Recurso Inominado Cível Cédula de Crédito Bancário Juizado Especial PN102

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Bancária

Tipo de Petição: Recurso

Número de páginas: 32

Autor da petição: Alberto Bezerra

Histórico de atualizações

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Sinopse
Trata-se de MODELO DE RECURSO INOMINADO, interposto perante Juizado Especial Cível, em razão de sentença que extinguiu o processo de Ação Declaratória visando revisão de cláusulas de empréstimo bancário.
 
Referido financiamento fora garantido mediante Cédula de Crédito Bancário, com garantia de alienação fiduciária de veículo.
 
O magistrado, nos fundamentos da sentença guerreada, evidenciou que a causa não era de competência dos Juizados Especiais.
Segundo a decisão, as ações que digam respeito aos temas de revisionais bancárias refletem complexidade, escapando, desta forma, da competência dos Juizados Especiais.( LJE, art. 3º, caput )
 
O Recorrente, neste azo, atacou a decisão mediante recurso inominado ( LJE, art. 41 ), onde, no prazo legalLJE, art. 42 ), sustentou em suas Razões de forma diversa daquela estipulada na sentença.
 
Em verdade, a matéria em relevo era unicamente de direito, não reclamando a realização de intrincadas provas.
 
A querela, pois, visava tão só a avaliação da legalidade de cláusulas contratuais, evidenciadas com a peça vestibular, tornando prescindível a prova pericial.
 
Enunciados do FONAJE foram citados e, mais, várias outras decisões de Turmas Recursais com esta mesma linha de orientação.
 
Sobre o tema em enfoque, qual seja, a possibilidade de ações revisionais em sede de Juizados Especiais, foi colacionada as lições de doutrina de Ricardo Cunha Chimenti.
 
Neste enfoque, pediu-se à Turma Recursal que fosse cassada a sentença e, no entendimento de que a matéria não reclamava exame de fatos, requereu-se a aplicação da teoria da causa maduraCPC, art. 515, § 3º )  e, via de consequência, que a Turma passasse ao exame do mérito da ação originária. Sobre este específico tema processual foram inseridas as lições da doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves.
 
De outro turno, ressalve-se que na ação em liça, havia a particularidade de que FOI CONVENCIONADO por cláusula contratual a capitalização de juros mensais, constando-a expressamente no pacto, na forma do que dispõe o art. 28, § 1º, inc. I, da Lei nº. 10.931/04.
 
Por este ângulo, defendeu-se uma particularidade de ilegalidade na cobrança dos juros capitalizados, em que pese a existência de acerto contratual e, mais, por existir Lei disponibilizando a possibilidade de que as partes celebrarem esta forma de remuneração do capital emprestado.
 
Na espécie, o art. 1º da lei em referência faz alusão à tributação aplicável às incorporações imobiliárias. Por este norte, a regra contida no art. 28 da mencionada lei, que permite a capitalização de juros, haveria de ser tida como ilegal.
 
Segundo o quanto discorrido na peça processual, o art. 7º, da Lei Complementar 95, de 26/02/1998 estabelece que o primeiro artigo do texto da lei indicará o objeto da mesma e, mais, proíbe matéria estranha a seu objeto.E é a hipótese retratada no caso em estudo.
 
Havia gritante disparidade entre o tema disposto no art. 1º e aquele ventilado no art. 28, da citada Lei.
 
Assim, inválidas as normas que contradizem a Lei Complementar nº. 95/98, tornando, como visto, absolutamente ilegal a cobrança de juros capitalizados mensalmente.
 
Especificamente acerca deste enfoque foram citadas notas de jurisprudência, as quais abonam as teses levantadas na pela exordial.
 
Por outro bordo, por ser pacto de extrema onerosidade ao devedor, a mesma deveria externar, em obediência ao princípio da transparência contido no CDC:
 
a) redação clara e de fácil compreensão (art. 46);
b) os reflexos dos juros capitalizados no plano do direito material;
c) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia, etc., permitindo uma fácil compreensão pelo consumidor(art. 54 c/c art. 17).
 
Havendo, pois, cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a mora deve ser afastada.
 
Acerca dos temas levados a efeito foram insertas as lições da doutrina de Geraldo Ataliba, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Humberto Theodoro Júnior, Silvio Rodrigues, J.M. Carvalho Santos, Luiz Guilherme Marinoni, Cândido Rangel Dinamarco, Nelson Nery Junior e Vicente Greco Filho.
 
Requereu-se, mais, a condenação da instituição financeira na devolução em dobro do que fora cobrado a maior, na forma do que dispõe o § 3º, do art. 28, da Lei nº. 10.931/2004.
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