Peças ProcessuaisResposta à Acusação –Estelionato - Cheque BC232

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Por:

Código da Petição: PETITION-201

Número de páginas: 12

Última atualização: 12/04/2016

Histórico de atualizações

Jurisprudência Atualizada 2016

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Sinopse

Trata-se de Modelo de Resposta à Acusação, onde o acusado fora citado para, no prazo de 10 dias, sob o rito comum ordinário, a apresentar Resposta à Acusação.(CPP, art. 394, § 1º, inc. I c/c art. 396, caput)

No caso em relevo, o acusado fora denunciado pelo conduta da prática de crime de Estelionato sob o fundamento de fraude no pagamento de cheque(CP, art. 171, § 2º, inc. VI).

Segundo a peça acusatória, o Acusado teria emitido cheque para pagamento de dívida contratual, o qual fora devolvido sem provisão de fundos suficientes, correspondendo, assim, a figura delitiva do estelionato.

Delineou-se na defesa que o fato narrado na denúncia era atípico, descaracterizando a figura delitiva do estelionato. De primeiro plano, ponderou-se que o cheque tem a característica ínsita de ser transmitido pro solvendo.

Assim, não alcançado o seu desiderato(quitação do débito), a dívida pretérita, almejada para quitação, subsistiria.

Não havia, por este ângulo, prejuízo à pretensa vítima, posto que a mesma poderia, querendo, perseguir a dívida em juízo quando bem entendesse.

Não houve, pois, prejuízo alheio, requisito essencial à configuração do crime de estelionato.

De outro turno, levantou-se na defesa a atipicidade do fato narrado, posto que o cheque era pós-datado(pré-datado) e, mais, como garantia subsidiária de uma outra dívida(pacto de assunção de dívida).

Não estampando, portanto, uma ordem de pagamento à vista(Lei do Cheque, art. 32), excluída estava a pretensão de agregar o fato ao delito citado no Estatuto Repressivo(CP, art. 171, § 2º, inc. VI).

Pediu-se a absolvição sumária do Réu, com o julgamento antecipado da querela criminal.(CPP, art. 397, inc. III).

Arrolou-se testemunhas, em número de oito, posto que o rito era ordinário.(CPP, art. 401).

Consta na petição a doutrina dos seguintes autores: Guilherme de Souza Nucci, Cleber Masson, Celso Delmanto, Cezar Roberto Bitencourt e Luiz Regis Prado.

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2016.

Jurisprudência Atualizada desta Petição: 

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ESTELIONATO (ART. 171, §2º, VI, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPERATIVA A ABSOLVIÇÃO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CHEQUE PÓS-DATADO. PROMESSA DE PAGAMENTO. VÍTIMA QUE TINHA CONSCIÊNCIA DA AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. AUSÊNCIA DE DOLO ANTERIOR À ENTREGA DO CHEQUE E AO RECEBIMENTO DA VANTAGEM ILÍCITA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. ATIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE MERO ILÍCITO CIVIL. RECURSO PROVIDO. A) ESTA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM PROCLAMADO QUE A FRUSTRAÇÃO NO PAGAMENTO DE CHEQUE PRÉ-DATADO NÃO CARACTERIZA O CRIME DE ESTELIONATO, SEJA NA FORMA DO CAPUT DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, OU NA DO SEU § 2º, INCISO VI.
2. Isso porque o cheque pós-datado, popularmente conhecido como pré- datado, não se cuida de ordem de pagamento à vista, mas, sim, de garantia de dívida. (...) (STJ. HC 121.628/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 29/03/2010). b) TACRSP: Na transação comercial, o ilícito civil ocorre quando uma das partes não consegue honrar o compromisso assumido, ou seja, a inadimplência é posterior ao acordo, hipótese distinta daquela do penal (estelionato, uma das partes engana a outra, realizando a transação com a intenção de não cumprir sua parte no contrato, e locupleta-se indevidamente. (RJTACRIM 40/106). (TJPR; ApCr 1361967-9; Santo Antônio da Platina; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Rogério Kanayama; Julg. 18/02/2016; DJPR 02/03/2016; Pág. 927)

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