Peças Processuais

Recurso Especial Penal - Revaloração da Prova - Roubo Desclassificação PN169

Modelo de recurso especial criminal ao STJ, conforme novo CPC. Revaloração da prova. Desclassificação roubo para furto

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de Recurso Especial Criminal, interposto conforme Novo CPC, com supedâneo no art. 105, inc. III, letra a, da Constituição Federal, bem como com suporte no art. 255, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), com pleito de revaloração da prova, decorrente de sentença penal condenatória por crime de roubo (desclassificação para furto).

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ref.: Apelação Criminal nº. 334455-66.2016.8.09.0001/1

 

 

                                    FRANCISCO DAS QUANTAS (“Recorrente”), já devidamente qualificado nos autos da Apelação Criminal em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ora assina, alicerçado no art. 105, inc. III, alíneas “a”, da Constituição Federal, bem como com supedâneo no art. 255, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 1.003, § 5°, do Código de Processo Civil, o qual vem, tempestivamente, interpor o presente

 

RECURSO ESPECIAL CRIMIMINAL

 

em razão do v. acórdão de fls. 347/358 do recurso em espécie, e, por isso, apresenta as Razões acostadas.

 

                                               Dessa sorte, em face da negativa de vigência e contrariedade à lei federal, requer que esta Eg. Presidência conheça e admita este recurso, com a consequente remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 

 

                                               Igualmente, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência determine, de logo, que a parte recorrida responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos do presente. (novo CPC, art. 1.030, caput)

                                                

                                                                    Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                                                         Cidade, 00 de outubro de 0000.                       

 

 

                   

                     Beltrano de Ta

                   Advogado – OAB  112233

 

 

 

 

                                                                                        

 

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

 

 

Recorrente: Francisco das Quantas

Apelação Criminal nº. 334455-66.2016.8.09.0001/1

 

 

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRECLARO MINISTRO RELATOR

 

(1) – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

 

 

                                    O recurso ora agitado deve ser considerado como tempestivo, porquanto o Recorrente fora intimado da decisão recorrida por meio do Diário da Justiça Eletrônico, quando esse circulou no dia 00 de maio de 0000 (sexta-feira).

           

                                      Portanto, à luz do que rege o art. 3°, do CPP c/c art. 1.003, § 5°, do CPC, plenamente tempestivo este Recurso Especial, quando interposto dentro do interregno da quinzena legal.

 

(2) – CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO

(CPC, art. 1.029, inc. I )

 

                                               O Recorrente fora condenado pelo d. Juiz de Direito da 00ª Vara Criminal da Cidade pela prática de roubo. (CP, art 157) Da análise das circunstâncias judiciais, o MM Juiz de Direito processante do feito fixou a pena-base em quatro anos e seis meses de reclusão. (fls. 259)

 

                                               Inconformado, o Recorrente apelou ao Tribunal local, o qual negou provimento ao recurso de apelação.

 

                                               Destacando a questão da pretensa violência contra a vítima, do acórdão guerreado extraímos a seguinte passagem:

 

“O acusado, como observa-se dos autos, arrancou violentamente a res da vítima, quando esta almejava adentrar no interior do coletivo. Desta forma, como o meio executório depreendeu-se de forma violenta, caracterizado encontra-se o crime de roubo. “

( sublinhamos ) 

 

                                               No tocante à dosimetria da pena, o Tribunal de origem rechaçou a pretensão de se reduzir a pena-base aplicada àquele, quando se apoiou, em síntese, nos seguintes fundamentos:

 

“Acertada a sentença condenatória no que diz respeito à pena-base. O MM Juiz de direito fundamentou a sentença condenatória, quando da valoração do artigo 59 do Código penal, apoiado em elementos colhidos dos autos. Constata-se, de fato, que o acusado responde a outros dois processos em andamento pela mesma prática de roubo (crime patrimonial), também na modalidade tentada, um praticado na Cidade de Feira de Santana(BA) e outro na cidade de Osasco(SP), consoante documentos imersos nos autos. (fls. 77/79) Há, outrossim, contra este mesmo réu, um inquérito policial em andamento, também a apurar um outro crime de roubo, desta feita nesta Capital. Desta forma, a personalidade do réu mostra-se em acentuado desajuste social. Há, sem sombra de dúvidas, maus antecedentes do réu. “

( destacamos )

 

 

                                               Dessarte, certamente houve error in judicando. Há notória inadequação da análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Estatuto Repressivo, maiormente com o ensejo de majorar-se a pena-base aplicada ao Recorrente.

