Réplica à Contestação – Revisional – Cédula Crédito Comercial – Alienação Fiduciária BC299

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Bancária

Tipo de Petição: Petição intermediária

Número de páginas: 47

Autor da petição: Alberto Bezerra

Histórico de atualizações

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Sinopse

Trata-se de MODELO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL, cujo objetivo era reexaminar os termos de cláusulas contidas em Cédula de Crédito Comercial, com garantia de Alienação Fiduciária de veículo automotor, a instituição financeira Ré apresentou defesa.

Nesta, a mesma sustentou teses da propriedade dos juros remuneratórios, da capitalização mensal, do descabimento da tutela antecipada almejada(ainda não apreciada pelo magistrado), da possibilidade da inserção e manutenção do nome do autor junto aos órgãos de restrições.

Diante disto, o magistrado, tendo em vista que a Ré havia apresentado argumentos impeditivos aos pleitos do Autor, determinou que este se manifestasse sobre a defesa no prazo de 10(dez) dias, postergando o exame da tutela antecipada para a ocasião processual posterior.( CPC, art. 326 )

O Autor, neste modelo de réplica à contestação, ratificou os termos do quanto alegado na peça vestibular e, mais, requereu-se que o Magistrado apreciasse toda matéria também ventilada na impugnação, sob pena de nulidade do julgado.( CPC, art. 458, inc. III )

No plano de fundo desta réplica à contestação, em tópico próprio, foram formuladas considerações acerca da impossibilidade de cobrança de juros capitalizados mensalmente, mesmo tratando-se de Cédula de Crédito Comercial, uma vez que o trato contratual encontra-se delimitação em face da Lei nº. 6.840/80 e Decreto-Lei nº. 413/69, que, segundo defendido na peça, a cobrança de juros capitalizados deveria ser, no mínimo, semestral.

Neste sentido fora acostado nota jurisprudencial originário do STJ.

Quanto aos juros remuneratórios, alegou-se excesso na sua cobrança, visto que a cédula, por ter origem de crédito fundos do FNE, tinha como indexador a TJLP(Taxa de Juros de Longo Prazo).

Esta, na visão da defesa, não mera indexador de correção, mas sim, ao revés, também remunerava o credor.

A cumulação de ambas as taxas(de juros e de correção), superavam o limite de 12%(doze por cento) ao ano, tendo em mira que não havia autorização expressa do Conselho Monetário Nacional autorizando a cobrança de taxa de remuneração superior ao que fora defendido( Dec.-Lei nº. 413/69, art. 5º ).

Rebateu-se, outrossim, a possibilidade da TJLP ser utilizada como indexador, em que pese existir súmula de forma contrária( STJ – nº. 288 ).

Rebateu-se, mais, a impossibilidade da cobrança de comissão de permanência, por ser instituto inaplicável às cédulas de crédito comercial.

De outro norte, também pretendeu-se o afastamento dos juros moratórios, previstos em 12% ao ano, por também contrariar a legislação pertinente.

Discutiu-se, também, quanto à multa de 10%(dez por cento), em que pese existir norma na lei que trata das cédulas de crédito comercial, almejando-se sua redução ao patamar de 2%(dois por cento).

Havendo, pois, cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a mora deveria ser afastada, o que se pleiteou em sede de tutela e ao final da petição inicial e ratificado em réplica à contestação, com a exclusão imediata do nome do autor dos órgãos de restrições e a manutenção na posse do veículo dado em garantia, com o depósito provisório das quantias pagas durante o período de normalidade contratual, até que fosse apresentado o contrato e comprovantes de pagamentos para posterior recálculo e depósito.

Requereu-se o afastamento dos encargos moratórios.

Outrossim, em tópico próprio, delimitou-se que o Magistrado não deveria se afastar da providência processual de ofertar despacho saneador concedendo oportunidade a produção de prova pericial contábil(tida como prova essencial ao Autor, para assim comprovar a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual e, mais, fosse delimitado os pontos controvertidos na querela.

Várias normas, notas de doutrina e jurisprudência foram insertas nesta peça processual.   

Veja também MODELO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

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