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Resposta à Acusação – Porte Ilegal de Arma BC223

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Peça processual Leia algumas páginas

Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Resposta do acusado

Número de páginas: 12

Última atualização: 18/01/2017

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2017

Doutrina utilizada: Luiz Regis Prado

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Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Resposta à Acusação, apresentada em face de acusação da prática de crime de porte ilegal de arma de fogo (CPP, art. 394, § 1º, inc. I c/c art. 396, caput).

No caso em relevo, o acusado fora denunciado por conduta delituosa prevista no Estatuto do Desarmamento (art. 14, da Lei Federal nº. 10.826/2003), decorrente de prisão em flagrante, quando o réu portava consigo arma de fogo, sem autorização legal.

Todavia, o laudo pericial de balística constatou que a arma, em poder do acusado, era inapta a efetuar disparo e, mais, os projéteis já se encontram deflagrados .

Não obstante, o Ministério Público defendeu a aplicação da reprimenda penal, visto que, segundo a peça acusatória, a conduta descrita no artigo supracitado era de mera conduta, havendo, mesmo com arma de fogo ineficaz, o perigo abstrato.

Lado outro, no âmago da defesa, sustentou-sde atipicidade de conduta, o qual tem previsão no artigo 17 do Código Repressivo. Para a defesa, o comportamento do acusado tinha de ser apreciado sob o enfoque do princípio da lesividade penal.

Evidenciou-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acolhendo a tese exposta na defesa, além de outros julgados de Tribunais inferiores.

Pediu-se, caso não fosse acolhida a tese de julgamento antecipado com a absolvição sumária do réu (CPP, art. 397, inc. III), fosse realizada oitiva dos peritos em juízo, para, com isso, esclarecer-se a ausência de lesividade da arma de fogo.(CPP, art. 400, § 2º)

Arrolou-se testemunhas, em número de oito.(CPP, art. 401)

inserida jurisprudência do ano de 2017.

 

Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FORMULA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – CPP, art. 397, inc. III

CRIME IMPOSSÍVEL – CP, art. 17

 

 

 

Ação Penal

Proc. nº.  7777.33.2017.5.06.4444.

Autor: Ministério Público Estadual

Acusado: Francisco Fictício

 

 

RESPOSTA DO ACUSADO

 

 

                                     Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 12345, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito à presença de Vossa Excelência, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente 

RESPOSTA À ACUSAÇÃO, 

evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente Ação Penal, agitada em desfavor de FRANCISCO FICTÍCIO, já qualificado na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado.                   

1 – SÍNTESE DOS FATOS  

 

                                      O Acusado, no dia 00 de novembro do ano de 0000, por volta das 20:45h, quando trafegava em seu veículo na Rua dos Minérios, na altura do nº 1111, foi abordado por uma blitz policial. Ao procederem com uma revista no veículo, os policiais militares encontraram em seu poder um revólver calibre 38, marca Taurus.

 

                                               Diante disso, o mesmo foi levado à Delegacia Distrital e atuado em flagrante em delito, por porte ilegal de arma de fogo.

 

                                               O laudo pericial, feito pelo Instituto de Perícia Técnica, de fl. 17/19, estipula considerações quanto à arma de fogo, nestes termos, verbo ad verbum:

 

“Trata-se de exame pericial de arma de fogo, marca Taurus, Calibre 32, de numeração 11122333. Mostra-se em péssimo estado de conservação, a qual, após testes, mostrou-se ineficaz para efetuar disparos. (...) Inexistem resíduos de pólvora na combusta da alma do cano, em que pese referida arma de fogo, aqui periciada, ser-nos apresentada com 3 projéteis deflagrados e percutidos..”

 

                                               Não obstante tais circunstâncias, reveladas pela perícia técnica, ou seja, a ineficácia da arma e munição deflagrada, o Ministério Público entendeu que isso não afastava a tipificação contida no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. (Lei nº 10.826/03).

 

                                               Argumenta-se na peça acusatória, já procurando afastar a atipicidade de conduta, que “ o delito de portar arma de fogo, de uso permitido, mas sem autorização legal é crime de perigo abstrato ou presumido e, portanto, dispensa a demonstração efetiva de risco a terceiros. “

 

                                               Diante disso, denunciou-se o Acusado como incurso nas penas contidas no art. 14 da Lei Federal nº. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), por entender-se, mais, tratar-se de crime de mera conduta, sendo suficiente a ação de portar ilegalmente arma de fogo, ainda que ineficaz.

                                                                                                                         

2  - FATO ATÍPICO – CRIME IMPOSSÍVEL

CP, art. 17

 

                                               O âmago desta peça defensiva diz respeito à discussão de saber se o Acusado, mediante a conduta de portar arma de fogo, ineficaz, sem que haja, até mesmo, munição que possa ser deflagrada, perfectibiliza, ou não, o delito indicado na inicial acusatória.

 

                                               Segundo o princípio da lesividade penal, para que exista um delito, não basta que o mesmo esteja previsto em lei e tenha reprimenda punitiva. Ao revés, consoante mencionado princípio, faz-se mister que o fato represente, efetivamente, uma ameaça de lesão ao bem jurídico, a qual norma penal procure proteger.

 

                                               É o que a doutrina adotou chamar de “princípio da lesividade”. Há de existir, destarte, um comportamento que lesione direitos de outras pessoas.

 

                                               Assim, não havendo a menor possibilidade de ser infringido o bem jurídico, tutelado pela norma penal, atípica é a conduta (CP, art. 17), ainda que ela se enquadre na descrição do tipo penal.

 

                                               Dessa maneira, o delito de portar ou transportar arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº. 10.826/03), reclama, no mínimo, que o fato coloque em risco o bem jurídico protegido, ou seja, a incolumidade pública; a garantia e preservação do estado de segurança etc.

 

                                               Portar arma de fogo, inapta a efetuar disparos, sem munição eficaz, como na hipótese em estudo, seguramente não traz perigo, até mesmo em abstrato..

 

                                               A circunstância em análise, por isso, é inofensiva e, por conseguinte, atípica à luz da Legislação Substantiva Penal.

 

                                               Aplica-se, dessa forma, o que rege o Código Penal, quando trata do “crime impossível”, ou de “tentativa inidônea”, in verbis: 

 

CÓDIGO PENAL

Art. 17 – Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível considerar-se o crime. 

 

                                               Lado outro, segundo as lições de Luiz Regis Prado, “crime impossível” vem a ser:

 

Diz-se crime impossível – tentativa inidônea ou inútil – pelo simples fato de ser impossível a consumação do delito, em razão do meio ou do objeto...

( ... )

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CRIMINAL.

 Latrocínio tentado. Crime impossível por absoluta ineficácia do meio. Arma de fogo inapta a produzir disparos conforme laudo de exame de balística. Desclassificação para tentativa de roubo duplamente qualificado (art. 157, § 2º, II e V, c/c art. 14, II, ambos do CP). Dosimetria. Circunstâncias do art. 59CP. Condenação a pena de 04 (quatro) anos de reclusão após reconhecimento de causas de aumento. Aplicação do concurso material benéfico tendo em vista condenação a 01 (um) ano de reclusão pelo delito do art. 244-b do ECA sobre o qual não houve recurso. Pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão apelo conhecido e provido. (TJSE; ACr 201600315370; Ac. 24699/2016; Câmara Criminal; Rel. Des. Diogenes Barreto; Julg. 15/12/2016; DJSE 10/01/2017)

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