Peças ProcessuaisReclamação Trabalhista – Atraso Salário - Restrição uso banheiro BC282

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Número de páginas: 27

Última atualização: 22/07/2016

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Sinopse

Trata-se deReclamação Trabalhista, conforme NCPC de 2015, pelo rito comum ordinário, com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e pleito de tutela antecipada(CLT, art. 483).

Na hipótese, levantou-se um quadro fático que a Reclamante exercia a função de atendimento de Call Center.

Estes serviços foram terceirizados a uma outra empresa(segunda reclamada), a qual fora incluída no pólo passivo da ação, tendo em vista que houvera descumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada(TST – Súmula 331, inc. IV).

Defendeu-se que subsidiariamente deveria responder a ação, em face da culpa in eligendo e in vigilando, quando deixou de fiscalizar o cumprimento dos encargos assumidos pela empresa contratada(primeira reclamada).

 Pediu-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, pelos descumprimento das obrigações trabalhistas, maiormente em face da:

a) atraso contumaz dos salários;

b) ausência de depósito das parcelas do FGTS nas datas definidas;

c) pelo assédio moral.

Quanto aos salários, sustentou-se que não se faria necessário, como curial no meio trabalhista, o atraso de no mínimo 3 parcelas sucessivas(Del.-Lei nº. art. 2º, § 1º) para que seja concretizado o motivo para ruptura do contrato de trabalho. Em verdade, referida norma fora instituída para fins de justificar sanções de caráter penal e fazendário.

O salário, pois, pago em atraso, sobretudo em face de seu caráter alimentar, recai na possibilidade de quebra do contrato de trabalho.

De outro bordo, também levantou-se que o assédio moral, traduzido pelo uso restrito, rígido e controlado da utilização do banheiro pela obreira, seria um constrangimento ao trabalhador.

O controle abusivo, inclusive com a contabilização do período de ausência para satisfazer as necessidade fisiológicas, configura-se, segundo defendido na exordial, pressão psicológica praticada contra o hipossuficiente, ferindo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana(CF, art. 1º, inc. III).

Assim, restaram caracterizadas as hipóteses das letras A, B, C e E do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. Pediu-se, por conta disto, além da ruptura contratual, indenização por danos morais.

Pleiteou-se, também, tutela antecipada, a ser apreciada em audiência, com a colheita da prova oral. Neste ponto, pleiteou-se a expedição de guias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e do seguro-desemprego.

Pediu-se, por fim, fosse decretada a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a consequente condenação das reclamadas ao pagamento das verbas trabalhistas pertinentes, além de indenização pelo assédio moral.

Estipulou-se que os documentos imersos com a inaugural eram autênticos.(CLT, art. 830 c/c art. 465, inc. IV, do NCPC). 

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2016.

Jurisprudência Atualizada desta Petição: 

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE FGTS E ATRASO SALARIAL.
O não recolhimento dos depósitos do FGTS e o atraso reiterado no pagamento dos salários consistem em faltas graves aptas a ensejar a ruptura do contrato de trabalho por culpa do empregador. Recurso a que se dá provimento para declarar a rescisão indireta e determinar o pagamento das verbas rescisórias correlatas. (TRT 23ª R.; RO 0001498-73.2014.5.23.0003; Primeira Turma; Relª Desª Eliney Veloso; Julg. 12/07/2016; DEJTMT 20/07/2016; Pág. 133)

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