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Reclamação Trabalhista - Adicional de Insalubridade - Atendente de Hospital PN315

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Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Reclamação trabalhista

Número de páginas: 23

Última atualização: 10/10/2017

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2017

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Sinopse

 Trata-se de reclamação trabalhista, ajuizada conforme a Lei da Reforma Trabalhista, e sob a égide do novo CPC, almejando a condenação da empregadora pelo não pagamento do adicional de insalubridade à empregada auxiliar administrativa de hospital.

Requereu-se, de início, os benefícios da justiça gratuita. Para isso, carrearam-se documentos comprobatórios de sua insuficiência financeira. Na espécie, a reclamante encontrava-se desempregada, o que se justificou por meio de sua CTPS, termo de rescisão contratual, guia de seguro-desemprego e declaração de imposto de renda.

Diante disso, abrigado no que rege o § 4º, do art. 790, da CLT, requereu-se o benefício da justiça gratuita. Ressalvou-se, ainda, para isso, que seu patrono detinha essa prerrogativa, a qual se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. (novo CPC, art. 99, § 4º c/c 105, in fine).

Do quadro fático, narrado na inicial (CLT art. 840, § 1º c/c CPC/2015, art. 319, inc. III), destacou-se que os préstimos laborais exercidos pela reclamante eram, diariamente, de atendimento aos pacientes que chegavam ao hospital-reclamado. Esse labor era, maiormente, ao propósito encaminhamento dos pacientes pessoalmente ao atendimento médico de urgência plantonista. É dizer, após o preenchimento de fichas atinentes aos planos de saúde dos pacientes, ou de forma particular, esses eram levados por aquela à sala do respectivo médico da especialidade.

 Desse modo, laborava em ambiente hospitalar e, por isso, exposta ao contato frequente com agentes insalubres

 A reclamante fora demitida sem justa causa, contudo sem receber os reflexos do acréscimo do adicional de insalubridade.                                              

No plano de fundo (CLT, art. 769 c/c CPC/2015, art. 319, inc. III), revelaram-se suas ponderações de que laborou em condições insalubres. Todavia, nada foi pago nesse sentido.

 Nesse contexto, incidiu em colisão ao preceito contido na Legislação Obreira (CLT, art. 189 c/c art. 192). Do mesmo modo à Constituição Federal (CF, art. 7º, inc. XXIII)

 Havia contato direto, e diário, com agentes insalubres, mesmo que no setor administrativo de atendimento. Desse modo, laborava em ambiente hospitalar, insalubre por vocação, atendendo a todos os tipos de pacientes, não raro com doenças infectocontagiosas.

Não obstante haver trabalhado em ambiente exposto aos mais diversos agentes biológicos, essa não recebera qualquer EPIs específicos essa finalidade. Assim, infringiu-se previsão na Legislação Obreira. (CLT, art. 191, inc. II)

Além do mais, naquele ambiente usavam-se roupas próprias. Com isso, a obreira poderia levar à sua residência doenças infecto contagiantes. É que há, sempre, impregnação desses nas vestes de quem labora com pessoas, possibilitando agir como vetor de agentes etiológicos de infecções.

Especificamente com esse enfoque, foram colhidas notas de jurisprudência do TST, essas do ano de 2017.

Com efeito, à luz da atividade insalubre desenvolvida pela Reclamante, pediu-se a condenação da Reclamadaa a pagar as diferenças correspondentes ao adicional de insalubridade, no grau máximo, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, depósitos do FGTS e 13º salário.

Pediu-se, ainda, condenação ao pagamento do ônus de sucumbência, nomeadamente honorários advocatícios, incidentes sobre o proveito econômico. (CLT, art. 791-A, caput)

Foram inseridas na petição notas de doutrina de José Aparecido dos Santos, Mauro Schiavi, Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, José Cairo Jr., Manoel Antônio Teixeira Filho.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PACIENTES EM ISOLAMENTO. ENFERMEIRA.

Devido o adicional de insalubridade em grau máximo pelo contato direto, ainda que intermitente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. O Anexo 14 da NR-15 exige o contato com " pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados ". Na hipótese, estava a reclamante constantemente exposta a agentes biológicos em potencial, em condições de contração de doenças infectocontagiosas, ante o contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas no hospital reclamado, seja pelo atendimento direto prestado aos pacientes pela autora nas suas tarefas de enfermeira, seja porque várias doenças são propagadas pelo ar. O uso de EPIs, apesar de minimizar os riscos, não elimina a possibilidade de contágio, motivo pelo qual a simples circulação nesse ambiente já basta para a contaminação. (TRT 4ª R.; RO 0020370-19.2015.5.04.0331; Relª Desª Lucia Ehrenbrink; DEJTRS 14/08/2017; Pág. 574)

 

 

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