas regularizações referentes ao loteamento, máxime junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis.

 

                                      Isso se sucedeu mais 9(nove vezes). Em todas as ocasiões, os mesmíssimos argumentos.

 

                                      Desacreditado nessas alegações, o Autor fora ao Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade. O propósito era se obterem informações acerca da regularidade do loteamento. Para desagrado desse, o loteamento era irregular e, por isso, sequer havia registro do mesmo, o que se depreende da certidão extraída do aludido Notário. (doc. 70)

 

                                      Viu-se, então, a possibilidade de socorrer-se do Judiciário, mormente no tocante a auferir sentença com esse desígnio.

 

                                      Nesse ínterim, urge asseverar que o Autor está na posse contínua, mansa e pacífica do bem desde 11/66/8888 (acrescido o período antecessor). Desse modo, há pouco mais de dez (10) anos sendo o mesmo utilizado para fins residenciais.

 

                                      Resta saber, mais, que o Promovente, logo no terceiro mês após assinatura do contrato, mudou-se para o imóvel em vertente, passando inclusive a pagar a conta de luz, água, telefone, IPTU, tudo ora devidamente anexados (docs. 71/77). Isso, sem sombra de dúvidas, evidencia uma postura de animus domini do usucapiente.

 

                                      De outra banda, em obediência aos ditames da Legislação Extravagante (Lei de Registros Públicos), utilizada subsidiariamente (CPC, art. 1046, § 2º c/c art. 1.071), o Autor acosta a planta do imóvel e memorial descritivo elaborada por profissional habilitado junto ao CREA e com o devido rigor técnico. Nesse memorial descritivo há individualização completa do bem, especialmente quanto à sua confrontação, área e outras características. (doc. 78) Acosta-se, ainda, ata notarial que atesta o tempo de posse do Autor (doc. 79) e, igualmente, certidões negativas dos distribuidores desta Comarca, as quais atestam inexistir litígios sobre o imóvel em questão (docs. 80/87).

 

                                      Justificando a propositura desta ação, delimita-se que o Autor, quando quitou a última prestação, procurou os representantes legais da Ré com a finalidade de promover a assinatura escritura pública definitiva. Sem êxito, como antes afirmado. Assim, não lhe restou outro caminho senão adotar a providência de procurar um provimento judicial nesse sentido. (CPC, art. 17)

 

(2) – DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA

 

                              No tocante à usucapião extraordinária de bem imóvel urbano, reza a Legislação Substantiva Civil que:

 

CÓDIGO CIVIL

 

Art. 1.238 - Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

 

                              Desse modo, comprovados os requisitos, antes demonstrados, é de rigor o reconhecimento da propriedade, por sentença, o que se observa dos julgados abaixo delineados, verbo ad verbum:

( ... )

 

Sinopse

PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO EXTRAORDINÁRIO

Trata-se de modelo de petição inicial Ação de Usucapião Urbano Extraordinário de imóvel (CC, art. 1.238), ajuizada conforme o Novo CPC, e, ainda, em consonância com o art. 1.241, parágrafo único c/c  art. 1.243, ambos do Código Civil e, igualmente, de forma subsidiária (art. 1.046, § 2º e 1.071, ambos do NCPC/2015) , da Lei de Registros Públicos, motivada em face do autor da ação haver celebrado um contrato de escrito de promessa de compra e venda de imóvel urbano, sem registro no cartório pertinente e, igualmente, sem a devida transcrição no registro imobiliário. 

Na data de 00/11/22222 o senhor Francisco das Quantas, na relação contratual originária, celebrará com a ré (Imobiliária) o Contrato de Promessa de Compra de Venda nº. 1122. Referido contrato tinha como objeto a compra e venda dos lotes 05 e 06 da Quadra 07, do Loteamento Quantas.

Aquele de pronto fora imitido na posse, consoante, até mesmo, reza a cláusula 13 do contrato em liça. Chegou a pagar, inclusive, 17(dezessete) parcelas de um total de 90(noventa parcelas).

Ladro outro, o autor celebrara com a ré (Imobiliária), com a anuência expressa do senhor Francisco das Quantas, em caráter irrevogável e irretratável, na data de 00/11/3333, contrato escrito Cessão de promessa de compra e venda de imóvel urbano. É dizer, houvera a cessão de direitos e obrigações no tocante ao contrato proemial, cujo preço certo e ajustado fora de R$ .x.x.x ( .x.x.x.x ). O promovente, igualmente, fora imitido, naquele momento, na posse do imóvel em vertente, o que se depreende da cláusula 13.

A partir de então o autor continuara a pagar todas as parcelas então vincendas, chegando a quitá-las em 00/11/2222.

Dessarte, o promovente cumprira com sua parte na relação contratual em espécie.

Contudo, na data de 00/11/2222, o autor, face à quitação do contrato, fora à Imobiliária supra-aludida, ré nesta demanda, almejando obter a documentação necessária para consignar a aquisição no registro imobiliário. Não obtivera êxito. No primeiro momento fora argumentado que estavam procedendo com algumas regularizações referentes ao loteamento, máxime junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis.

