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Resposta à Acusação – Furto – Crime de Bagatela PN122

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Última atualização: 20/04/2017

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Sinopse

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

FURTO DE BAGATELA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE

Trata-se de resposta à acusação, apresentada no prazo legal (CPP, art. 396), com pedido de julgamento antecipado do processo e absolvição sumária, em face de atipicidade de conduta delituosa, decorrente do princípio da insignificância (furto de bagatela).(CPP, art. 397, inc. III)

FATOS

Segundo o relato fático contido na peça vestibular acusatória, o acusado fora preso em flagrante delito, quando tentava furtar coisas de um supermercado.

Na hipótese, foram encontradas nas vestes do réu 2 (dois) vidros de shampoo, avaliados em R$ 44,90 cada um.

Face ao quadro fático ora exposto, o réu, em sua defesa (resposta à acusação) sustentou, preliminarmente, a ausência de tipicidade, máxime ante ao princípio da insignificância.

Para tanto, fizera a juntada de documentos (CPP, art. 396-A, caput) que comprovavam que esse se adequava a todos os requisitos para o acolhimento dessa pretensão.

A res furtiva não alcançava, à época dos fatos, sequer 20% do salário mínimo.

MÉRITO - CRIME DE BAGATELA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Agregou-se às notas doutrinárias julgados específicos de vários Tribunais, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça (stj) e do Supremo Tribunal Federal (stf)

Como pedido subsidiário, se acaso fosse afastada a tese do princípio da insignificância, a defesa pleiteou o acolhimento de pedido da incidência do privilégio legal ao crime de furto.(CP, art. 155, § 2º)

Alicerçado nas lições de doutrina de Cleber Masson, a defesa levantou considerações quanto à diferença entre coisa de pequeno valor e coisa de valor insignificante. Assim, supletivamente, pediu-se fosse aplicada tão somente a pena de multa, em seu patamar mínimo.

Ainda subsidiariamente, no enfoque de furto privilegiado, requereu-se a substituição da pena de reclusão pela de detenção, sem aplicação de multa, com redução no seu percentual máximo.

Não fossem atendidos os pedidos retromencionados, requereu-se, sucessivamente, a aplicação da pena de reclusão, todavia com redução no percentual máximo previsto em lei.

Na eventualidade da aplicação da pena de multa, a qual deveria ser mensurada em consonância com as condições financeiras do acusado (CP, art. 60, caput) de logo a defesa apresentou prova documental.

Outrossim, na pretensão de produção de provas (CPP, art. 396-A, caput) pediu-se a expedição de mandado de constatação, esse com o propósito de demonstrar a incapacidade financeira daquele.

Tratando-se de ação sob o Rito Comum Ordinário, pediu-se a oitiva de testemunhas no número máximo legal. (CPP, art 394, inc. I c/c art. 401)

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2017.
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

RECURSO ESPECIAL.

Penal. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Dezoito latas de red bull. Bens avaliados em R$ 108,00. Equivalente a pouco mais de 10% do salário mínimo vigente. Princípio da insignificância. Aplicação. Atipicidade da conduta. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. (STJ; REsp 1.593.336; Proc. 2016/0101196-7; RJ; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza Assis Moura; DJE 18/04/2017)

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