Peças ProcessuaisRestituição de Coisa Apreendida – Veículo BC224

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Código da Petição: BC224

Número de páginas: 8

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Restituição de coisa apreendida, VeÍculo, AutomÓvel, Cp, Cpp

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Sinopse

Trata-se Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, onde narra-se que o acusado fora denunciado pelo crime de descaminho, em razão de apreensão de veículo onde no seu interior foram encontradas mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal.(CP, art. 334).

O acusado, por meio de seu patrono, em juízo, formulou Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, com alicerce no art. 120 do Código de Processo Penal, alegando em síntese que:

a) o bem apreendido não tinha mais interesse à instrução processual penal, visto que o veículo já havia sido periciado, inclusive com laudo inserto nos autos(CPP, art. 118, in fine);

b) a hipótese não era, caso houvesse sentença condenatória, de aplicação da pena acessória de perdimento do bem em favor da União(CP, art. 91, inc. II, ´a´), posto que o automóvel apreendido não era coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituía fato ilícito;

c) o veículo não era instrumento do pretenso crime de descaminho. 

Indexadores: modelo de petição pleito requerimento pedido restituição devolução coisa bem apreendido apreensão código de processo penal cpp art. 118, 120 91 334  crime descaminho contrabando veículo automóvel carro delito perícia periciado mercadoria laudo investigação policial inquérito delegado juiz ministério público federal estadual perda união 

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