Peças Processuais

Resposta à Acusação – Descaminho ou Contrabando BC225

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Última atualização: 25/02/2017

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Sinopse

Trata-se de Resposta à Acusação, agitada em face de imputação de crime contra ordem tributária, no caso o delito de descaminho. 

Na hipótese, o réu fora denunciado pelo conduta da prática de crime de Descaminho(CP, art. 334), igualmente o de formação de bando ou quadrilha(CP, art. 288).

A peça acusatória narra um quadro fático, apontando que aquele fora preso, em flagrante delito, transportando 3 passageiros em seu táxi e, em uma vistoria feita pela Polícia Rodoviária Federal, foram encontradas mercadorias estrangeiras(lícitas). Essas, porém, desacompanhadas da documentação legal.

A autoria do delito foi negada, na fase policial, além de ser ratificada na peça vestibular de defesa.

Com a petição defensiva foram carreados comprovantes de quitação dos tributos, referentes à mercadoria apreendida.

Diante disso, sustentou-se, no âmago da defesa, sob a égide do princípio da isonomia, a extinção da punibilidade, à luz, inclusive, da disciplina regida pelo art. 34, da Lei Federal nº. 9.249/95 .

De outra banda, levantou-se, novamente, a extinção da punibilidade, todavia, agora, decorrência de que os valores daqueles tributos eram inferiores ao montante previsto para fins de execuções fiscais. Por isso, significaria a impressão do princípio da insignificância.

Não haveria, dessa forma, lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma legal.

Quanto à imputação do crime de quadrilha ou bando(CP, art. 288), a defesa rebateu a denúncia alegando que não havia associação permanente para perpetração de crimes.

Pediu-se, de arremate, a absolvição sumária do Réu, com o julgamento antecipado da querela criminal.(CPP, art. 397, inc. III).

Arrolou-se testemunhas, em número de oito.(CPP, art. 401).

Acrescentada na peça a doutrina de Guilherme de Souza Nucci e Nélson Hungria.

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2017.

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADA COM O INTUITO DE SONEGAR TRIBUTO (IPVA). NARRATIVA CONSTANTE DA PRÓPRIA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é aplicável o princípio da consunção quando os crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. Crimes meio. São praticados para facilitar ou encobrir a falsa declaração, com vistas à efetivação do pretendido crime de sonegação fiscal. Crime fim. , localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito fim (EREsp n. 1.154.361/MG, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 6/3/2014).

2. Segundo a denúncia, empresas do ramo de locação de veículos, localizadas no Estado da Bahia, com a finalidade de suprimir o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) [...], promoveram a constituição fictícia de filiais no Estado do Tocantins, para registro de seus veículos no órgão de trânsito daquele Estado, a fim de usufruir de política tributária de incentivo ali promovida.

3. Encontrando-se a falsidade ideológica na linha de desdobramento causal de delito contra a ordem tributária, impõe-se a aplicação do princípio da consunção na hipótese vertente, afastando-se a existência de delito autônomo.

4. Recorrente não denunciado pelo delito contra a ordem tributária, em razão da extinção da punibilidade, pelo pagamento integral do débito, antes do recebimento da denúncia.

 5. Recurso provido para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0317765-10.2011.8.05.0001, em curso na 2ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, com relação ao réu Joaquim Carlos de Carvalho Menezes. (STJ; RHC 34.312; Proc. 2012/0238521-5; BA; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; DJE 09/02/2017)

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