Peças Processuais

Recurso Extraordinário Criminal Roubo Repercussão Geral PN165

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Peça processual Leia algumas páginas

Características deste modelo de petição

Tipo de Petição: Recurso

Comentários

Número de páginas: 17

Última atualização: 15/10/2015

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2015

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Sinopse

Trata-se de MODELO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENAL, interposto no prazo legal (Lei 8038/90, art. 26), com supedâneo no art. 102, inc. III, letra a da Constituição Federal,bem como com supedâneo no art. 26 e segs. da Lei nº. 8038/90 (LR) c/c art. 321 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF).

 
Na hipótese, o Recorrente fora condenado pelo d. Juiz de Direito da 00ª Vara Criminal pela prática de tentativa de roubo, sendo a pena majorada tendo em conta o emprego de arma de fogo. (CP, art 157, § 2º, inc. I c/c art. 14, inc. II)
 
Da análise das circunstâncias judiciais, o MM Juiz de Direito processante do feito fixou a pena-base em seis anos e seis meses de reclusão.
 
Entendendo que existira error in judicando, o então Réu recorreu da decisão condenatória ao Egrégio Tribunal de Justiça, aduzindo, em síntese, a necessidade de readequação da pena-base, maiormente quando sustentou-se que a exasperação da pena fora indevida.
 
Ademais, também defendeu-se que o Juiz aumentou a pena-base unicamente com análise de uma das circunstâncias judicias, qual seja a personalidade do Recorrente.
 
Neste aspecto, afirmou-se que a sentença guerreada merecia reparos, uma vez que destacou que o Recorrente detinha maus antecedentes, à luz de processos judiciais ainda em curso contra o mesmo e, ademais, um inquérito policial.
 
Todavia, o E. Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença guerreada.
 
Por tais motivos, deu-se azo à interposição do Recurso Extraordinário, sobretudo por ofensa aos princípios da individualização da pena e, ademais, da presunção de inocência.
 
Todo este quadro fático fora demonstrado nas linhas iniciais do Recurso Extraordinário. (Lei 8038/90, art. 26, inc. I)
 
Em tópico apropriado foram dispostas considerações acerca do cabimento do aludido recurso penal. (Lei nº. 8038/90, art. 26, inc. II)
 
Neste mesmo tópico, foram enviadas linhas no tocante a:
 
(a) aos pressupostos de admissibilidade (tempestividade), legitimidade e regularidade formal), todos estavam presentes; (b) que a decisão fora proferida em última instância, não cabendo mais nenhum outro recurso na instância originária (STF - Súmula 281); (c) outrossim, a questão federal levantada, foi devidamente prequestionada, ventilada, enfrentada e dirimida pelo Tribunal de origem (STF – Súmulas 282 e 356); (d) afirmou-se, mais, que todos os fundamentos lançados no acórdão foram devidamente infirmados no recurso (STF – Súmula 283); (e) asseverou-se, de outro turno, que a matéria em vertente não importava em reexame de fatos (STF – Súmula 279).
 
O Recorrente, em obediência aos ditames do art. 103, § 3º, da Constituição Federal, bem como do art. 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil c/c art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em preliminar ao mérito, demonstrou, fundamentadamente, a existência de repercussão geral no caso em apreço.
 
Destacou-se, inclusive, a decisão originária do STF que acolheu a repercussão geral acerca do tema em vertente.
 
No âmbito do direito do recurso extraordinário em debate (Lei nº. 8038/90, art. 26, inc. I), sustentou-se que, no tocante à dosimetria da pena, houvera exacerbação descabida pelo Juiz e, mais, ratificada pelo Tribunal local.
 
Ao aplicar a pena-base, o Magistrado, equivocadamente, não a apurou em consonância com os ditames do art. 68 do Código Penal, ferindo, via reflexa, os princípios constitucionais da presunção de inocência e da individualização da pena. (CF, art. 5º, incisos XLVI e LVII)
 
Debateu-se que a decisão guerreada fixou, inadvertidamente, a pena-base acima do mínimo alicerçada na presença de pretenso maus antecedentes do Recorrente.
 
Neste aspecto, a decisão do Tribunal de origem firmou posicionamento no qual a existência de processos criminais em desfavor do Recorrente, além de inquérito policial, eram motivos para aumentar a pena-base acima do mínimo legal.
 
A defesa, no entanto, sustentou que tal orientação ofendia aos princípios constitucionais supra-aludidos. Debatendo o tema em liça, foram insertas as lições de doutrina de Rogério Greco e, mais, Cezar Roberto Bitencourt.
 
Evidenciou-se, ademais, as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. (Lei nº. 8038/90, art. 26, inc. III)
 
Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015
Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

HABEAS CORPUS. PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI Nº 6.368/1976, ART. 14). DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. INVOCAÇÃO DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. INADEQUAÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO SEU PATAMAR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS E SUFICIENTES.
1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, uma adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que deve se basear. 2. No particular, a sentença, ao exasperar a pena-base em seu patamar máximo, levando em conta a culpabilidade e a existência de anotações criminais, não atendeu adequadamente aos requisitos de coerência interna, de proporcionalidade e de equilíbrio em suas avaliações fáticas à luz do princípio da individualização da pena. Se não bastasse, o ato judicial está em dissonância com o que decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 591.054, o qual firmou a tese de que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. 3. Nessas circunstâncias, e considerando a jurisprudência do STF, tem-se situação reveladora de ilegalidade aferível sem necessidade de revolvimento de fatos e provas. 4. Ordem concedida, em parte, para determinar ao juízo da vara de execuções penais que proceda ao novo cálculo da pena-base. (STF; HC 104266; Segunda Turma; Rel. Min. Teori Zavascki; Julg. 12/05/2015; DJE 26/05/2015; Pág. 44).

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