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Recurso Especial Criminal - Novo CPC - Roubo - Dosimetria da pena PN163

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Última atualização: 18/04/2017

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Sinopse

RECURSO ESPECIAL CRIMINAL

NOVO CPC - DOSIMETRIA DA PENA - ROUBO

Trata-se de petição de Recurso Especial Criminal, interposto conforme Novo CPC, no prazo legal (NCPC, art. 1.003, § 2º), com supedâneo no art. 105, inc. III, letra a, da Constituição Federal, bem como com supedâneo no art. 255, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).

Recurso Especial Criminal - Novo CPC - Roubo - Dosimetria da pena

FATOS

Na hipótese, o recorrente fora condenado pelo d. Juiz de Direito da 00ª Vara Criminal pela prática de tentativa de roubo, sendo a pena majorada tendo em conta o emprego de arma de fogo. (CP, art 157, § 2º, inc. I c/c art. 14, inc. II)

Da análise das circunstâncias judiciais, o juiz de direito processante do feito fixou a pena-base em seis anos e seis meses de reclusão.

Entendendo que existira error in judicando, o então réu recorrera da decisão condenatória ao Egrégio Tribunal de Justiça, aduzindo, em síntese, a necessidade de readequação da pena-base, maiormente quando sustentou-se que a exasperação da pena fora indevida.

MÉRITO - DOSIMETRIA DA PENA- REGIME INICIAL CUMPRIMENTO DA PENA - EXACERBAÇÃO

Alegou-se que o magistrado a quo não avaliara todas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.

Ademais, também defendeu-se que o juiz aumentou a pena base unicamente com análise de uma das circunstâncias judicias, qual seja a personalidade do réu.

Nesse aspecto, afirmou-se que a sentença guerreada merecia reparos, uma vez que destacou que o réu detinha maus antecedentes, à luz de processos judiciais em curso contra o mesmo e, ademais, um único inquérito policial.

Todavia, o E. Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença guerreada.

Por tais motivos, deu-se azo à interposição do deste Recurso Especial Criminal, sobretudo por ofensa à lei federal.

Todo esse quadro fático fora demonstrado nas linhas iniciais do Recurso Especial Criminal. (Novo CPC, art. 1.029, inc. I)

Em tópico apropriado foram dispostas considerações acerca do cabimento do aludido recurso penal. (Novo CPC, art. 1.029, inc. II)

No âmbito do direito do recurso especial em debate, sustentou-se que, no tocante à dosimetria da pena, houvera exacerbação descabida pelo juiz e, mais, ratificada pelo Tribunal local.

Ao aplicar a pena-base, o magistrado, equivocadamente, não a apurou em consonância com os ditames do art. 68 do Código Penal.

Para a defesa, o Juiz deveria, para encontrar a pena-base, avaliar isoladamente todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.

Ao revés disso, enfocou unicamente na personalidade do réu.

Nesse enfoque, inseriu-se o posicionamento doutrinário de Rogério Greco e Norberto Avena.

Agregou-se às orientações de doutrina julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além do Colendo Supremo Tribunal Federal.

Ainda nesse tocante, debateu-se que a decisão guerreada fixou, inadvertidamente, a pena-base acima do mínimo alicerçada na presença de pretenso maus antecedentes do réu.

Nesse aspecto, a decisão do Tribunal de origem firmou posicionamento no qual a existência de processos criminais em desfavor do réu, além de inquérito policial, eram motivos para aumentar-se a pena-base acima do mínimo legal.  

A defesa, no entanto, sustentou que tal orientação ofendia o preceito contido na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça.

Debatendo o tema em liça, foram insertas as lições de doutrina de Rogério Greco e, mais, Cezar Roberto Bitencourt.

Evidenciou-se, ademais, as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. (Novo CPC, art. 1.029, inc. III)

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2017. 
Jurisprudência Atualizada desta Petição:
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA INFERIOR A 8 ANOS E MAIOR QUE 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DIREITO A REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULAS NºS 718 E 719 DO STF E SÚMULA Nº 440 DO STJ. 

1. Fixada a pena-base no mínimo legal, sendo o agravado primário e sem antecedentes criminais, bem como não havendo fundamentação idônea que justifique a imposição do regime fechado (mas tão somente a gravidade do delito e "o emprego de arma e em concurso"), deve ser estabelecido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão pela prática dos delitos de roubo circunstanciado e extorsão em continuidade delitiva, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b ", do Código Penal e da Súmula nº 440/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-REsp 1.652.933; Proc. 2017/0027062-3; SP; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza Assis Moura; DJE 17/04/2017)

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