Peças Processuais

Tutela Cautelar Antecedente SFI Suspender Leilão de Imóvel PN639

Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!

  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 4.8/5
  • 16 votos
Peça processual Leia algumas páginas

Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Tutela provisória antecedente

Número de páginas: 15

Última atualização: 21/07/2017

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2017

Doutrina utilizada: Nelson Nery Jr., Teresa Arruda Wambier

Histórico de atualizações
Todo site em 12x sem juros Atualização sem custo

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.

Facebook icon
Sinopse

Trata-se de modelo de petição com  Pedido de tutela cautelar antecedente (tutela ante causam), aforado com supedâneo no art. 305 do Novo CPC, com o propósito de suspender anunciado leilão extrajudicial de imóvel.

Narra a exordial que os promoventes celebrara com a ré uma Cédula de Crédito Imobiliário com o propósito de aquisição de imóvel residencial. Esse imóvel fora concedido em de garantia de alienação fiduciária do pacto em liça. 

Esse bem serve de residência dos autores, assim como de seus 3(três) filhos menores, ainda em idade escolar. Esses fatos poderiam ser observados do teor da narrativa contida na Ata Notarial acostada com a peça vestibular.

O financiamento em vertente deveria ser pago em 120(cento e vinte) parcelas sucessivas e mensais. O sistema de amortização convencionado fora o SAC e correção das parcelas por meio do indexador...... (cláusula 19ª). Taxa remuneratória de 3,9%(três vírcula nove por cento ao mês), com periodicidade de capitalização diária. (cláusula 20ª)

O contrato impõe o pagamento das parcelas e todos os outros ônus contratuais por meio de débito automático junto à conta corrente do próprio banco-réu. (cláusula 22ª)    

No momento da contratação a remuneração bruta do casal era de R$ 0.000,00 (.x.x.x.), como se observa dos contra-cheques carreados. Em contrapartida, o valor da parcela inaugural foi de R$ 000,00 ( .x.x.x. ). É dizer, esse valor, naquela ocasião, comportava perfeitamente dentro do orçamento do casal.

Naquela ocasião os autores pagavam a título de energia o valor de R$ 00,00 ( .x.x.x. ), água R$ 00,00 ( .x.x.x. ), despesa escolar R$ 000,00 (.x.x.x.), alimentação básica mensal no importe de R$ 000,00 (.x.x.x.) e plano de saúde R$ 000,00 ( .x.x.x. ). Isso apenas algumas das despesas colhidas a título de paradigma.

De outro importe, nos primeiros 17(dezessete) meses as parcelas foram rigorosamente adimplidas nos respectivos vencimentos, conforme prova acostada com a inaugural. 

Não obstante, percebia-se claramente um aumento vertiginoso em relação à parcela inicial. Naquela ocasião (17ª parcela) os autores percebiam remuneração bruta de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ), representando, nesse período, um aumento equivalente tão só a 13%(treze por cento). Já quanto às parcelas, no mesmo período, um incremento correspondente a 23,7%(vinte e três vírgula sete por cento).

Por outro lado, aquelas mesmas despesas mensais passaram a ter os seguintes valores: energia o valor de R$ 00,00 ( .x.x.x. ), água R$ 00,00 ( .x.x.x. ), despesa escolar R$ 000,00 (.x.x.x.), alimentação básica mensal no importe de R$ 000,00 (.x.x.x.) e plano de saúde R$ 000,00 ( .x.x.x. ). A elevação média desses corresponde, assim, a 22,3%(vinte e dois vírgula três por cento).

Em conta dessa disparidade os autores não mais conseguiram pagar as parcelas da avença. Com isso, de pronto os nomes dos mesmos foram lançados no rol de inadimplentes dos órgãos de restrições. 

Não fosse isso o bastante, do mesmo modo receberam notificação cientificando que o imóvel seria levado a leilão.

Em linhas de debate da lide e seu fundamento (CPC/2015, art. 305, caput), foram feitas colocações que existia uma desproporção entre as obrigações das partes, nomeadamente observada com a marcha da relação contratual.

Sustentou-se, mais, ser indiscutível que havia uma relação jurídica a ser apreciada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

De outro plano, mostrou-se no tópico referente aos fatos que há, de fato, cláusula que insta o mutuário-consumidor a pagar os juros remuneratórios agregados à capitalização com periodicidade diária. (cláusula 20ª) E isso representa uma onerosidade excessiva

Ademais, os postulantes asseveraram que adotava o benefício que lhe é conferido pelo art. 303, § 4º, do CPC/2015. Por isso, na lide principal os requerentes trariam mais elementos ao resultado da querela.

