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Resposta à Acusação –Estelionato - Cheque BC232

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Comentários

Tipo de Petição: Resposta do acusado

Número de páginas: 11

Última atualização: 21/02/2017

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2017

Histórico de atualizações

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Sinopse

Trata-se de Modelo de Resposta à Acusação, onde o acusado fora citado para, no prazo de 10 dias, sob o rito comum ordinário, a apresentar Resposta à Acusação.(CPP, art. 394, § 1º, inc. I c/c art. 396, caput)

No caso em relevo, o acusado fora denunciado pelo conduta da prática de crime de Estelionato sob o fundamento de fraude no pagamento de cheque(CP, art. 171, § 2º, inc. VI).

Segundo a peça acusatória, o Acusado teria emitido cheque para pagamento de dívida contratual, o qual fora devolvido sem provisão de fundos suficientes, correspondendo, assim, a figura delitiva do estelionato.

Delineou-se na defesa que o fato narrado na denúncia era atípico, descaracterizando a figura delitiva do estelionato. De primeiro plano, ponderou-se que o cheque tem a característica ínsita de ser transmitido pro solvendo.

Assim, não alcançado o seu desiderato(quitação do débito), a dívida pretérita, almejada para quitação, subsistiria.

Não havia, por este ângulo, prejuízo à pretensa vítima, posto que a mesma poderia, querendo, perseguir a dívida em juízo quando bem entendesse.

Não houve, pois, prejuízo alheio, requisito essencial à configuração do crime de estelionato.

De outro turno, levantou-se na defesa a atipicidade do fato narrado, posto que o cheque era pós-datado(pré-datado) e, mais, como garantia subsidiária de uma outra dívida(pacto de assunção de dívida).

Não estampando, portanto, uma ordem de pagamento à vista(Lei do Cheque, art. 32), excluída estava a pretensão de agregar o fato ao delito citado no Estatuto Repressivo(CP, art. 171, § 2º, inc. VI).

Pediu-se a absolvição sumária do Réu, com o julgamento antecipado da querela criminal.(CPP, art. 397, inc. III).

Arrolou-se testemunhas, em número de oito, posto que o rito era ordinário.(CPP, art. 401).

Consta na petição a doutrina dos seguintes autores: Guilherme de Souza Nucci, Cleber Masson, Celso Delmanto, Cezar Roberto Bitencourt e Luiz Regis Prado.

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2017.

 

Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

 

FORMULA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – CPP, art. 397, inc. III

FATO ATÍPICO

 

   

Ação Penal

Proc. nº.  7777.33.2017.5.06.4444.

Autor: Ministério Público Estadual

Acusado: João da Silva 

 

RESPOSTA DO ACUSADO

 

 

                                                Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 0000, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput) com todo respeito a Vossa Excelência, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente 

RESPOSTA À ACUSAÇÃO, 

evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente Ação Penal agitada em desfavor de JOÃO DA SILVA, já qualificado na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado.

                       

1 – SÍNTESE DOS FATOS  

 

                                               Colhe-se da denúncia que a empresa João da Silva – EPP (CNPJ – nº. 11.222.333/0001-44), de titularidade do Acusado, celebrara contrato de fomento mercantil com a empresa Fomento Factoring Ltda, então noticiante na esfera policial.

 

                                               Diante da incapacidade financeira daquela empresa em honrar os compromissos financeiros, o Acusado firmou pacto de assunção de dívida. Convencionou-se que esse pagaria, a partir de então, o débito. O Acusado, além de assinar o referido contrato de assunção de dívida, deixara cheque pós-datado para garantia da dívida.

 

                                               Referido cheque fora apresentado e devolvido pela ausência de fundos suficientes. Tal fato resultou que se fizera notitia criminis, em face de pretenso crime de estelionato.

 

                                               Em razão disso, o honroso representante do Ministério Público ofertou denúncia por infração ao tipo penal do art. 171, § 2º, Inc. VI, do Código Repressivo.

 

                                               Imperioso afirmar, mais, que a peça acusatória não evidencia qual o prejuízo ocasionado à empresa Fomento Factoring Ltda (tida como vítima). Consabido que esse é um dos requisitos à configuração do Estelionato.

