Reconvenção em Ação de Divórcio - Guarda de Menor e Regulação de Visitas PN338

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Reconvenção

Número de páginas: 22

Última atualização: 26/10/2015

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2015

Histórico de atualizações

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Sinopse

Trata-se de Reconvenção em Ação de Divórcio Litigioso c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada no prazo da contestação (CPC, art. 299), com pleito de perda da guarda de menor e regulação de horário de visitas.

Segundo o quadro fático evidenciado na peça exordial, o Reconvinte fora casado com Reconvinda durante 8 anos pelo regime de comunhão universal de bens.( Do enlace conjugal nasceu um único filho.

A Reconvinda promovera a Ação de Divórcio Litigioso, a qual, no âmago, pedia a guarda unilateral do menor.             

Contudo, entendeu o Reconvinte por necessária a Reconvenção, maiormente quando a mesma também objetivava a regulação de visita, além de debater o enfoque dado na ação de divórcio em vertente.

 Após aproximadamente um ano da separação de fato dos litigantes, o Reconvinte passou a residir em outro município.

Diante desse aspecto, ou seja, sua mudança para outro município do mesmo Estado, o Reconvinte não tivera mais contato direto e físico com seu filho com maior frequência. Entretanto diariamente se comunicava com o mesmo por telefone.

E foi justamente em uma dessas conversas que começou a desconfiar da ocorrência de maus-tratos ao seu filho, alvo do litígio, quando o mesmo relatou que estava sendo severamente agredido por sua mãe (a Reconvinda) e pelo atual companheiro da Reconvinda.

Por cautela, até porque se tratavam de palavras advindas de um menor, o Reconvinte tivera a prudência de levar ao conhecimento do Conselho Tutelar, onde pediu providências para apurar esses fatos, na medida de responsabilidade de ambos em preservar os interesses do menor.

E os fatos narrados pelo menor eram verídicos, consoante apurado por Relatório de Vista feito pelo Conselho Tutelar.

Não bastasse isso, ainda segundo o Reconvinte a Reconvinda criara obstáculos para que aquele tivesse contato com o filho, razão qual também se pleiteou a regulação de horários e dias de visitas.

Destarte, buscou-se provimento jurisdicional de sorte a modificar a guarda, visto que o Reconvinte  detinha maiores condições exercê-la.

Subsidiariamente pediu-se a definição de guarda compartilhada, inclusive com a definição de datas e horários de visitas.

Requereu-se, mais, fosse instada a manifestação do Ministério Público, inclusive para apreciar a eventual ocorrência de delito penal na espécie (CPC, art. 82, inc. II c/c art. 202 e art. 232, do ECA) e, fosse a hipótese, impor à Reconvinda tratamento psicológico ou psiquiátrico(ECA, art. 129, inc. III).

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2015. 

Consta da peça doutrina de Maria Berenice Dias, Flávio Tartuce e José Fernando Simão, Válter Kenji Ishida, Daniel Amorim Assumpção Neves e Carlos Roberto Gonçalves, 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR DEFERIDA. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA PARA A MÃE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM O PARECER.
1. Nas causas em que se discute a guarda de flho menor, a solução deverá sempre ser pautada em proveito dos interesses do infante, os quais prevalecerão sobre qualquer outro bem juridicamente tutelado, em prestígio ao princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente. 2. É inevitável que se conceda a guarda provisória e unilateral à mãe-agravada que, segundo se constata dos autos, ao menos em um juízo perfunctório dos fatos, já estava com a criança e se encontra em melhores condições de exercer a guarda e os deveres dela decorrentes. Recurso conhecido e improvido, com o parecer. (TJMS; AI 1415177-24.2014.8.12.0000; Aquidauana; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Dorival Renato Pavan; DJMS 26/02/2015; Pág. 27)

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