Com efeito, como ação principal futura, a ser ajuizada no trintídio legal do cumprimento da medida acautelatória almejada (CPC/2015, art. 308, caput), os requerentes, com fulcro nas disposições da Legislação Adjetiva Civil (CPC/2015, art. 308, § 1º),  tendo como fundamento o desequilíbrio contratual e a onerosidade excessiva, indicaram que ajuizariam a competente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de modificação do valor da prestação.  

Diante disso, os autores pleitearam, sem a oitiva prévia da parte contrária (CPC/2015, art. 9º, parágrafo único, inc. I c/c art. 300, § 2º), tutela cautelar no sentido de, independente de qualquer caução ou outra garantia, que a Requerida fosse instada a suspender de pronto o leilão extrajudicial do imóvel, sob pena de incidir em multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Requereu-se, outrossim, que a Secretaria comunicasse a decisão com urgência à ré, via telefone e/ou fac-simile, dando-lhe ciência da providência cautelar. (CPC/2015, art. 297)

Igualmente solicitaram fosse oficiado à Serasa e ao SPC, determinando que essas se abstivessem de prestar informação negativa referente ao débito/contrato em discussão. (CPC/2015, art. 301)

Foram inseridas na petição notas de jurisprudência de 2017, além de doutrina processualista abalizada. 

 

Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

                                     

                                      MARIO DAS QUANTAS, casado, comerciário, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.222.444-55, e, JOANA DE TAL, casada, enfermeira, ambos residentes e domiciliados na Rua Delta, nº. 000, em Cidade (PP) – CEP .55.444-333, um e outro com endereço eletrônico [email protected], ora intermediados por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, ambos do novo CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vêm, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 305 e segs. do Código de Processo Civil de 2015, formular 

PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR

“TUTELA ANTE CAUSAM” 

em desfavor de BANCO XISTA IMOBILIÁRIO S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.222.333/0022-44, estabelecida na Rua  das Tantas, nº. 0000, Cidade (PP), CEP .55.444-333, correio eletrônico [email protected], em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)                               

                                                              

                                      A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, máxime custas iniciais.

 

                                      Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( i ) SÍNTESE DOS FATOS

 

                                      Os Promoventes celebraram com a Ré, em 00/11/2222, Cédula de Crédito Imobiliário. O propósito era o a aquisição do imóvel objeto da matrícula imobiliária nº. 3344, da 00ª Zona desta Capital. (doc. 01)  Esse imóvel, situado na Rua Rua Delta, nº. 000, em Cidade (PP), fora concedido em de garantia de alienação fiduciária do pacto em liça. (doc. 02)

 

                                      O bem serve de residência dos Autores, assim como de seus 3(três) filhos menores, ainda em idade escolar. Esses fatos podem ser observados do teor da narrativa contida na Ata Notarial nº. 3322, extraída junto ao Cartório de Notas e Títulos das Tantas. (doc. 03)

 

                                      O financiamento fora no montante de R$ 000.000,00( .x.x.x. ), a ser pago em 120(cento e vinte) parcelas sucessivas e mensais de R$ 0.000,00 (.x.x.x.). (cláusula 17ª) O sistema de amortização convencionado fora o SAC e correção das parcelas por meio do indexador...... (cláusula 19ª). Taxa remuneratória de 3,9% (três vírcula nove por cento ao mês), com periodicidade de capitalização diária. (cláusula 20ª)

 

                                      O contrato impõe o pagamento das parcelas, e todos os outros ônus contratuais, por meio de débito automático, junto à conta corrente nº. 334455, ag. 0022, do próprio banco-réu. (cláusula 22ª)

 

                                      No momento da contratação, a remuneração bruta do casal era de R$ 0.000,00 (.x.x.x.), como se observa dos contra-cheques carreados. (doc. 04/05) Em contrapartida, o valor da parcela inaugural foi de R$ 000,00 ( .x.x.x. ). (doc. 06) É dizer, na época, esse valor comportava perfeitamente dentro do orçamento do casal.

 

                                      Naquela ocasião, os Autores pagavam, a título consumo de energia elétrica, a soma de R$ 00,00 ( .x.x.x. ) (doc. 07), água R$ 00,00 ( .x.x.x. ) (doc. 08), despesa escolar R$ 000,00 (.x.x.x.) (doc. 09), alimentação básica mensal no importe de R$ 000,00 (.x.x.x.) (doc. 10) e plano de saúde R$ 000,00 ( .x.x.x. ) (doc. 11). Isso são apenas algumas das despesas, colhidas a título de paradigma.

