Peças ProcessuaisPetição requerendo liberação de penhora online - salário

Peça processual

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Código da Petição: PETITION-713

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Penhora online, Bloqueio online, Bacen-jud, Aposentadoria, PoupanÇa, SalÁrio, Clt, Cpc, Impenhorabilidade, Remuneração, Aposentado, Funcionário público, Nulidade absoluta, Súmulas do tst, Prazos na clt, Pensão, Honorários advocatícios, AutÔnomo, Cf

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Sinopse

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Execução de Título Judicial

Proc. nº. 803-05.2012.5.03.0030

Exequente: João das Quantas

Executados: Empresa Xista Ltda e outros

 

 

 

                                       Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório ora acostado --- comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, PEDRO DE TAL, brasileiro, casado, maior, funcionário público estadual, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.222.111-44, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº. 0000, em Curitiba (PR), para, nos autos da presente ação de execução de título judicial, requerer o que se segue.

 

 

CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

 

 

                                       A hipótese em estudo relata ação de execução de título judicial, inicialmente ajuizada contra a Empresa Xista Ltda. Posteriormente, na ausência de bens desta, a execução fora redirecionada ao ora postulante. Citado(fls. 175), o Executado quedou inerte. Diante disto, houvera determinação de constrição de valores em ativos financeiros deste, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta corrente nº 112233, do Banco Zeta S/A, na importância de R$ 00.000,00. (doc. 01). Tais valores constritos são originários de remuneração de salários do Executado, sendo a conta em liça unicamente utilizada para esta finalidade, o que comprova-se pelos documentos ora colacionados.(docs. 02/05)

 

 

                                       Há flagrante ilegalidade no ato em vertente, razão qual oferta-se a presente postulação.

 

 

NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA QUE PRESCINDE DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

 

 

                                       Convém inicialmente delimitarmos que o tema em vertente, ou seja, nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constrição de bem impenhorável), pode ser argüido a qualquer tempo, declarada de ofício, dispensando-se, inclusive, o aviamento de ação de embargos à execução.  

 

 

                                       Neste aspecto, vejamos as lições da doutrina de José Cairo Júnior:

 

 

“         Por ser instituto de direito público, a impenhorabilidade absoluta do bem pode ser declarada de ofício e a qualquer tempo, não havendo falar-se em preclusão. A impenhorabilidade também decorre da inalienabilidade, pois o titular do direito respectivo não pode dispor do bem. “(CAIRO JÚNIOR, José. Curso de Direito Processual do Trabalho. 3ª Ed. Bahia: JusPodivm, 2010. Pág. 749)

 

 

 

                                        A propósito, abaixo anotamos jurisprudência apropriada:

 

 

I. DA NULIDADE DO JULGADO. SÚMULA Nº 393 DO TST.

1. A ordem justrabalhista, mormente o art. 795 da CLT, dispõe que as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes. Tal dispositivo merece leitura atenta, uma vez que as nulidades ali estampadas são as nulidades relativas e anulabilidades, pois a inexistência ou a nulidade absoluta dos atos processuais sempre podem ser declaradas de ofício pelo juiz, ou mediante a incoação de qualquer das partes, mesmo aquela que lhe deu causa.

2.2. Nesse ordenar de idéias, considerando-se o que disposto nos arts. 128 e 460 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, tem- se que o limite da sentença válida é o pedido, de sorte que é absolutamente nula a sentença extra petita ou citra petita.

2.3. Analisando-se os elementos dos autos, verifica- se que o recorrente aditou a inicial, formulando dois pedidos decorrentes de alegado acidente de trabalho, tendo sido tal pleito ignorado pelo juízo de instrução original quando da prolação de sua sentença e da decisão dos embargos de declaração.

2.4. Ressalte-se que é incabível o julgamento de tal pedido por este juízo ad quem. Se assim procedesse haveria supressão de um grau jurisdicional, pois o tribunal estaria a manifestar-se acerca de pedido que não foi objeto de apreciação pelo órgão de primeiro grau.

2.5. Recorde-se que o direito processual pátrio adota o princípio do juiz natural, razão pela qual, uma vez determinado o juiz competente para apreciar certa controvérsia, não é possível que dele se retire essa atribuição, sob pena de ofensa ao princípio constitucional.

2.6. Ademais, a jurisprudência trabalhista já se pacificou no sentido de que o §1º do art. 535 do CPC é inaplicável à espécie, conforme se depreende da inteligência da Súmula nº 393 do tribunal superior do trabalho.

2.7. Desse modo, por presente a negativa de prestação jurisdicional, declara-se a nulidade do julgado, determinando o retorno dos autos à vara de origem, de modo que sejam apreciados, de acordo com a fundamentação disposta na peça exordial, os pedidos ali constantes, ante o disposto na Súmula nº 393 do TST.

2.8. Caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, resta prejudicada a análise das demais questões de mérito.

II. Conclusão. Em face do exposto, admito o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, dou- lhe parcial provimento, para declarar a nulidade do julgado, determinando o retorno dos autos à vara de origem, de modo que sejam apreciados, de acordo com a fundamentação disposta na peça exordial, os pedidos ali constantes, ante o disposto na Súmula nº 393 do TST. (TRT 1ª R. - RO 0009800-56.2008.5.01.0022; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Ricardo Areosa; Julg. 04/08/2010; DORJ 12/08/2010)

 

 

 

CONSTRIÇÃO DE VALORES PERTINENTES A SALÁRIO. ATO NULO.

