Peças ProcessuaisPurgação da mora em Ação de Despejo

Peça processual

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Código da Petição: PETITIONFREE-48

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Purgação da mora, LocaÇÃo, Ação de despejo, Lei do inquilinato, Lei 8245/91, LocatÁrio, Inquilino, Locador, Justiça gratuita, Honorários advocatícios, Multa contratual, Cc, ImÓvel

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Sinopse

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR)

 

 

 

 

 

 

 

O RÉU FORMULA PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA

 

Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios

Proc. nº.  445566-77.2012.10.09.0001

AA: CLÁUDIO DE TAL

RR: JOAQUIM DAS QUANTAS

 

                                               JOAQUIM DAS QUANTAS, comerciário, casado, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 0000 – Centro – Curitiba (PR), vem, por intermédio de seu patrono --- instrumento procuratório acostado --- , comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, tempestivamente, com supedâneo no art. 62, inc. II, da Lei do Inquilinato, realizar

 

A PURGAÇÃO DA MORA DE DÉBITO LOCATÍCIO,

 

nos moldes do que abaixo se evidencia.

 

DA TEMPESTIVIDADE DO PLEITO

 

                                               Consoante cópia da contra-fé do mandado de citação, ora acostado(doc. 03), destaca-se que o Réu fora citado no dia 00/11/2222.

 

                                               De outro importe, referido mandado fora acostado aos autos na data de 22/11/000, cuja certidão neste importe fático dormita à fl. 17.

 

                                               Havendo controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca do início do prazo: por um lado, alguns entendem que o prazo começa a decorrer a partir da juntada do mandado cumprido (CPC, art. 241, inc. I); por outro, entende-se que, sendo lei especial, o prazo começa a ser contado a partir da citação (LI, art. 62, inc.II).

 

                                               Na eventual dúvida de entendimento deste Juízo, o Promovido, dentro do prazo de 15(quinze) dias, seja da juntada do mandado ou do ato citatório, oferece o presente pleito de purgação da mora.

 

PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

 

                                               O Promovido, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que faz por declaração neste arrazoado inicial (LAJ, art. 4º) e, também, através da declaração em anexo e de seu último comprovante de renda (docs. 01/ 02), donde ressalva que não pode arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei nº.  1060/50, afirmação esta que faz sob as penas da lei.

           

                                   Destarte, de logo, requer a  EXCLUSÃO da conta da imputação de pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios.

 

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PURGA DA MORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO LOCATÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Litigando a parte sob o abrigo da Assistência Judiciária Gratuita, o pagamento das custas e honorários não se inclui na purgação da mora. PURGA DA MORA INSUFICIENTE. O valor a ser depositado pelo locatário deve incluir os aluguéis e demais consectários vencidos e não pagos até a data da efetiva purgação da mora. Insuficiente o depósito, deve este ser complementado, pena de não cumprir seu caráter liberatório. MORA INTERCORRENTE CARACTERIZADA. NEGARA PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJRS - AC 70033153859; Lajeado; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos; Julg. 09/12/2009; DJERS 16/12/2009; Pág. 65)

 

 

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. PROCEDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO.

Em pedido de despejo e de rescisão da locação em face da falta de pagamento, pode o locatário contestar a ação, assumindo os riscos de sua frustração, ou requerer a purga da mora, consoante o art. 62, II, da Lei inquilinária, devendo apresentar prova de quitação ou seu impedimento, sob pena de procedência do pedido. Mostra-se suficiente que a parte afirme ser pobre no sentido legal para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, sendo ônus da parte contrária comprovar tratar-se de afirmação inverídica. (TJMG - APCV 1.0024.07.684362-2/0011; Belo Horizonte; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Portes; Julg. 22/07/2009; DJEMG 14/08/2009)

 

 

DA IMPOSSIBILIDAD DE  INCLUSÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA

 

                                               Extrai-se da memória do débito atualizado inserto na peça vestibular da ação de despejo que o Autor, apesar de pleitear a cobrança de multa moratória, ainda assim, abusivamente, procura cobrar, cumulativamente, multa compensatória de 3(três) meses de aluguéis. Afirma o Promovente que, para tal desiderato, houvera infração contratual e legal. Entretanto, esta condução não encontra aporte na Lei do Inquilinato, como abaixo veremos.  

