Peças Processuais

Reclamação ao STJ - Astreintes exorbitantes - Turma recursal PN718

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Sinopse

Trata-se de Reclamação, ajuizada perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com supedâneo no art. 988, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 105, inc. I, “f” da Constituição Federal.

A Reclamação destaca que a Turma Recursal proferiu julgamento aberrante, na medida em que negou provimento a recurso inominado que pedia a redução do valor das astreintes.
 
Com a peça, inicialmente mostrou-se a tempestividade, quando foi oferecida e o processo em análise ainda não tivera a decisão de mérito transitada em julgado. (CPC/2015, art. 988, § 5º c/c STF, Súmula 734)
 
Demonstrou-se, mais, que a propositura era pertinente, uma vez que a decisão combatida merecia reparo, máxime quando a mesma chegava ser considerada teratológica.
 
Evidenciou-se que, nesses casos, seria totalmente despropositada a imposição de multa diária além do teto legal previsto na Lei dos Juizados Especiais (40 salários mínimos).
 
Por isso, como causa de pedir, defendeu-se que a decisão ia de encontro ao preceito contido no art. 988, inc. II, do CPC/2015. Nesse sentido, citou-se decisão proferida na Reclamação nº. 7.746/GO e nº. 7.861/SP.
 
Em tópico próprio, ainda no âmago da peça processual, destacou-se que era possível a revisão do valor das astreintes, sobretudo quando o montante financeiro implicava em enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico e deveria ser afastado.
 
Em decorrência disso, requereu-se ao Relator fosse determinada a suspensão do ato impugnado. (CPC/2015, art. 989, inc. II)
 
Requereu-se, ademais, fosse citado o beneficiário do ato impugnado ("Reclamado"), para, querendo, no prazo de 15 dias, oferecer contestação. (CPC/2015, art. 989, inc. III)
 
Pediu-se, por fim, fosse julgada procedente a Reclamação, cassando-se a decisão hostilizada. (CPC/2015, art. 992)
 