 

                                      De outro importe, nos primeiros 17 (dezessete) meses as parcelas foram rigorosamente adimplidas. (docs. 12/29)

 

                                      Não obstante, percebe-se, claramente, um aumento vertiginoso em relação à parcela inicial. Naquela ocasião (17ª parcela), os Autores percebiam remuneração bruta de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ), representando, nesse período, um aumento equivalente, tão só, a 13% (treze por cento). (docs. 30/31). Já quanto às parcelas, no mesmo período, um incremento correspondente a 23,7% (vinte e três vírgula sete por cento).

 

                                      Por outro lado, aquelas despesas mensais passaram a ter os seguintes valores: energia o valor de R$ 00,00 ( .x.x.x. ) (doc. 32), água R$ 00,00 ( .x.x.x. ) (doc. 33), despesa escolar R$ 000,00 (.x.x.x.) (doc. 34), alimentação básica mensal no importe de R$ 000,00 (.x.x.x.) (doc. 35) e plano de saúde R$ 000,00 ( .x.x.x. ) (doc. 36). A elevação média desses corresponde, assim, a 22,3% (vinte e dois vírgula três por cento).

 

                                      Em conta dessa disparidade, os Autores não mais conseguiram pagar as parcelas da avença. Com isso, de pronto os nomes dos mesmos foram lançados nos órgãos de restrições. (docs. 37/42)

 

                                      Não fosse isso o bastante, receberam notificação cientificando que o imóvel será levado a leilão na data próxima de 00/11/2222. (doc. 43)

 

                                      E justamente em razão dessas disparidades, ou melhor, desequilíbrio contratual, e, mais, face às inúmeras ilegalidades contidas no contrato em comento, que os motivaram a buscarem a tutela jurisdicional.

 

Hoc ipsum est

 

( ii ) APRESENTAÇÃO SUCINTA DO DIREITO A ASSEGURAR

(CPC, art. 305, caput) 

 

( a ) DA POSSIBILIDADE DA REVISÃO DA OPERAÇÃO CONTRATADA 
DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL

 

                                      É inescusável que existe uma desproporção entre as obrigações das partes, nomeadamente observada com a marcha da relação contratual.

 

                                      Igualmente indiscutível que, na espécie, há uma relação jurídica a ser apreciada sob a édige do Código de Defesa do Consumidor.

 

                                      Nesse sentido:

( ... )

 

( b ) READEQUAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO EMPRÉSTIMO 
ONEROSIDADE EXCESSIVA

                                              

                                      De outro plano, mostrou-se, no tópico referente aos fatos, que há, verdadeiramente, cláusula que insta o mutuário-consumidor a pagar os juros remuneratórios agregados à capitalização com periodicidade diária. (cláusula 20ª) Isso, sem dúvida, representa onerosidade excessiva. 

 

                                      Essa é, até mesmo, a compreensão da jurisprudência:

( ... )

 

 ( iii ) A LIDE E SEU FUNDAMENTO

(novo CPC, art. 305, caput)

 

                                      Antes de tudo, asseveram-se que se adotam os benefícios que lhes são conferidos pelo art. 303, § 4º, do NCPC. Por isso, na lide principal os Requerentes trarão mais elementos ao resultado da querela.

 

                                      Com efeito, como ação principal futura, a ser ajuizada no trintídio legal, contado do cumprimento da medida acautelatória (novo CPC, art. 308, caput), os Requerentes, com fulcro nas disposições da Legislação Adjetiva Civil (novo CPC, art. 308, § 1º), tendo como fundamento o desequilíbrio contratual e a onerosidade excessiva,

 

indicam que ajuizarão a competente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de modificação do valor da prestação.

 

 ( iv ) PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTE CAUSAM

                             

                              É de geral ciência que são requisitos das medidas acautelatórias a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

 

                                      Sustenta Nélson Nery Júnior, delimitando comparações acerca da “probabilidade de direito” e o “fumus boni iuris”, in verbis:

 

4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução...

( ... )

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do novo código de processo civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, demonstrados os requisitos acima, é caso de concessão da liminar requerida para suspender o leilão extrajudicial do imóvel objeto da lide. Agravo de instrumento provido. Unânime. (TJRS; AI 0098852-59.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Liege Puricelli Pires; Julg. 29/06/2017; DJERS 12/07/2017)

Outras informações importantes

Veja o conteúdo dessa petição

 


por 12x de R$ 13,92 sem juros ou R$167,00

*R$ 150,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Avaliações
Avaliação 5 de 5
Avaliação: 
Excelente
Faça login para comentar

Ou faça o login com...