 

                                               Ora, a lei inquilinária dispõe em seu art. 62, inciso II, que a multa ou penalidade contratual só poderão ser cobradas quando assim permitidos por lei, o que não é o caso.

 

                                               Na hipótese, ambas as multas provêm do mesmo fato gerador: o atraso no pagamento do aluguel. Nesta ordem de entendimento, a cumulação dos pleitos supra descrita é indevida.

 

                                  

LOCAÇÃO. DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA. MULTA COMPENSATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 62, INC. II, DA LEI Nº 8.245/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, NO CASO, SOFRE FIXAÇÃO SOBRE O MONTANTE DEVIDO, INCLUÍDOS OS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. CULPA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO JUIZ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE.

1. O descumprimento da regra PR evista no art. 526, do CPC, deve ser suscitado e comprovado no prazo de resposta do agravo. Assim, apresentada contraminuta a destempo, preclusa, consequentemente, a arguição.

2. A multa compensatória, pela própria dicção do art. 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91, não tem incidência no cálculo de purgação da mora, cujo manejo pelo locatário visa impedir, justamente, a rescisão do contrato de locação.

3. Em sede de purgação da mora, no cálculo do débito devem ser incluídos os honorários de advogado, entendidos estes como acessórios da obrigação principal.

4. O recurso de agravo de instrumento, por conta de seu efeito devolutivo, está adstrito ao acerto ou desacerto da decisão atacada, sendo vedado à corte, sob pena de supressão de instância, examinar as matérias que extravasem seus limites objetivos. (TJSC - AI 2009.015673-7; Balneário Camboriú; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Eládio Torret Rocha; DJSC 03/12/2009; Pág. 171)

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. MULTA MORATÓRIA EM 10%. INAPLICAÇÃO DO CDC. VALOR MANTIDO. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM A MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE QUANDO DECORRENTE DO MESMO FATO GERADOR. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO II DA LEI Nº 8.245/91. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DAS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA.

Não há abusividade na cobrança de multa moratória em 10% no caso de contrato de locação de imóvel urbano. Em relação locatícia regida pela Lei nº 8.245/91, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. A cobrança de multa moratória e compensatória não pode ser cumulada quando tenham origem no mesmo fato gerador. A matéria referente à condenação em honorários advocatícios é afeta ao magistrado. O disposto no art. 62, inciso II da Lei nº 8.245/91 refere-se a purgação da mora na ação de despejo, matéria esta estranha aos autos. (TJMT - RAC 80600/2006; Capital; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas; Julg. 23/07/2008; DJMT 31/07/2008; Pág. 17)

 

 

PEDIDOS E REQUERIMENTOS

 

                                               Com a inteligência do art. 62, inc. II, “a”, “b”, “c” e “d”, da Lei do Inquilinato, o Réu ora PROCEDE COM A PURGAÇÃO DA MORA DO DÉBITO LOCATÍCIO, cuja memória aqui acostada(doc. 04) aponta para o pagamento da quantia de R$ 00.000,00( x.x.x. ), compreendendo o débito atualizado de:

 

( a ) os aluguéis e os acessórios da locação vencidos até a data deste pleito, devidamente atualizados com juros de mora;

 

( b ) multa moratória contratual de 10%(dez por cento) incidente sobre o débito em aberto;

 

( c ) deixa de pagar os honorários advocatícios e as despesas processuais inerentes ao processo, em razão do pleito dos benefícios da justiça gratuita, ofertado com a presente.

 

                                               Requer, mais, a oitiva do patrono do Autor acerca do pagamento em liça. (LI, art. 62, inc. III)

 

                                               No certo entendimento de que o Réu ofereceu depósito integral de purgação da mora locatícia, pede-se que seja julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da perda do objeto almejado nesta pendenga judicial. (CPC, art. 267, inc. IV)                                             

 

 

                                               Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                               Curitiba (PR), 00 de dezembro do ano de 0000.

 

         Beltrano de Tal   

      Advogado – OAB(PR) 445566

 

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