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Resposta a Embargos de Declaração em Recurso Ordinário - Efeitos Infringentes ou Modificativos PN259

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Sinopse

Trata-se de Resposta a recurso de Embargos de Declaração, ofertada com suporte no art. 897-A, § 2º, da CLT c/c art. 1.023, § 2º, do NCPC, em sede de Reclamação Trabalhista, Embargos esses interpostos com propósito de obter efeitos modificativos ( infringentes ) ao julgado proferido em Recurso Ordinário.

Destacou-se que a pretensão ( efeitos infringentes ) era inadequada processualmente, visto que, como consabido, consoante previsão inserta na Legislação Adjetiva Civil, o recurso em espécie tem como princípio afastar obscuridade, omissão ou contradição no julgado.

Decerto, não há previsão de discussão de pontos da lide e, por consequência, modificar o julgado, obtendo, via reflexa, uma outra decisão judicial.

Caberia a parte, enfrentar eventuais discórdias desta ordem por meio de outros caminhos recursais que não os embargos declaratórios, o qual tem natureza meramente integrativa ao decisório atacado.

Inseriu-se doutrina de Nelson Nery Junior e Humberto Theodoro Júnior.

Inclui-se notas de jurisprudência do ano de 2016.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISCUSSÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DO EDITAL E A EXISTÊNCIA DA VAGA EM RAZÃO DE A CONDIÇÃO DE SUPLENTE NÃO ESTAR IDENTIFICADA NO TELEGRAMA DE CONVOCAÇÃO.
A empresa redargue as mesmas questões trazidas no agravo de instrumento, pretendendo obter efeitos infringentes com a reapreciação da matéria. Não há, portanto, omissão ou contradição no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TST; ED-AIRR 0020500-63.2012.5.20.0009; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza Agra; DEJT 29/04/2016; Pág. 1194)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Recurso

Número de páginas: 7

Última atualização: 24/05/2016

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2016

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