 

                                               Ademais, todo o conteúdo da descrição fática exposta no acórdão recorrido remete, certamente, à figura do furto, uma vez que inexistiu violência contra a pessoa.

 

                                               Por esse ângulo, o acórdão merece reparo, especialmente quando contrariou texto de lei federal, dando azo à interposição do presente Recurso Especial.

                            

(3) – DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL

( CPC, art. 1.029, inc. II )

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, INC. III, “A” 

                                              

                                               Segundo a disciplina do art. 105, inc. III, letra “a” da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça apreciar Recurso Especial fundado em decisão proferida em última ou única instância, se assim contrariar lei federal ou negar-lhe vigência.  

 

                                      Na hipótese em estudo, exatamente isso que ocorreu, situações essas que convergem ao exame deste Recurso Especial por esta Egrégia Corte.

 

3.1. Pressupostos de admissibilidade recursal

 

                                      Ademais, o presente Recurso Especial é (a) tempestivo, quando o foi ajuizado dentro do prazo previsto na Legislação Adjetiva Civil (CPC, art. 1.003, § 5°); (b) o Recorrente tem legitimidade para interpor o presente recurso e, mais; (c) há a regularidade formal do mesmo.

                                      Diga-se, mais, a decisão recorrida foi proferida em “última instância”, não cabendo mais nenhum outro recurso na instância originária (STF, Súmula 281).

                                      Por outro ângulo, a questão federal foi devida prequestionada, quando a mesma foi expressamente ventilada, enfrentada e dirimida pelo Tribunal de origem (STF, Súmula 282/356 e STJ, Súmula 211).

                                      Outrossim, todos os fundamentos lançados no Acórdão guerreado foram devidamente infirmados pelo presente recurso, não havendo a incidência da Súmula 283 do STF.

                                   Ademais, o debate trazido à baila não importa reexame de provas, mas sim, ao revés, unicamente matéria de direito, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada na Súmula 07 desta Egrégia Corte.

 

3.2. Inexiste pretensão de reexame de fatos ou provas

Não incidência da Súmula 07 do STJ

 

                                    É necessário apontarmos argumentos no que concerne à ausência de pretensão, na hipótese, de reexame de fatos ou provas.

 

                                      É consabido que, a esta Corte, descabe revolver o acervo probatório já delineado e minuciado no Tribunal de Origem (STJ, Súmula 07). Restringe-se às questões de direito, bem sabemos, máxime por ser, com respeito aos recursos, unicamente voltado àqueles de natureza extraordinária. É dizer, visa, tão só, nessas hipóteses, revisar a correta aplicação do direito (CF, art. 105, inc. III).

                                               Todavia, importa ressaltar um quadrante de argumentos, ocorridos neste processo, que, em princípio, possa aparentar reanálise de provas. Não será esse o propósito, certamente.

                                                O que se busca, aqui, é sanar uma inarredável falha, do Tribunal de piso, do ensejo do acórdão guerreado, quando, equivocadamente, dera ao âmago dos fatos debatidos, uma qualificação jurídica desacertada. Desse modo, os fatos em espécie, a seguir explicitado, verdadeiramente ocorreram, nos moldes do que constam da decisão hostilizada. Dessarte, trata-se de exame de fatos, não reexame.

 

                                               Nesse compasso, o acórdão em testilha revela incorreção quando laborou na subsunção dos fatos à norma aplicada. Com efeito, nessas circunstâncias, emerge inescusável necessidade de revaloração do fato comprovado.

                                                Por esse ângulo, por ter-se, na hipótese, o desígnio único relativo à incorreta qualificação jurídica dos fatos, trata-se, por isso, de examinar-se matéria de direito. 

                                               Assim, o exame a ser feito por esta Corte, neste apelo nobre, quanto à caracterização da elementar do tipo previsto no artigo 155 do Estatuto Repressivo, não implica em revolver os fatos. Assim, o Recorrente se reporta ao indevido enquadramento legal feito pelo Tribunal turmário.

