Modelo de Impugnação à contestação novo cpc revisional de alimentos novo filho e família PN1080

O que se trata nesta peça processual: trata-se de modelo de impugnação à contestação em ação revisional de alimentos (novo Código de Processo Civil art. 350), a qual visa redução de pensão alimentícia em face de novo filho em nova família.

• Sumário da petição
• IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, 
• (1) – DAS CONSIDERAÇÕES FEITAS NA DEFESA
• 2 – QUANTO AO REBATE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL
• (3) – MÉRITO     
• 3.1. Existe acentuado declínio da capacidade financeira do alimentante
• (4) – RENOVA-SE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

 

 

 

MODELO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTA ÇÃO NOVO CPC

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DA FAMÍLIA DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

RENOVA A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA

 

 

 

                                    Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, FRANCISCO DAS QUANTAS, já qualificado na exordial desta querela, para, tendo em vista que a Ré apresentou fato impeditivo do direito do Autor, na quinzena legal (Código de Processo Civil, art. 350), apresentar

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, 

tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.

 

                             

                                      Dormita às fls. 27/41 a contestação da Promovida. Nessa, levantam-se fatos e fundamentos jurídicos que impedem e/ou extinguem o direito do Autor (CPC, art. 350).

 

                                      Em síntese, colhe-se que o âmago da defesa reserva os seguintes argumentos:

 

( i ) defendeu que o nascimento de outro filho, originário de outro casamento foi ato pensado e voluntário do autor. Caberia a esse, antes, ter em mente que, nesse momento, encontrava-se pagando alimentos a sua filha;

 

 ( ii ) de mais a mais, sustentou ser ausente prova real de redução nas possibilidades do alimentante, muito menos da alimentada, havendo, tão só, a prova documental do nascimento de novo filho.

 

( iii ) além disso, reconhece que o autor se encontra recebendo auxílio-doença, porém isso não é o suficiente para o propósito almejado na querela em espécie;  

 

 ( iv ) nesse contexto, não há mudança no binômio alimentar, bem como acerca da possibilidade de colocar em risco a subsistência da nova prole;

 

(iv ) advogou a impertinência do pleito de tutela de urgência;

 

 ( v ) pediu, por fim, a condenação do autor no ônus da sucumbência.

 

 

                                      Os ora litigantes foram casados sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo a união principiada em 00 de maio de 0000, consoante demonstrara a certidão de casamento acostada.

 

                                      Do enlace conjugal sobreveio a única filha, Fulana das Quantas.

 

                                      Em 00 de março de 0000, ajuizaram Ação de Divórcio Consensual, na qual se fixaram as previsões alimentares, dentre outras avenças. A sentença homologatória fora publicada em 00 de junho de 0000, com o trânsito em julgado no dia 00 de julho de 0000.

 

                                      Naquela ocasião, o Promovente detinha a função de auxiliar administrativo, nível 3, junto ao Banco Zeta S/A, função que até hoje exerce-a. É dizer, o salário continua o mesmo, salvo as alterações de ajustes monetários da perca inflacionária.

 

                                      Encontra-se, porém, hoje, recebendo auxílio-acidente.

 

                                      A genitora da ré, tal-qualmente, exerce o mesmo labor de caixa de supermercado.

 

                                      O autor, em 00 de junho de 0000, uniu-se por matrimônio, sob o regime de comunhão universal de bens, com Beltrana de Tal. Essa não exerce atividade laborativa, cuidando, tão-só, do filho do casal.

 

                                      Decorrido dois anos e meio do matrimônio, o casal tivera um filho, Cicrano de Tal, atualmente com quatro meses de idade.

 

                                      Não é preciso muito esforço para compreender que isso trouxe significativa redução da capacidade de pagamento da pensão.

 

                                      Hoje, o autor tem os seguintes gastos com o novo relacionamento e filho: Alimentação R$ 000,00; Aluguel R$ 000,00; Plano de saúde do menor R$ 000,00 .........

 

                                      Dessa maneira, necessário se faz redimensionar-se o valor do pacto alimentar, antes ajustado em favor da promovida. 

3.1. Existe acentuado declínio da capacidade financeira do alimentante

 

                                      É cediço que a sentença de alimentos não traz consigo trânsito julgado material. Opera, assim, tão somente o efeito preclusivo formal.

 

                                      Face à mutabilidade que resultam das estipulações de alimentos, mencionadas decisões se revestem do caráter da cláusula rebus sic stantibus.

 

                                      A propósito, dispõe a Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos), verbis:

 

 

                                      De outra parte, o Estatuto de Ritos fornece a mesma diretriz quando afirma, ad litteram:

 

 

                                      Assim, as sentenças de alimentos, terminativas, passam em julgado em relação aos fatos existentes no momento de sua pronúncia. Cessa, entretanto, seu efeito preclusivo, logo que haja alterações no estado de fato ou de direito antes consignado.

 

                                      Feitas essas considerações, passemos a comprovar as circunstâncias que se atrelam aos textos dos artigos mencionados. É dizer, a possibilidade da sua redução do encargo convencionado por acordo judicial.

 

                                      A situação fática, exposta no tópico anterior, revela que o Promovente tivera sua situação financeira drasticamente reduzida. O novo casamento, aliado ao nascimento do filho, sem dúvida, trouxera esse destino, máxime diante da prova documental carreada com esta peça vestibular.

 

                                      Para a doutrina civilista, é inescusável que a constituição de nova entidade familiar importa na redução da capacidade do alimentante.

 

                                      Com essa linha de raciocínio, Paulo Nader assevera, verbo ad verbum:

 

Inegável, todavia, que o novo consórcio, em médio prazo, poderá provocar mudança na obrigação alimentar. Com o eventual nascimento de filhos e a consequente necessidade de prover-lhes a subsistência, os recursos poderão se tonar insuficientes para atender a todos os encargos, daí a necessidade de vir a pleitear a redução na verba alimentar [ ... ]

 

                                            É assemelhado o entendimento de Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald:

 

A constituição de nova entidade familiar pelo alimentante, inclusive com nascimento de outros filhos, pode servir para a revisão do valor alimentar, a depender do caso concreto, até mesmo para manter a igualdade entre os filhos, impedindo que um deles esteja privado do sustento. Já se disse, por isso, que ‘a constituição de nova entidade familiar pelo pai-alimentante acarreta-lhe ipso facto, maiores despesas, reduzindo-lhe a possibilidade financeira [ ... ]

 

( ... ) 

                                          A orientação da jurisprudência já está firmada nesse diapasão:

 

 

 

                                     

                                               

                                      Ficou aqui destacado, claramente, em tópico próprio, que houvera redução significativa das condições financeiras do Autor. Por conta desse quadro, formula-se pleito de tutela provisória de urgência.

                                      O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”:

 

 Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

 

                                                  Há nos autos “prova inequívoca” da necessidade de redução da verba alimentar contribuída pelo Autor, fartamente comprovada por documentos imersos. A prova documental, que serve de apoio probatório às alegações do Promovente, conduz a uma veracidade cristalina dos fatos. São 29 (vinte e nove) documentos, consistentes, que provam serem evidentes e incontroversos os fatos que passarão pelo crivo de Vossa Excelência. O trinômio alegação, fato e prova, estão abundantemente comprovados...

( ... )