Peças ProcessuaisReclamação disciplinar contra Juiz de Direito no CNJ

Peça processual

Por:

Código da Petição: PETITIONFREE-46

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Reclamação disciplinar, Magistrado, Juiz de direito, Cjn, Loman, Cpc, Duração razoável do processo, Processo administrativo

Peça Grátis

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência (sempre atualizadas), leis e doutrina.

Sinopse

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA

( Regimental Interno CNJ – art. 67, § 1º)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Sindicância. Instrumento preparatório. Desnecessidade de observação de formalidades. Indicativos de violações aos deveres funcionais. Instauração de Processo Administrativo Disciplinar. Decretação de afastamento preventivo.

– “O Corregedor-Geral de Justiça que deixa de dar andamento aos feitos administrativos sob sua competência, deixando a Corregedoria totalmente inativa, ao longo de vários meses, descumpre os deveres dos art. 35, I, II, III e VII do art. 35 da LOMAN, acarretando descrédito ao Poder Judiciário entre a população, que não recebe resposta dos pleitos e queixas apresentados quanto ao andamento dos serviços judiciários” (CNJ – SIND 200810000012267 – Rel. Min. Corregedor Gilson Dipp – 85ª Sessão – j. 26.05.2009 – DJU 17.06.2009).

 

 

 

 

 

                                      

                                          MARIA DOS SANTOS, brasileira, maior, casada, aposentada, residente de domiciliada na Rua X, nº. 0000 – São Paulo (SP), com CEP nº. 44555-666, possuidora do CPF(MF) nº. 333.222.111-44, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, através de seu patrono que abaixo assina, para apresentar, com fundamento no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, a presente

 

RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR

(LOMAN, art. 35, inc. II c/c CF, art. 5º, inc. LXXVIII)

 

em face do Juiz de Direito CICRANO DE TAL, da 00ª Vara de Família do Foro Central de São Paulo(SP), em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas:

 

(1) – SÍNTESE DOS FATOS

 

 

                                                A peticionante, acima referida, ajuizou ação cautelar de separação de corpos(proc. nº. 111.2222.33.04.0001),  contra o senhor Ademir Jaime, feito este que tramita perante a vara de família do magistrado ora citado(doc. 01).

 

                                               O feito cautelar fez-se necessário sobretudo porquanto haviam ameaças de morte à ora peticionante, onde, para tanto, pleiteou-se providência liminar de separação de corpus, o que se destaca pelo Boletim de Ocorrência nº 3344, originário da 00ª Delegacia de Polícia de São Paulo(SP), documento este também acostado à ação em liça.(doc. 02).

 

                                               Em seu despacho inaugural, o Dr. Cicrano de Tal postergou o exame da medida acautelatória de urgência, estipulando que(doc. 03):

 

“           Em análise das provas trazidas com a petição inicial, vejo que pairam dúvidas acerca da segurança do acolhimento da providência rígida acautelatória almejada.

            Em homenagem, ainda assim, ao princípio do contraditório, reservo-me a apreciar ao pleito cautelar após a formação do contraditório.

            Cite-se.

            Intime-se.

            São Paulo(SP), 04 de agosto de 2009. “

 

                                                          

                                               Pois bem, acreditando que a decisão não merecia reparo, pois tinha-se em mente que o magistrado pretendia cercar-se de segurança na tomada da decisão, a peticionante não recorreu, em que pese a decisão trouxesse carga de prejudicialidade, o que afetava agravar por instrumento(CPC, art. 3º c/c art. 499).

 

                                               Veio a contestação da parte adversa, a qual fora acostada aos autos na data de 25 de agosto de 2009 e, logo em seguida, feita conclusão(doc. 04).

 

                                               O despacho seguinte foi de ordenar que a parte requerente, ora peticionante, manifestar-se acerca da contestação apresentada, despacho proferido em 10 de setembro de 2009.(doc. 05)

 

                                               A peticionante, diante do despacho em liça, fez longo arrazoado, onde, em sua grande parte, foi dedicado à necessidade do afastamento do lar do réu, trazendo inclusive novos documentos para justificar tal pleito.(docs. 06/13).

 

                                               No dia 09 de novembro de 2009, novamente a peticionante atravessou novo arrazoado, tornando a provocar o magistrado a decidir acerca da medida cautelar de urgência, indo inclusive, usando-se da prerrogativa legal do advogado, de falar pessoalmente com mesmo e pedir o despacho com urgência.(doc. 14).

 

                                               Somente no dia 17 de novembro de 2009 veio o despacho(inusitado), nos seguintes termos:

 

“           Este magistrado, além do processo ora em análise, tem milhares outros para examinar, alguns destes com a mesma finalidade da que ora trata-se.

            Não podem o Juiz ser incriminado de não dá andamento ao feito, quando em verdade tal fato decorre da sobrecarga de trabalho que lhe é imposta pelo Estado. Culpa, pois, da máquina judiciária.

            Tornem-se os autos à conclusão. Empós disto, examinarei a medida cautelar oportunamente.”

 

                                                Desta forma, não há sequer previsão da possível decisão a ser proferida, enquanto a parte encontra-se correndo risco de vida em seu lar, por conta das ameaças provindas do seu companheiro, que se tornaram mais contínuas e ásperas após a promoção da ação cautelar em debate.

             

 

(3) –  DO CABIMENTO DESTA RECLAMAÇÃO

RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DO PRAZO PARA DESPACHAR

 

 

                                               O retardamento na prestação jurisdicional, ora imputada ao magistrado citado, vem de encontro às disposições contidas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional(LOMAN), que assim preceitua:

 

Art. 35 - São deveres do magistrado:

 

        [ . . . ]

 

        II - não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar;

 

        III - determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais;

 

 

                                               De outro bordo, com a Emenda Constitucional nº 45, denominada ´Reforma do Judiciário´, foi incluída à Carta Política o direito de todo e qualquer cidadão ver “assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” (art. 5º, inc. LXXVII, da CF).

 

                                               Ademais, no plano processual civil, temos que:

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

Art. 125 – O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:

[ . . . ]

II – velar pela rápida solução do litígio;

 

                                              

                                               Não apraz ao aludido magistrado, a sua conta, suspender indefinidamente o provimento judicial, sem qualquer justificativa nos autos que tenha legitimidade de ampará-lo. E o caso em estudo é de risco, registre-se.

 

                                               Na hipótese em estudo, pois, cabível a punição ao magistrado, vez que concorreu com o desrespeito a normas que conduzem o mesmo a decidir dentro da razoabilidade, o que não o fez.

 

(4) –  P E D I D O S

 

                                       De outro bordo, à luz do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, a peticionante pede que Vossa Excelência se digne de adotar as seguintes providências:

 

a) COM URGÊNCIA, determinar o envio desta petição e das cópias que a acompanha ao Corregedor de Justiça ao qual o magistrado encontra-se subordinado, fixando prazo de 10(dez) dias para apuração e comunicação das providências e da conclusão adotadas;

 

b) caso haja indício da infração disciplinar citada nesta peça, pede-se seja proposto ao Plenário do CNJ a instauração de processo administrativo disciplinar.

 

 

                                                                                   Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                                                          São Paulo(SP), x.x de .x.x.x.x de 2010

 

                                            P.p.                                                          Beltrano de tal

                                                                                                           Advogado – OAB(SP) 112233