Peças ProcessuaisQuesitos à Perícia Contábil em Ação Revisional de Leasing

Peça processual

Por:

Código da Petição: PETITIONFREE-201

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Perícia contábil, Prova pericial, Cerceamento de defesa, Leasing, Lei de arrendamento mercantil, Arrendamento mercantil, Juros remuneratórios, Juros moratórios, Ausência de mora, Juros capitalizados, Contraprestação

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Sinopse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O AUTOR DELIMITA QUESITOS À PERÍCIA CONTÁBIL

 

 

 

Ação Revisional

Processo nº. 334455-86.2012.007.00890.8-001

Autor: BELTRANO DE TAL

Réu: BANCO ZETA S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL

 

 

                                                Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, BELTRANO DE TAL, já qualificado na peça vestibular, para, com estribo no art. 421, § 1º do Código de Processo Civil, dentro do prazo fixado no despacho próximo passado, apresentar seus quesitos à perícia contábil.

 

 

                                               1 – Cumpre-nos, antes de mais nada, pleitear que o expert utilize-se da faculdade expressa no art. 429 do Código de Processo Civil, vez que, para maior precisão da perícia em liça, faz-se necessário a requisição de documentos à instituição financeira Promovida.

 

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

Art. 429 – Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras e quaisquer peças.

 

 

                                               2 - Outrossim, por oportuno, apresenta os quesitos a serem respondidos pelo perito deste Juízo:

 

                                               1 ) durante a relação contratual foram cobrados juros remuneratórios ? Caso positivo, informar qual o percentual e o período cobrado;

 

                                               2) existe cláusula contratual que defina a cobrança de juros remuneratórios ? Caso positivo, destacá-la;

 

                                               3) se cobrados juros remuneratórios, esses foram condizentes com a média apurada para o período e para a modalidade contratual em estudo ? Traçar dados comparativos com as informações obtidas junto ao site do Banco Central do Brasil;

 

                                               4) a Ré cobrou comissão de permanência em face de eventual inadimplência das contraprestações ? Consta esta cláusula no contrato e, caso positivo, informar a mesma a taxa a ser cobrada ? Qual o montante cobrado em todo o período da operação, indicando-se inclusive o(s) percentual(is) do(s) período ?  Se positivo, fora cobrado de forma capitalizada ?

 

                                               5) cumulada com a comissão de permanência, se cobrada, houvera a cobrança de multa contratual ? Há cláusula nesse sentido no contrato ? Poderia identificá-la e transcrevê-la ?

 

                                               6) além da comissão de permanência, se cobrada, foram exigidos outros encargos moratórios ? Situá-los, inclusive precisando montante e taxas;

 

                                               7) os juros remuneratórios eventualmente cobrados na operação foram recebidos de forma capitalizada e mensal ? Caso positivo, qual o montante ? Existe cláusula contratual possibilitando a cobrança deste encargo ?  Caso afirmativa a resposta, identifique-a.

 

                                               8) qual seria o valor do débito com o emprego da taxa contratual avençada, utilizando-a de forma linear ? E capitalizada ? Qual o valor deste mesmo débito contratual com o emprego de uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, de forma linear ? Abatendo-se do que o Autor já pagou, há saldo a pagar ?

 

                                               9) dentro da taxa de juros remuneratórios encontra-se embutida correção monetária ? Em caso positivo, em algum momento da operação fora cobrada cumulativamente com a comissão de permanência ? 

 

                                               10) qual o montante cobrado a título de juros moratórios ? Que percentual representou em face de todo o débito ?

 

                                               11) os juros moratórios, se cobrados, foram cobrados de forma capitalizada ?

 

                                               12) quanto o Autor eventualmente pagou de principal, de juros e de encargos moratórios, isso demonstrado de forma separada ?

 

                                               13) Em face do disposto no CPC (art. 429), poderia acostar aos autos os extratos referentes a toda a operação e, em caso negativo, justificar a impossibilidade ?

 

                                                      Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                               Curitiba (PR), 00 de dezembro do ano de 0000.