 

 

                                       Consta-se que a constrição recaiu em conta-salário do Executado(servidor público estadual). Tal condução processual violou direito líquido e certo do mesmo. Com efeito, o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil qualifica como absolutamente impenhoráveis os vencimentos dos funcionários públicos, salvo para o pagamento de prestação alimentícia, que não é o caso em estudo. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego.

 

 

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

 

Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis:

 

( . . . )

 

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo

 

 

                                        Afronta, ademais, ao princípio constitucional de proteção ao salário disposto na Constituição da República.

 

 

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

 

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

 

 

 

                                       De outro turno,  o tema ora enfrentado já foi objeto de exaustivo debate perante o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, resultando na OJ 153 da SDI2 abaixo descrita:

 

 

Nº 153 - Mandado de Segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC. Ilegalidade. (DJe-TST divulg. 3.12.2008 e publ. 4.12.2008)

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

 

 

 

                                       Por desvelo ardente do Executado, não obstante os fundamentos acima transcritos, acrescentamos as lições de Mauro Schiavi, quando professa que:

 

 

“         O Tribunal Superior do Trabalho, no entanto, firmou direcionamento diverso, acolhendo a tese da impenhorabilidade absoluta do salário, conforme a OJ n. 153, da sua SDI-II, in verbis:” SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 3ª Ed. São Paulo: Ltr, 2010. Pág. 941)

 

 

 

                                       Acrescente-se, por derradeiro, notas de jurisprudência que enfrentam o âmago do tema em liça:

 

 

EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. ILEGALIDADE DO ATO.

O inciso IV do art. 649 do CPC declarou serem absolutamente impenhoráveis os salários, proventos de aposentadoria e de pensões. Por isso, a SDI-II do e. TST, por meio da O.J. n. 153, firmou o seguinte entendimento: "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2 º, do CPC espécie e não gênero de crédito natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". (TRT 12ª R. - AP 00900-2009-013-12-00-4; Terceira Câmara; Rel. Juiz Edson Mendes de Oliveira; DOESC 30/01/2012)

 

 

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO DE SÓCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO DO SALÁRIO. ART. 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A decisão judicial que determina a penhora de valores existentes na conta de salários viola o princípio constitucional da proteção dos salários insculpido no art. 7º, X, da Carta Magna. Não se trata de violação indireta ou reflexa da Constituição da República, dependente da aplicação do art. 649, IV, do CPC, que, tornando concreta aquela proteção, estabelece a impenhorabilidade absoluta dos salários. A SBDI-2 do TST, na Orientação Jurisprudencial nº 153, já sedimentou entendimento acerca da nulidade da ordem de penhora de valores existentes na conta de salário do devedor trabalhista. Precedente da Turma. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR 272-11.2010.5.22.0000; Primeira Turma; Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa; DEJT 19/12/2011; Pág. 950)

 

 

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO.

A impenhorabilidade absoluta dos bens enumerados art. 649 do CPC é norma de ordem pública, não subsistindo a penhora sobre valores que decorrem de remuneração, salário e pensão paga a qualquer título, pois provisão de subsistência do seu beneficiário. Na hipótese dos autos, tenho como equivocado fundamento agravante para justificar penhora de valor depositado na conta salário, posto que comprovadamente o executado demonstrou tratar de salário, o valor penhorado. Os salários do executado, depositados em sua conta, ostentam nítida natureza de alimento para o presente, para a sua sobrevivência no presente e no futuro. Provimento que se nega. (TRT 3ª R. - AP 52700-34.2008.5.03.0140; Sétima Turma; Rel. Des. Paulo Roberto de Castro; DJEMG 16/12/2011; Pág. 252)

 

 

EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO, PENSÃO E APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

As importâncias recebidas pelo devedor a título de salário, ou instituto equivalente, como pensão e proventos de aposentadoria, são absolutamente impenhoráveis (art. 649, IV, do CPC), estando protegidas contra o poder expropriatório do judiciário, por respeito à dignidade da pessoa humana, princípio de hierarquia constitucional (art. 1º, III, CF). O § 2º do art. 649 do CPC, ao franquear a penhora sobre o salário para pagamento de prestação alimentícia, não se aplica ao caso de execução de dívida trabalhista, visto que referidos institutos não se confundem, à luz da orientação jurisprudencial 153 da sdi2 do TST. Execução. Inexistência de citação. Violação a direito líquido e certo. A penhora realizada em bem do ex-sócio antes da sua regular citação para pagar ou garantir a execução, na forma do art. 880 da CLT, constitui flagrante desrespeito ao devido processo legal e, em consequência, viola direito líquido e certo do impetrante. (TRT 1ª R. - Rec. 0014568-23.2010.5.01.0000; Seção Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Des. Rildo Brito; Julg. 01/12/2011; DORJ 15/12/2011)

 

 

 

REQUERIMENTOS

 

 

                                       Diante do que foi exposto, o Executado pleiteia que Vossa Excelência anule o ato jurídico em espécie, de pronto invalidando o ato de constrição do numerário constante em sua conta-salário, a qual acima especificada.

 

 

 

                                       Respeitosamente pede deferimento.

         

 

                                       Curitiba (PR), 00 de fevereiro de 0000.

 

 COLABORADOR: ALBERTO BEZERRA