Peças ProcessuaisResposta à Acusação – Porte Ilegal de Arma BC223

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Por:

Código da Petição: BC223

Número de páginas: 11

Última atualização: 03/07/2013

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Resposta do acusado, Resposta à acusação, Arma de fogo, Estatuto do desarmamento, Absolvição sumária

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Sinopse

Trata-se de Modelo de Resposta à Acusação onde narra-se que o acusado fora citado para, em 10 dias, sob o rito comum ordinário, a apresentar Resposta do Acusado.(CPP, art. 394, § 1º, inc. I c/c art. 396, caput)

No caso em relevo, o acusado fora denunciado pelo conduta de porte ilegal de arma de fogo(art. 14, da Lei Federal nº. 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento), quando fora preso em flagrante delito portando arma de fogo sem autorização legal.

O laudo pericial constatou que a arma, em poder do acusado, estava desmuniciada.

Não obstante, o Ministério Público defendeu a aplicação da reprimenda penal, visto que, segundo a peça acusatória, a conduta descrita no artigo supracitado é de mera conduta, não restando qualquer óbice em face da ausência de munição.

O âmago da defesa diz respeito atipicidade de conduta, o qual tem previsão no artigo 17 do Código Repressivo, visto que o comportamento do acusado tinha de ser apreciado sob o enfoque do princípio da lesividade penal.

Evidenciou-se jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acolhendo a tese exposta na defesa, além de outros do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais inferiores.

Pediu-se, caso não fosse acolhida a tese de julgamento antecipado com a absolvição sumária do réu(CPP, art. 397, inc. III), a oitiva dos peritos em juízo, para esclarecer a ausência de lesividade da arma de fogo.(CPP, art. 400, § 2º).

Arrolou-se testemunhas, em número de oito.(CPP, art. 401).

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2012 e 2013.

Jurisprudências Atualizadas desta Petição

APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE ARMA DESMUNICIADA E DE CARTUCHOS DEFLAGRADOS DE CALIBRES DIVERSOS. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO.
A apreensão de espingarda desmuniciada e de cartuchos deflagrados, não é suficiente para autorizar o édito condenatório, porquanto não se vislumbra risco de dano potencial à segurança ou à paz pública, razão pela qual se deve privilegiar o princípio da "ultima ratio" impondo-se no caso concreto a convalidação da decisão absolutória. A posição que mais se coaduna com a vigência do atual estado democrático de direito segue a diretriz de que não há delito diante de uma conduta que não importa em uma lesão efetiva ou real perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, ou seja, não implique em um perigo concreto e real, recaindo tal conduta no campo da atipicidade, porquanto serão consideradas atípicas todas as condutas sem conteúdo ofensivo, exaltando, nesse contexto, o conteúdo fragmentário e subsidiário do direito penal, do qual se aprende que a intervenção do estado somente ocorrerá em casos estritamente necessários, e quando houver intolerável e relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Apelo improvido (TJAC - APL 0500515-92.2010.8.01.0011; Câmara Criminal; Rel. Des. Francisco Djalma; DJAC 04/03/2013)