Peças ProcessuaisRestituição de Coisa Apreendida – Veículo BC224

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Por:

Código da Petição: PETITION-193

Número de páginas: 10

Última atualização: 21/10/2015

Histórico de atualizações

Jurisprudência Atualizada 2015

Tópicos do Direito: Restituição de coisa apreendida, Incidente penal

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Sinopse

Trata-se Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, onde narra-se que o acusado fora denunciado pelo crime de descaminho, em razão de apreensão de veículo onde no seu interior foram encontradas mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal.(CP, art. 334).

O acusado, por meio de seu patrono, em juízo, formulou Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, com alicerce no art. 120 do Código de Processo Penal, alegando em síntese que:

a) o bem apreendido não tinha mais interesse à instrução processual penal, visto que o veículo já havia sido periciado, inclusive com laudo inserto nos autos(CPP, art. 118, in fine);

b) a hipótese não era, caso houvesse sentença condenatória, de aplicação da pena acessória de perdimento do bem em favor da União(CP, art. 91, inc. II, ´a´), posto que o automóvel apreendido não era coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituía fato ilícito;

c) o veículo não era instrumento do pretenso crime de descaminho. 

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2015.

Jurisprudência Atualizada desta Petição: 

MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DEFERIMENTO DA DEVOLUÇÃO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE LICENCIAMENTO ATUALIZADO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. PRESCINDIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA O DESLINDE DO PROCESSO. CARÁTER ADMINISTRATIVO DA EXIGÊNCIA VISANDO A REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
O preceito contido no art. 118 do código de processo penal dispõe sobre a necessidade do interesse na apreensão da coisa para o deslinde do processo. Contudo, se ficar devidamente provado que a bem apreendido tem origem lícita e não demonstrado o relevo na manutenção da sua apreensão para a apuração da verdade real, a Res deve ser restituída ao seu legítimo proprietário. A falta de pagamento do licenciamento do veículo é irregularidade de caráter meramente administrativo, cuja infração está prevista no art. 230, V, do código de trânsito brasileiro, isso significando dizer que seu adimplemento não pode ser exigido na esfera criminal. (TJMT; MS 79910/2015; Capital; Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva; Julg. 03/09/2015; DJMT 10/09/2015; Pág. 459)

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