Reclamação ao STJ – Cível – Devedor Contumaz PN105

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 8

Autor da petição: Alberto Bezerra

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Sinopse

Trata-se de Reclamação, ajuizada junto ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com supedâneo na Resolução nº. 12/2009, do STJ.

A Reclamação em mira, cujo relato fático exposto na peça exordial delimita a Turma Recursal proferiu julgamento; contrário à Súmula 385 do STJ, cujo verbete é: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito de cancelamento.

” Na hipótese aqui em debate, a Turma Recursal proferiu decisão que contrariou referida Súmula, na medida que condenou a Reclamante, apesar de preexistente e legítima anotação no cadastro de proteção ao crédito.

Com a peça, inicialmente mostrou-se a tempestividade, vez a mesma fora oferecida dentro do prazo de 15(quinze) dias após o pronunciamento judicial guerreado(Resolução nº. 12/STJ – art. 1º), onde, quanto ao juízo de admissibilidade da Reclamação(Resolução nº. 12/STJ – art. 1º, § 1º]), pediu-se seu acolhimento.

Mostrou-se, em seguida, a divergência entre o que fora julgado pela Turma Recursal e a orientação jurisprudencial do STJ.

Em sede liminar (Resolução nº. 12/STJ – art. 2º, inc. I), antes demonstrando os pressupostos processuais para acolhimento da medida citada, requereu-se a suspensão do processo de origem, até a deliberação de mérito da Corte, oficiando-se, empós disto, aos presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados, aos Corregedores-gerais de Justiça de cada Estado e do Distrito Federal, a fim de que os mesmos comunicassem às respectivas Turmas Recursais o acolhimento da suspensão.

Pediu-se, ademais, fosse oficiado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado onde se situava a Turma Recursal, além do Presidente desta, solicitando aos mesmos informações.

Requereu-se, mais, fosse dada ciência ao interessado na ação principal.(RISTJ, art. 189).

O patrono da Reclamante usou da prerrogativa prevista na referida Resolução e pediu fosse intimado regularmente da data de inclusão da pauta para julgamento, advertido que iria fazer sustentação oral (Resolução nº. 12/STJ – art. 4º)

 
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