 

                                               A propósito do tema, vejamos as lições de João Francisco Naves da Fonseca, verbo ad verbum:

 

25. A qualificação jurídica do fato é quaestio iuris

            A qualificação jurídica do fato ocorre em momento posterior ao da sua fixação. Isso significa que o juiz primeiro decide qual versão dos fatos deve prevalecer, em seguida, inseri-la em uma categoria jurídico-substancial adequada (responsabilidade civil contratual ou aquiliana, locação, comodato, mútuo, etc). Nessa segunda etapa, eventual erro de julgamento é sempre de direito, porque o enquadramento do fato em uma norma jurídica pressupõe necessariamente a sua interpretação. Interpretá-la é determinar o seu sentido e alcance, a sua compreensão e a sua extensão; e alargar a sua abrangência quando o acontecimento não se encaixa na previsão legal – ou estreitá-la quando se encaixa – é, portanto, aplicar equivocadamente a norma.

( . . . )

            A fim de viabilizar a revisão da qualificação jurídica do fato pelas instâncias excepcionais, o recorrente não pode impugnar a solução do ponto fático, mas deve dirigir o seu inconformismo unicamente contra o seu enquadramento legal. Note-se que, para a admissibilidade do recurso, relevante é apenas a discussão nele veiculada, pouco importando o teor do aresto impugnado. Essa é a razão pela qual a afirmação de que o acórdão recorrido formou sua convicção com base nas provas e circunstâncias fáticas próprias do caso sub judice não pode servir como justificativa para obstar recurso extraordinário ou especial. Aliás, o natural é que a decisão tenha mesmo se formado a partir das provas e circunstâncias fáticas dos autos....

 

 

                                               Nesse azo, constata-se que não se trata de “simples reexame de provas”, como anuncia a Súmula em destaque. Aqui, sem sombra de dúvidas é a hipótese de “qualificação dos fatos” do tipo penal invocado.

 

                                               Nesse exato enfoque salientamos as lições de Ada Pellegrini Grinover, ad litteram:

 

Assim, nos recursos extraordinário e especial, o que não se admite é o simples reexame de provas, como enfatizam as duas súmulas mencionadas. Isso implica em que o STF e o STJ não avaliam mais as provas que foram aceitas ou rejeitadas pelo órgão inferior como base da decisão recorrida. Não se exclui, entretanto, a reapreciação de questões atinentes à disciplina legal da prova também à qualificação jurídica de fatos assentados no julgamento de recursos ordinários... 

 

                                               Esta Corte já se pronunciou acerca de pertinência da interposição do recurso nobre em situação similar, ou seja, do exame da qualificação jurídica dos fatos, verbo ad verbum:

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de Recurso Especial Criminal, interposto conforme Novo CPC, com supedâneo no art. 105, inc. III, letra a, da Constituição Federal, bem como com suporte no art. 255, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), com pleito de revaloração da prova, decorrente de sentença penal condenatória por crime de roubo (desclassificação para furto).

Na hipótese, o recorrente fora condenado pela prática de crime de roubo. (CP, art 157)

Da análise das circunstâncias judiciais, o iuiz de direito processante do feito fixou a pena-base em quatro anos e seis meses de reclusão.

Entendendo que existira error in judicando, o então réu recorrera da decisão condenatória ao Egrégio Tribunal de Justiça, aduzindo, em síntese, a necessidade de readequação da pena-base, maiormente quando sustentou-se que a exasperação da pena fora indevida.

Alegou-se que o Magistrado a quo não avaliara todas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.

Ademais, também defendeu-se que o juiz aumentou a pena-base unicamente com análise de uma única das circunstâncias judicias, qual seja a personalidade do réu.

Nesse aspecto, afirmou-se que a sentença guerreada merecia reparos, uma vez que destacou que o réu detinha maus antecedentes, à luz de processos judiciais em curso contra o mesmo e, ademais, um inquérito policial.

Argumentou-se, mais, que a sentença monocrática merecia reparos, uma vez que a o crime de roubo haveria de ser desclassificado para o crime de furto.

Todavia, o E. Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença guerreada.

Por tais motivos, deu-se azo à interposição do deste Recurso Especial Penal, sobretudo por ofensa à lei federal.