Isso se sucedeu mais 9(nove vezes). Em todas as ocasiões, os mesmíssimos argumentos.

Desacreditado nessas alegações, o autor fora ao Cartório de Registro de Imóveis da Cidade. O propósito era obterem-se informações acerca da regularidade do loteamento. Para desagrado desse, o loteamento era irregular e, por isso, sequer havia registro do mesmo.

Viu-se, então, a possibilidade de socorrer-se do Judiciário, mormente, atendidos os requisitos, no tocante a auferir sentença com desígnio de aquisição da propriedade por meio de Ação de Usucapião Extraordinário de Imóvel Urbano.

Nesse ínterim, o autor encontrava-se na posse contínua, mansa e pacífica do bem desde 11/66/8888 (acrescido o período antecessor) (CC, art. 1.243). Desse modo, há pouco mais de dez(10) anos sendo o mesmo utilizado para fins residenciais.

Resta saber, mais, que o promovente, logo no terceiro mês após assinatura do contrato, mudou-se para o imóvel em vertente, passando inclusive a pagar a conta de luz, água, telefone, IPTU, tudo devidamente anexados. Esses documentos necessários evidenciava uma postura de animus domini do usucapiente.

De outra banda, a petição inicial da ação de usucapião extraordinário estava em obediência aos ditames da Legislação Extravagante (Lei de Registros Públicos ), utilizada subsidiariamente (novo CPC, art. 1046, § 2º c/c art. 1.071), o autor, no tocante aos documentos necessários, acostara a planta do imóvel e memorial descritivo elaborada por profissional habilitado junto ao CREA e com o devido rigor técnico. Nesse memorial descritivo há individualização completa do bem, especialmente quanto à sua confrontação, área e outras características. Acosta-se, ainda, ata notarial que atesta o tempo de posse do autor e, igualmente, certidões negativas dos distribuidores desta Comarca, as quais atestam inexistir litígios sobre o imóvel em questão. 

Diante do lapso de tempo transcorrido desde a posse ao ajuizamento da ação, destacou-se que era o caso de manejar-se a devida AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.(CC art 1.238)

Em tópicos próprios e individualizados, na petição inicial foram descritos a obediência a todos os requisitos à aquisição do bem pela prescrição, destacando-se que:

( i ) o bem era suscetível de prescrição aquisitiva, não sendo, pois, bem público (art. 2º, Dec. 22.785/33), não havendo, ademais, qualquer cláusula de inalienabilidade e nem figurava incapaz como proprietário do bem (CC, art. 198, inc. I);

( ii ) quanto à posse, evidenciou-se que o autor a exerceu como se proprietário fosse, exercendo, por todo o período, poderes inerentes à propriedade, destacando-se que era mansa e pacífica;

( iii ) mostrou-se, mais, que a não houvera interrupção no exercício da posse;

( iv ) de forma mais demorada, evidenciou-se considerações doutrinárias e jurisprudencial acerca da desnecessidade de justo título, máxime em decorrência de contrato de promessa e compra e venda não registrado;

( v ) evidenciou-se considerações igualmente sobre a boa-fé.

Por derradeiro, requereu-se a citação do réu e, além desse, a citação por edital dos eventuais interessados (Novo CPC/2015, art. 259, inc. I e art. 1.071c/c art. 216-A, § 4º, da Lei de Registros Públicos), bem como a citação pessoal dos confinantes evidenciados na peça processual (Novo CPC/2015, art. 246, § 3º). 

Solititou-se, mais, fosse dada ciência à Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, para que se manifestem sobre eventual interesse na causa (novo CPC/2015, art. 1.046, § 2º e art. 1.071 c/c art. 216-A, § 3º, da Lei de Registros Públicos), assim como a intimação do órgão ministerial para intervir no feito como fiscal da lei (Novo CPC/2015, art. 178, inc. III e art. 176 c/c art. 5º, inc. XXII e XXIII c/c art. 183 da CF).

Pediu-se, por fim, fossem JULGADOS PROCEDENTES o pedidos formulados na ação de usucapião extraordinário de imóvel urbano, declarando o autor como proprietário do imóvel em debate (CC, art. 1.241, caput), com o devido registro (LRP, art. 168 c/c CC, art. 1.241, parágrafo único) junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, expedindo-se, para tanto, o correspondente mandado de averbação.

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2018.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: O tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé. Accessio possessionis. Existência de prova do efetivo exercício da posse pelos antecessores a ser somada à que exercem os autores. Recurso desprovido. (TJSP; APL 0002360-73.2013.8.26.0414; Ac. 11125512; Palmeira d`Oeste; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Julg. 31/01/2018; DJESP 07/02/2018; Pág. 2034)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Imobiliário

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 18

Última atualização: 08/02/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Maria Helena Diniz

Histórico de atualizações

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