Peças ProcessuaisResposta à Acusação – Porte Ilegal de Arma BC223

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Última atualização: 18/01/2017

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Jurisprudência Atualizada 2017

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Sinopse

Trata-se de Resposta à Acusação, apresentada em face de acusação da prática de crime de porte ilegal de arma de fogo (CPP, art. 394, § 1º, inc. I c/c art. 396, caput).

No caso em relevo, o acusado fora denunciado por conduta delituosa prevista no Estatuto do Desarmamento (art. 14, da Lei Federal nº. 10.826/2003), decorrente de prisão em flagrante, quando o réu portava consigo arma de fogo, sem autorização legal.

Todavia, o laudo pericial de balística constatou que a arma, em poder do acusado, era inapta a efetuar disparo e, mais, os projéteis já se encontram deflagrados .

Não obstante, o Ministério Público defendeu a aplicação da reprimenda penal, visto que, segundo a peça acusatória, a conduta descrita no artigo supracitado era de mera conduta, havendo, mesmo com arma de fogo ineficaz, o perigo abstrato.

Lado outro, no âmago da defesa, sustentou-sde atipicidade de conduta, o qual tem previsão no artigo 17 do Código Repressivo. Para a defesa, o comportamento do acusado tinha de ser apreciado sob o enfoque do princípio da lesividade penal.

Evidenciou-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acolhendo a tese exposta na defesa, além de outros julgados de Tribunais inferiores.

Pediu-se, caso não fosse acolhida a tese de julgamento antecipado com a absolvição sumária do réu (CPP, art. 397, inc. III), fosse realizada oitiva dos peritos em juízo, para, com isso, esclarecer-se a ausência de lesividade da arma de fogo.(CPP, art. 400, § 2º)

Arrolou-se testemunhas, em número de oito.(CPP, art. 401)

inserida jurisprudência do ano de 2017.

Jurisprudência Atualizada desta Petição: 

APELAÇÃO CRIMINAL.

 Latrocínio tentado. Crime impossível por absoluta ineficácia do meio. Arma de fogo inapta a produzir disparos conforme laudo de exame de balística. Desclassificação para tentativa de roubo duplamente qualificado (art. 157, § 2º, II e V, c/c art. 14, II, ambos do CP). Dosimetria. Circunstâncias do art. 59CP. Condenação a pena de 04 (quatro) anos de reclusão após reconhecimento de causas de aumento. Aplicação do concurso material benéfico tendo em vista condenação a 01 (um) ano de reclusão pelo delito do art. 244-b do ECA sobre o qual não houve recurso. Pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão apelo conhecido e provido. (TJSE; ACr 201600315370; Ac. 24699/2016; Câmara Criminal; Rel. Des. Diogenes Barreto; Julg. 15/12/2016; DJSE 10/01/2017)

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