Peças ProcessuaisResposta à Acusação –Estelionato - Cheque BC232

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Código da Petição: BC232

Número de páginas: 17

Última atualização: 03/07/2013

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Resposta à acusação, Resposta do acusado, Defesa prévia, Estelionato, Cheque, Cheque pré-datado, Absolvição sumária, Fato atípico, Cheque pós-datado

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Sinopse

Trata-se de Modelo de Resposta à Acusação, onde o acusado fora citado para, no prazo de 10 dias, sob o rito comum ordinário, a apresentar Resposta à Acusação.(CPP, art. 394, § 1º, inc. I c/c art. 396, caput)

No caso em relevo, o acusado fora denunciado pelo conduta da prática de crime de Estelionato sob o fundamento de fraude no pagamento de cheque(CP, art. 171, § 2º, inc. VI).

Segundo a peça acusatória, o Acusado teria emitido cheque para pagamento de dívida contratual, o qual fora devolvido sem provisão de fundos suficientes, correspondendo, assim, a figura delitiva do estelionato.

Delineou-se na defesa que o fato narrado na denúncia era atípico, descaracterizando a figura delitiva do estelionato. De primeiro plano, ponderou-se que o cheque tem a característica ínsita de ser transmitido pro solvendo.

Assim, não alcançado o seu desiderato(quitação do débito), a dívida pretérita, almejada para quitação, subsistiria.

Não havia, por este ângulo, prejuízo à pretensa vítima, posto que a mesma poderia, querendo, perseguir a dívida em juízo quando bem entendesse.

Não houve, pois, prejuízo alheio, requisito essencial à configuração do crime de estelionato.

De outro turno, levantou-se na defesa a atipicidade do fato narrado, posto que o cheque era pós-datado(pré-datado) e, mais, como garantia subsidiária de uma outra dívida(pacto de assunção de dívida).

Não estampando, portanto, uma ordem de pagamento à vista(Lei do Cheque, art. 32), excluída estava a pretensão de agregar o fato ao delito citado no Estatuto Repressivo(CP, art. 171, § 2º, inc. VI).

Pediu-se a absolvição sumária do Réu, com o julgamento antecipado da querela criminal.(CPP, art. 397, inc. III).

Arrolou-se testemunhas, em número de oito, posto que o rito era ordinário.(CPP, art. 401).

Consta na petição a doutrina dos seguintes autores: Guilherme de Souza Nucci, Cleber Masson, Celso Delmanto, Cezar Roberto Bitencourt e Luiz Regis Prado.

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2013.

Jurisprudências Atualizadas desta Petição

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PAGAMENTO COM CHEQUE PRÉ-DATADO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE QUE IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU.
Não há falar em ilícito penal em se tratando de frustração de pagamento de cheque pré-datado, sendo que em tal modalidade a cártula perde sua natureza de pagamento à vista e passa a mera garantia de promessa de pagamento futuro, tendo eventual executividade na esfera cível. Ao que verte do exame dos fatos poder-se-ia até mesmo cogitar, em tese, do crime de falsidade ideológica, entretanto, uma vez que tal desclassificação não foi procedida em sentença, e diante da impossibilidade de operar-se a mutatio libelli nesta instância, conforme preceitua a Súmula nº 453 do STF, imposta está a absolvição do apelante. Apelação provida, por maioria. (TJRS - ACr 324314-10.2012.8.21.7000; Porto Alegre; Sétima Câmara Criminal; Rel. Des. José Conrado Kurtz de Souza; Julg. 29/11/2012; DJERS 24/01/2013)