 

                                                Essas são, pois, algumas considerações necessárias à elucidação fática.                                       

                                                                                                                                

2  - AÇÃO PENAL  FUNDAMENTADA EM FATO ATÍPICO

 

                                               A peça vestibular, insistimos, em ponto algum declina o prejuízo ocasionado à vítima. E nem poderia.

 

a) Inexistência de prejuízo à vítima e vantagem ao Acusado

 

                                               Bem sabemos que o pagamento efetuado com cheque, tem sua característica de ser transmitido pro solvendo. Não alcançando seu desiderato, subsistirá a dívida a qual atrelada. O cheque, dessa forma, não tem o poder liberatório da moeda. Não constitui novação, por conseguinte.

 

                                               Por analogia podemos refletir do que reza o Código Tributário Nacional, o qual disciplina, verbis: 

 

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL 

Art. 162 – O pagamento é efetuado:

( . . . )

§ 2º - o crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado. 

 

                                               A dívida em foco – assunção de dívida --, subsiste. Os meios legais de resgate do crédito também. Não há, nesse caso específico, a figura da prescrição.

 

                                               Impende destacar, dessa forma, que havia uma dívida pretérita. O cheque em liça se encontrava atrelado a essa pendência financeira. Destarte, o fato narrado na inicial não fomenta qualquer infração penal.

 

                                               Por esse norte, obviamente que a dívida, até este momento, persiste. Assim, não há que se falar em prejuízo da vítima.

 

                                               Com esse exato enfoque, urge transcrever o seguinte aresto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis:

( ... )

                                             Assim, o dolo específico, o animus lucrandi, não se configurou.

 

                                               Portanto, diante da ausência do elemento subjetivo do tipo, não se poderia concluir pela tipicidade da conduta.

 

                                               Dessa feita, insistimos, a eventual emissão de cheque, o qual não logre êxito em quitar a dívida, conduz as partes à situação pretérita. Por essa razão, a pretensa vítima poderia – e pode – exigir o cogitado ilícito contratual na Justiça comum cível. Trata-se, como se percebe, de negócios de natureza civil; jamais de estelionato.

 

Não há falar em delito de estelionato, quando se vislumbra, desde logo, na espécie, apenas ´dolus bonus´, característico dos negócios de natureza civil”(RT 517/324)

 

                                               A doutrina, acompanhando a tese, evidencia a necessidade do prejuízo alheio, além de vantagem ilícita.

 

                                               O ilustre professor Cleber Masson leciona, ad litteram:

 

O estelionato é crime de duplo resultado. Sua consumação depende de dois requisitos cumulativos: a) obtenção de vantagem ilícita; e b) prejuízo alheio...

 

                                            Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ‘A doutrina penal ensina que o resultado, no estelionato, é duplo: benefício para o agente e lesão ao patrimônio da vítima.

 

Jurisprudência Atualizada

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ART. 171, § 2º, VI, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. POSSIBILIDADE. EMISSÃO DO CHEQUE PARA DESCONTO FUTURO. CHEQUE PRÉ-DATADO. SITUAÇÃO QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EMISSÃO DO DOCUMENTO COMO ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. PRECEDENTES.

 Via de regra, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte e dos Tribunais Superiores, "a frustração no pagamento de cheque pré-datado não caracteriza o crime de estelionato, seja na forma do caput do art. 171 do Código Penal, ou na do seu § 2º, inciso VI" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 121.628/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 9-3-2010). Na realidade, parte-se da premissa de que ‘quando alguém aceita o cheque para ser apresentado futuramente, em data posterior à da emissão, está recebendo o título como uma mera promessa de pagamento. Caso não seja compensado, por falta de suficiente provisão de fundos, é apenas um ilícito civil, mas não um crime’ [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.062463-6, de Curitibanos, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 16-02-2012)". PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS ATINENTES AO MERITUM CAUSAE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC; ACR 0001432-89.2011.8.24.0013; Campo Erê; Quarta Câmara Criminal; Relª Desª Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer; DJSC 13/02/2017; Pag. 433)

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