Foram insertas notas de jurisprudência de 2016, além de doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves e Fredie Dedier
Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. VALOR DO MONTANTE EXECUTADO. EXORBITÂNCIA. LIMITAÇÃO. DECISÃO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS AJUÍZA RECLAMAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR, A FIM DE VER DESCONSTITUÍDO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TERCEIRA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DE PRESIDENTE PRUDENTE (SP). REFERIDO JULGADO NÃO ADMITIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ORA RECLAMANTE, MANTENDO A EXECUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA, R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
O total executado foi o montante de R$ 179.277,33 (cento e setenta e nove mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos). Aduz a reclamante que a decisão é contrária à Súmula n. 410/stj e à jurisprudência do Superior Tribunal de justiça adotada no julgamento da reclamação n. 7.861/sp, da relatoria do ministro luis felipe salomão, e dos demais precedentes colacionados. Considerando que cumpriu as obrigações impostas, defende a reforma do julgado por se mostrar teratológica a decisão que admite, sem a intimação pessoal da parte, o pagamento das astreintes no valor exorbitante de R$ 179.277,33. Quantum muito superior ao teto do juizado especial cível e da própria condenação em danos morais, R$ 5.000,00 (e-stj, fl. 10). Sustenta que a decisão é teratológica também porque a turma recursal não admitiu o recurso de agravo de instrumento por entender que somente caberia o oferecimento de recurso inominado, violando, assim, o disposto nos arts. 52 da Lei n. 9.099/95, 475-m, § 3º, e 522 e 461, § 6º, do código de processo civil e o entendimento do STJ acerca da fungibilidade recursal adotado no AGRG na RCL n. 963/rj, relatora ministra nancy andrighi. Requer o acolhimento da presente reclamação para que se afaste a multa cominatória imposta ou, subsidiariamente, a redução de seu valor ou, ainda subsidiariamente, seja determinado à turma recursal que admita e aprecie o recurso interposto. É o relatório. Decido. O entendimento do STJ, firmado inclusive em reclamação, é o de que compete ao juizado especial a execução de seus julgados, inexistindo restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada. Quarenta salários mínimos. No que concerne à execução da multa diária, esclareço, inicialmente, que a referida multa tem como escopo induzir, mediante pressão financeira, o cumprimento da obrigação determinada pelo magistrado, devendo ser capaz de intimidar novas condutas ofensivas, guiando-se, em cada caso, por variáveis como o poder financeiro do ofensor e da vítima, o grau de reprovabilidade da conduta, a manutenção da eficácia das decisões judiciais, etc. No caso, a determinação judicial constitui obrigação de fazer, cujo descumprimento voluntário enseja a aplicação de multa, em observância ao disposto no art. 461, § 4º, do CPC. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, é possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros da razoabilidade, devendo-se ter como referência o valor da obrigação principal. Assim, se o montante das astreintes a ser executado for exorbitante em relação ao valor principal da dívida, justa será a redução como forma de vedar o enriquecimento ilícito. Confira-se, a propósito, este precedente: "reclamação. Juizados especiais. Competência para executar seus próprios julgados. Valor superior a 40 salários mínimos. Astreintes. Descumprimento de liminar. Redução do quantum da multa diária. Reclamação parcialmente procedente. 1. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei n. 9099/2005, compete ao juizado especial a execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada (rms 33.155/ma, Rel. Ministra Maria isabel Gallotti, quarta turma, dje 29/08/2011). 2. O fato de o valor executado ter atingido patamar superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em razão de encargos inerentes à condenação, não descaracteriza a competência do juizado especial para a execução de seus julgados. 3. A multa cominatória prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do código de processo civil [CPC/2015, art. 537, § 1º] não se revela como mais um bem jurídico em si mesmo perseguido pelo autor, ao lado da tutela específica a que faz jus. Sua fixação em caso de descumprimento de determinada obrigação de fazer tem por objetivo servir como meio coativo para o cumprimento da obrigação. 4. Dessa forma, deve o juiz aplicar, no âmbito dos juizados especiais, na análise do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não se distanciar dos critérios da celeridade, simplicidade e equidade que norteiam os juizados especiais, mas não há limite ou teto para a cobrança do débito acrescido da multa e outros consectários. 5. No caso concreto buscou-se, na fase de cumprimento de sentença, o recebimento de valor a título de astreintes no montante de R$ 387.600,00 (o que corresponde, em valores atualizados até a presente data e com juros de mora a R$ 707.910,38), quando o valor da condenação principal. Danos morais. Ficou em r$3.500,00. 6. Sopesando o fato de o valor fixado a título de astreintes revelar-se, na hipótese, desarrazoado ao gerar o enriquecimento sem causa, com a gravidade da conduta da reclamante ao manter o nome da autor em cadastro restritivo por mais de dois anos, sem justificativa razoável, o valor da multa deve ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 7. Reclamação parcialmente procedente. " (segunda seção, RCL n. 7.861/sp, relator ministro luis felipe salomão, dje de 6.3.2014.) no caso, o valor da execução das astreintes, relativo ao montante dos dias-multa por descumprimento de ordem judicial, foi proposto em R$ 179.277,33, tendo sido os danos morais fixados em 10.000,00 (e-stj, fl. 202). Como se vê, a quantia total resultante da aplicação das astreintes equivale, aproximadamente, a quase dezoito vezes o valor dos danos morais. Considerando a jurisprudência pacífica do STJ, o valor da multa é exorbitante, motivo pelo qual deve ser limitado. Fixo, portanto, a multa cominatória total em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ante o exposto, julgo procedente a reclamação a fim de, nos termos da fundamentação retro, fixar o valor da execução das astreintes em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Publique-se. Brasília (df), 09 de março de 2016. Ministro João Otávio de noronha relator (5035) (STJ; Rcl 29.990; Proc. 2016/0044708-3; SP; Segunda Seção; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 11/03/2016)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 14

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2016

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