Recurso Especial Cível Indenização Pleito de redução Multa Embargos DeclaraçãoBC213

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Recurso

Número de páginas: 35

Autor da petição: Alberto Bezerra

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Sinopse

Trata-se de modelo de  RECURSO ESPECIAL CÍVEL, impetrado com supedâneo no art. 105, inc. III, letras “a” e “c” da Constituição Federal.

Na hipótese, fez-se necessário a impetração do referido recurso, vez que o Tribunal local arbitrou indenização por danos morais, os quais tidos pelo recorrente como de enriquecimento ilícito, ferindo, desta forma, os preceitos contidos na Legislação Substantiva Civil.( CC, 884, 885 e 944, parágrafo único ), tudo demonstrado nas linhas iniciais do recurso.( CPC, art. 541, inc. I )

Em tópico apropriado, no recurso fora disposto considerações acerca do cabimento do mesmo.( CPC, art. 541, inc. II ) Neste mesmo tópico, foram enviadas linhas de que:

(a) quanto aos pressupostos de admissibilidade(tempestividade, legitimidade e regularidade formal), todos estavam presentes;

(b) que a decisão fora proferida em última instância, não cabendo mais nenhum outro recurso na instância originária( STF - Súmula 281 );

(c) outrossim, a questão federal levantada, foi devidamente prequestionada, ventilada, enfrentada e dirimida pelo Tribunal de origem( STF – Súmulas 282 e 356 ; STJ – Súmula 211);

(d) afirmou-se, mais, que todos os fundamentos lançados no acórdão foram devidamente infirmados no recurso( STF – Súmula 283 );

(e) asseverou-se, de outro turno, que a matéria em vertente não importava em reexame de fatos( STJ – Súmula 07 ).

Em outro tópico, foi explicitado que o acórdão recorrido contrariara norma federal( CPC, art. 535, inc. II ), vez que apesar de provocado por embargos de declaração, os mesmos não foram apreciados, onde pleiteou-se a nulidade do acórdão e a baixa dos autos ao Tribunal a quo para examiná-lo.

Ademais, também asseverou-se violação de dispositivo do Código de Processo Civil, porquanto fora aplicado ao recorrente multa pela oposição dos embargos de declaração, quando visto pelo Tribunal como de propósito protelatório.( CPC, art. 538, parágrafo único )

Estipulou-se que havia dissenso jurisprudencial, neste último caso fazendo um preciso paralelo entre o acórdão recorrido e o paradigma, através de tabela comparativa, onde demonstrou-se que entre ambos havia similitude fática, revelando-se, entretanto, divergência de interpretação de um mesmo dispositivo legal.

Vários dispositivos legais foram evidenciados nesta peça, bem como doutrina e jurisprudência.  

Indexadores: modelo de recurso especial cível ao stj cpc redução minoração indenização condenação tempestividade arbitramento valor diminuição embargos declaratórios omissão contradição obscuridade ofensa lei federal pressupostos de admissibilidade recursal recurso Súmulas 281 07 284 282 356 211 98 stj stf superior tribunal justiça supremo tribunal federal Súmula prequestionamento prequestionar prequestionador violação norma federal cadastro inadimplentes inserção indevida dano moral enriquecimento ilícito afastamento extensão do dano art. 538 541 parágrafo único dissenso pretoriano jurisprudencial protelatório paradigma

 

Veja também Modelo de Recurso de Agravo nos próprios autos ao STJ

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