Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus Denúncia Inépcia BC357

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Recurso

Número de páginas: 21

Autor da petição: Alberto Bezerra

Histórico de atualizações

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Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL em sede de HABEAS CORPUS ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Na hipótese deste modelo, o Paciente fora denunciado pela suposta prática de crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, na forma do art. 302 do Código de Trânsito.

O Magistrado de primeiro grau, de início figurando no caso como Autoridade Coatora, acolheu a denúncia pela prática do crime especificado.

Em decorrência desta decisão monocrática, fora impetrado a devida ordem de Habeas Corpus , visando trancar a ação penal em face da inépcia da denúncia.(CPP, art. 395, inc. I).

O Tribunal local, entretanto, por unanimidade denegou a ordem, afirmando que a peça acusatória não encerrava qualquer vício que comprometesse a defesa.

Diante disto, no quinquídio legal (Lei nº. 8.038/90, art. 30), fora interposto este modelo de Recurso Ordinário Constitucional, com supedâneo no art. 105, inc. II, letra a, da Constituição Federal.

No recurso em liça foram feitas longas considerações acerca da inépcia da denúncia.

Neste modelo de petição de recurso ordinário, foram feitas colocações de sorte a defender que a peça acusatória deveria seguir os ditames da Lei Adjetiva Penal, maiormente em seu art. 41, sobretudo quanto à imputação do fato criminoso com todas suas consequências, o que não ocorrera na pela exordial combatida.

Destarte, a peça acusatória não observou minimamente os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução penal aceitável, garantindo-se, sobretudo, o contraditório e a ampla defesa do Paciente.

Da narrativa fática exposta na denúncia, inexistia qualquer descrição fática do pretenso delito, nem tão pouco concatenação lógica que permitisse, ao menos em tese, extrair-se os elementos do tipo penal em vertente.

No tocante aos requisitos da denúncia, maiormente sustentando-se que defesa defende-se dos fatos e não da capitulação do delito, foram estipuladas considerações de doutrina de juristas nacionais, tais como do clássico livro de João Mendes de Almeida Júnior, Guilherme de Souza Nucci e Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, além de Eugênio Pacelli de Oliveira.

Ademais, em consonância com tais estipulações doutrinárias, foram evidenciados precedentes de jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim como do Supremo Tribunal Federal, todos a delimitar entendimento da necessidade de quadro fático na denúncia que possibilite a defesa do acusado.

Outrossim, em tópico próprio, defendeu-se a ausência de justa causa para instauração da ação penal.

Segundo a tese abordada neste modelo de recurso ordinário constitucional em sede de habeas corpus, inexistia nexo de causalidade entre a morte da vítima e qualquer ato comissivo ou omissão atribuída à Paciente.  

Indexadores: modelo de peticao de recurso ordinario constitucional habeas corpus crime homicidio culposo transito delito atropelamento morte prática forense penal      

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