Modelo de Defesa Preliminar Furto Princípio da Insignificância art 155 CP PN122

O que se trata nesta peça processual: trata-se de modelo de defesa preliminar (resposta à acusação), apresentada no prazo legal (CPP, art. 396), com pedido de julgamento antecipado do processo e absolvição sumária, em face de atipicidade de conduta delituosa, decorrente do princípio da insignificância (furto simples de bagatela - art 155 CP).(CPP, art. 397, inc. III)

• Sumário da petição
• RESPOSTA À ACUSAÇÃO
• 1 - Síntese dos fatos  
• 2 - Julgamento antecipado do processo
• 3 - Pedido subsidiário  

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

[ a defesa formula pedido de absolvição sumária ]

 

 

 

Ação Penal – Rito Comum Ordinário

Proc. nº.  7777.33.2222.5.06.4444

Autor: Ministério Público Estadual

Acusado: Francisco das Quantas

 

 

                                     Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito a Vossa Excelência, FRANCISCO QUANTAS, brasileiro, maior, solteiro, comerciário, portador da RG nº 224455 SSP/PP, inscrito no CPF (MF) sob o nº 333.444.555-66, residente e domiciliado na Rua X, n º 0000, em Cidade (PP), para oferecer, com abrigo no art. 396-A do Código de Processo Penal, a presente

 

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

 

evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente Ação Penal, agitada contra aquele, consoante abaixo delineado.

                  

 

                                      Segundo o relato fático contido na peça acusatória, no dia 00 de novembro do ano de 0000, por volta das 18:40h, o Acusado subtraiu, para si, 02 (dois) vidros de Shampoo L'oreal Force Relax Nutri Control do Supermercado Quantas.

 

                                               A peça acusatória também destaca que o Acusado fora surpreendido e detido, pelos seguranças do referido Supermercado, ainda dentro do referido estabelecimento comercial. Destacou-se, mais, que a prisão do Denunciado somente fora possível, porquanto existiam câmaras de segurança dentro do mencionado estabelecimento. Por isso, conseguiram prendê-lo com os produtos furtados por baixo de suas vestes.   

 

                                               Cada produto fora avaliado em R$ 44,90 (quarenta e quatro reais e noventa centavos), consoante laudo que dormita às fls. 17.

 

                                               Diante desse quadro, o Acusado fora levado à Delegacia Especializada e atuado em flagrante.

 

                                                Assim procedendo, continua a denúncia, o Acusado violou norma prevista no Código Penal (CP, art. 155, caput c/c art. 14, inc. II). Dessarte, praticara o crime de furto tentado, pois houvera tentativa de subtração de patrimônio alheio (coisa móvel), para si, de forma não violenta, vazando, efetivamente, na estreita descrição do tipo penal supramencionado.

                                                               

 

                                               De mais a mais, colhe-se dos autos que a res furtiva fora avaliada em pouco mais de R$ 80,00(oitenta reais) (fl. 17). Outrossim, o produto do pretenso furto pertence a um supermercado de grande porte nesta Capital. Até mesmo possui várias filiais, fato esse notório.

 

                                               Como se depreende, a coisa tem valor insignificante. Não representa sequer 20% (vinte por cento) do salário mínimo, à época dos fatos. (00/11/2222)

 

                                               De outra banda, o Acusado não é voltado à prática de delitos. Inexistem contra esse condenações pretéritas, o que se comprova de pronto com as certidões anexas. (docs. 01/04)

 

                                               Noutro giro, a hipótese em estudo diz respeito à imputação de crime em que não há grave ameaça contra a vítima.

 

                                               Nessa esteira, as circunstâncias descritas certamente remetem à aplicação do princípio da insignificância.

 

                                                Cediço que o princípio da insignificância tem franca aceitação e reconhecimento na doutrina e pelos Tribunais. Funciona como causa de exclusão da tipicidade. Representa, pois, instrumento legal decorrente da ênfase dos princípios da lesividade, fragmentariedade e intervenção mínima.

 

                                                Não apenas isso, oportuno destacar que ao Judiciário cabe somente ser acionado para solucionar conflitos que afetem, de forma substancial, os bens jurídicos, protegidos pelas normas incriminadoras.

 

                                                A propósito, vejamos as lições doutrinárias de Cezar Roberto Bitencourt acerca desse tema, in verbis:  

 

A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou de princípio de bagatela, é imperativa uma efetivida proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam ao determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado...

( ... )

 

                                     Com se observa, máxime em conta das linhas doutrinárias mencionadas, para que seja conferida a atipicidade da conduta delituosa, mister, além da análise abstrata dessa, o exame das circunstâncias que denotem a inexistência de lesão relevante ao bem jurídico tutelado.

 

                                    Doutrina e jurisprudência são firmes em assentar que a aplicação do princípio da significância reclama aferir-se: (a) mínima ofensividade da conduta sub examine; (b) inexistência de periculosidade social no comportamento; (c) reduzido grau de censura do proceder do agente e; (d) insignificância da lesão jurídica produzida.

 

                                                  Nesse exato tocante, vejamos o que professa o penalista Rogério Greco:

 

Ao contrário, entendendo o julgador que o bem subtraído não goza da importância exigida pelo Direito Penal em virtude da sua insignificância, deverá absolver o agente, fundamento na ausência de tipicidade material, que é o critério por meio do qual o Direito Penal avalia a importância do bem no caso concreto...  

 

                                               Relembre-se o que consta da cátedra de Guilherme de Souza Nucci:

 

                                               O Direito Penal não se ocupa de insignificâncias (aquilo que a própria sociedade concebe ser de menos importância), deixando de se considerar fato típico a subtração de pequeninas coisas de valor nitidamente irrelevante...

 

                                           Portanto, inescusável a absolvição sumária.

 

                                    Não há olvidar-se que a situação dos autos importa seja acatada a tese da irrelevância material da conduta em estudo, mormente porquanto:  (a) a res furtiva é financeiramente inexpressiva; (b) o Denunciado é réu primário, consoante já demonstrado; (c) não há qualquer relato que a conduta do Acusado tenha provocado consequências danosas à vítima; (d) inexistiu violência na conduta; (e) o patrimônio da vítima (uma rede de supermercados) não foi,  nem será afetada com pretensa subtração dos insignificantes bens.  

                                              

                                                Indubitável que o comportamento em espécie afasta o tipo penal enfocado. Aplicável, in casu, o princípio da insignificância.

 

                                               Amolda-se à pacífica jurisprudência:

 

 

 

                                   

                                               Com raras divergências, assim caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

 

                                               Vejamos, de outro importe, decisões emblemáticas do Supremo Tribunal Federal:

 

 

 

 

                                               Em arremate, no caso específico, a absolvição pela atipicidade de conduta é de rigor.

 

                                               Sobreleva assinalar, por isso, que a res furtiva é ínfima. Além do que, ausente a periculosidade social e reprovabilidade do comportamento. A propósito, quanto a esse último aspecto, confere-se do termo de depoimento de fls. 22/24, que o Acusado confessou “... que iria vender os produtos para amigas, com o propósito de ajudar a comprar remédios para sua mãe, que encontra-se doente.”   

                                              

 

                                    Ficou comprovado que, se conduta delituosa existisse, essa estaria afastada pela abrangência do princípio da insignificância, sobretudo em conta do valor insignificante da res furtiva...

( ... )