Peças Processuais

Recurso de Revista em Ação de Execução Trabalhista - Penhora Online - Pela Reclamada PN260

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Peça processual Leia algumas páginas

Características deste modelo de petição

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Tipo de Petição: Recurso de Revista

Número de páginas: 19

Última atualização: 02/06/2016

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2016

Histórico de atualizações
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Sinopse

Trata-se de RECURSO DE REVISTA, conforme as alterações da Lei 13.015/2014 e de acordo com o NCPC, interposto no prazo legal de oito dias (Lei 5.584/70, art. 6º), tendo-se em conta acórdão proferido em Agravo de Petição em face Ação de Execução Provisória Trabalhista.

Em linhas iniciais a parte Recorrente demonstrou que cumprira os requisitos de admissibilidade no juízo a quo (CLT, art. 896, § 1º) e, também, no juízo ad quem (CLT, art. 896, caput), maiormente em obediência aos ditames da Instrução Normativa 23 do TST.

Evidenciou-se, sobretudo, que a decisão guerreada confrontava diretamente a preceitos de ordem constitucional. (CLT, art. 896, § 2º)

Segundo o relato fático contido no Recurso de Revista em enfoque, havia impertinência no comando judicial que determinara o bloqueio, via Bacen-Jud, de ativos da empresa Recorrente-Executada, porquanto tal ato ia de encontro ao princípio da execução menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 805 do NCPC. 

A hipótese tratada era de execução provisória, sem trânsito em julgado do processo, quando pendente de análise Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de Recurso de Revista.

Neste enfoque, delimitou-se que tal condução processual ia de encontro ao entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho(Súmula 417, inc. III) e, mais, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho(art. 83).

Assim, a decisão do TRT e o próprio ato coator foram de encontro ao princípio da execução menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil de 2015.

Destacou-se, mais, que na hipótese deveria o Magistrado de primeiro grau ter realizado uma interpretação coerente com a sistemática estabelecida pelo legislador, ponderando a regra do art. 805 do NCPC como instrumento de proteção ao devedor, sem, por outro bordo, atribuir a tal norma o poder de afastar a obediência à ordem preferencial do art. 835, do mesmo diploma legal.

Verifica-se, pois, que a norma processual em liça evidencia que, existe mais de um meio para o cumprimento da obrigação e que satisfaça da mesma forma o credor e, neste caso, deveria ser escolhido aquela mais benéfica ao devedor, especialmente tratando-se de execução de título judicial provisório.

Tais considerações foram também alicerçadas na doutrina de Francisco Antônio de Oliveira, bem como Mauro Schiavi.

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2016.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA DE NUMERÁRIO DA IMPETRANTE. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 417, III, DO TST.
A jurisprudência pacífica desta Corte, cristalizada no item III da Súmula nº 417, segue no sentido de que em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC [CPC/2015, art. 805]. No caso, como a autoridade coatora determinou o bloqueio de numerário da executada, via Bacen Jud, em sede de execução provisória, feriu o direito líquido e certo da impetrante, a teor da súmula supracitada, mormente porque foram indicados bens à penhora. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST; RO 0000154-92.2015.5.10.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 27/05/2016; Pág. 226)

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