Peças ProcessuaisReclamação Trabalhista – Assédio Moral – Rescisão Indireta BC282

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Número de páginas: 24

Última atualização: 04/11/2015

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Jurisprudência Atualizada 2015

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Sinopse

Trata-se deReclamação Trabalhista, pelo rito comum ordinário, com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e pleito de tutela antecipada(CLT, art. 483).

Na hipótese, levantou-se um quadro fático que a Reclamante exercia a função de atendimento de Call Center.

Estes serviços foram terceirizados a uma outra empresa(segunda reclamada), a qual fora incluída no pólo passivo da ação, tendo em vista que houvera descumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada(TST – Súmula 331, inc. IV).

Defendeu-se que subsidiariamente deveria responder a ação, em face da culpa in eligendo e in vigilando, quando deixou de fiscalizar o cumprimento dos encargos assumidos pela empresa contratada(primeira reclamada).

 Pediu-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, pelos descumprimento das obrigações trabalhistas, maiormente em face da:

a) atraso contumaz dos salários;

b) ausência de depósito das parcelas do FGTS nas datas definidas;

c) pelo assédio moral.

Quanto aos salários, sustentou-se que não se faria necessário, como curial no meio trabalhista, o atraso de no mínimo 3 parcelas sucessivas(Del.-Lei nº. art. 2º, § 1º) para que seja concretizado o motivo para ruptura do contrato de trabalho. Em verdade, referida norma fora instituída para fins de justificar sanções de caráter penal e fazendário.

O salário, pois, pago em atraso, sobretudo em face de seu caráter alimentar, recai na possibilidade de quebra do contrato de trabalho.

De outro bordo, também levantou-se que o assédio moral, traduzido pelo uso restrito, rígido e controlado da utilização do banheiro pela obreira, seria um constrangimento ao trabalhador.

O controle abusivo, inclusive com a contabilização do período de ausência para satisfazer as necessidade fisiológicas, configura-se, segundo defendido na exordial, pressão psicológica praticada contra o hipossuficiente, ferindo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana(CF, art. 1º, inc. III).

Assim, restaram caracterizadas as hipóteses das letras A, B, C e E do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. Pediu-se, por conta disto, além da ruptura contratual, indenização por danos morais.

Pleiteou-se, também, tutela antecipada, a ser apreciada em audiência, com a colheita da prova oral. Neste ponto, pleiteou-se a expedição de guias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e do seguro-desemprego.

Pediu-se, por fim, fosse decretada a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a consequente condenação das reclamadas ao pagamento das verbas trabalhistas pertinentes, além de indenização pelo assédio moral.

Estipulou-se que os documentos imersos com a inaugural eram autênticos.(CLT, art. 730 c/c art. 365, inc. IV, do CPC). 

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015.

Jurisprudência Atualizada desta Petição: 

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS. HIPÓTESE DO ART. 483, ALÍNEA D, DA CLT. CONFIGURADA.
O atraso contumaz no pagamento dos salários, somado ainda à ausência da realização regular dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, configura falta grave do empregador a autorizar a rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, porque tal circunstância se enquadra na hipótese do art. 483, alínea d, da CLT, consubstanciadas no não cumprimento, pelo empregador, das obrigações do contrato de trabalho, sendo devidas as verbas rescisórias daí decorrentes. (TRT 4ª R.; RO 0000555-10.2013.5.04.0233; Oitava Turma; Rel. Des. João Paulo Lucena; DEJTRS 24/06/2015; Pág. 160)

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