Todo esse quadro fático fora demonstrado nas linhas iniciais do Recurso Especial. (NCPC, art. 1.029, inc. I)

Em tópico apropriado foram dispostas considerações acerca do cabimento do aludido recurso penal. (NCPC, art. 1.029, inc. II)

Especialmente no tocante à pretensão de classificar a conduta do recorrente como crime de furto, que tal pleito não ofuscava a Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.

O exame a ser feito pelo STJ, segundo defendido no recurso, seria tocante à qualificação jurídica dos fatos, é dizer, quanto à caracterização da elementar do tipo previsto no artigo 155 do Estatuto Repressivo. Nesse passo, para a parte recorrente não implicaria em revolver fatos probatórios, eis que, na verdade, haveria, tão só, uma revaloração da prova já existente nos autos do processo. 

Assim, o recorrente reportou-se tão somente ao indevido enquadramento legal feito pelo Tribunal (subsunção da norma legal aos fatos).

A propósito do tema, foram insertas as lições de doutrina de João Francisco Naves da Fonseca (In, Exame dos fatos nos recursos extraordinário e especial, Saraiva), no qual, em capítulo próprio, sustentou-se debate acerca de que a qualificação jurídica do fato é quaestio iuris.

Com a mesma sorte de entendimento, também agregou-se à peça processual em enfoque as lições de Ada Pellegrini Grinover (In, Recursos no processo penal, RT).

No âmbito do direito do recurso especial em debate (NCPC, art. 1.029, inc. I), sustentou-se que, no tocante à dosimetria da pena, houvera exacerbação descabida pelo juiz e, mais, ratificada pelo Tribunal de piso.

Debateu-se, mais, a descabida imputação do crime de roubo ao recorrente.

Da narrativa dos fatos contida nos autos, defendeu-se existir somente a figura do crime de furto, máximo porquanto o ataque físico se deu contra a coisa (crime de arrebatamento). 

Em verdade, a ação delituosa não culminou em qualquer ato de violência e/ou grave ameaça, o que torna justamente o roubo especial em relação ao furto. E esses elementos, como consabido, são integrantes do tipo penal do roubo.

Nesse tocante, aditou-se a doutrina de Rogério Greco, Guilherme de Souza Nucci, como também inúmeras notas de jurisprudência.

De outro importe, quando à dosimetria da pena, o Tribunal, ao aplicar a pena-base, equivocadamente não a apurou em consonância com os ditames do art. 68 do Código Penal.

Para a defesa, para encontrar a pena-base deveria-se avaliar isoladamente todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Ao revés, enfocou unicamente a personalidade do Recorrente.

Neste enfoque, inseriu-se o posicionamento doutrinário de Rogério Greco e Norberto Avena.

Agregou-se às orientações de doutrina julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além do Colendo Supremo Tribunal Federal.

Ainda nesse tocante, debateu-se que a decisão guerreada fixou, inadvertidamente, a pena-base acima do mínimo, alicerçada na presença de pretenso maus antecedentes do recorrente.

Neste aspecto, a decisão do Tribunal de origem firmou posicionamento no qual a existência de processos criminais em desfavor do Recorrente, além de inquérito policial, eram motivos para aumentar a pena-base acima do mínimo legal.

A defesa, no entanto, sustentou que tal orientação ofendia o preceito contido na Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça.

Debatendo o tema em liça, foram insertas as lições de doutrina de Rogério Greco e, mais, Cezar Roberto Bitencourt.

Evidenciou-se, ademais, as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. (NCPC, art. 1.029, inc. III)

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2016.  

 
Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO E ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. É consolidado nesta corte o entendimento de que não há falar em continuidade delitiva entre roubo e furto, porquanto, ainda que possam ser considerados delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie (hc n. 202.792/sp, ministra Maria thereza de Assis moura, sexta turma, dje 19/9/2013). 2. Ao decidir pela impossibilidade de se reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de roubo e furto, a decisão agravada não reexaminou as provas, mas apenas a atribuição de nova qualificação jurídica aos fatos delimitados na sentença e no acórdão recorrido, motivo pelo qual não incide o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-REsp 1.582.608; Proc. 2016/0049603-2; MG; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; DJE 27/06/2016)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Recurso Especial Penal

Número de páginas: 39

Última atualização: 04/10/2016

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2016

Histórico de atualizações

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