Modelo de Tutela Cautelar Incidental Novo CPC Arrolamento de bens em Divórcio litigioso PN707
VEJA TRECHO DA PETIÇÃO
CONFIRA EM PDFCaracterísticas deste modelo de petição
Área do Direito: Família
Tipo de Petição: Tutela Cautelar Incidental
Número de páginas: 15
Última atualização: 27/02/2024
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2022
Doutrina utilizada: Nelson Nery Jr., Teresa Arruda Wambier
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O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição com pedido de tutela provisória cautelar incidental de urgência, aforado com supedâneo no art. 295 c/c art 301 do Novo Código de Processo Civil, pleito esse visando o arrolamento de bens em ação de divórcio litigioso .
- Sumário da petição
- TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL
- 1 - Exposição dos fatos
- ii - Do direito a assegurar
- a) Patrimônio e regime de casamento
- iii - Tutela cautelar incidental
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE
Distribuição por dependência (CPC, art. 286, inc. III)
Sem custas (CPC, art. 295)
Ação de Divórcio Litigioso
Proc. nº. 00.22.33.000/2222.0001/00
Autoras: Joana das Quantas e outros
Réu: João de tal
MARIA DAS QUANTAS, casada, de prendas do lar, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, nesta Capital – CEP 11222-44, por si e representando (CPC, art. 71) KAROLINE, menor impúbere, FELIPE, menor impúbere, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono – instrumento procuratório acostado --, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o n º 112233, com endereço profissional consignado na procuração carreada, o qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para os fins de intimações necessárias, para, com suporte no art. 300 c/c art. 301 do Código de Processo Civil de 2015, formular pedido de
TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL
DE ARROLAMENTO DE BENS
contra JOÃO DE TAL, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em nesta Capital (PP) – CEP 11222-44, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.333.222-11, endereço eletrônico desconhecido, em face das seguintes razões de fato e de direito.
INTROITO
( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.
Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do novo CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
1 - Exposição dos fatos
(CPC, art. 305, caput)
A Autora promoveu contra o Réu uma Ação de Divórcio Contencioso, ora por dependência. Visava, em síntese, dissolver o enlace conjugal, partilhar bens e definir a guarda da menor.
Citado, o Réu apresentou defesa naquele processo. (fls. 17/33)
Todavia, justamente por conta da mencionada Ação de Divórcio, aquele passou telefonar para a Autora e, nas inúmeras ocasiões, evidenciou ameaças e palavras de baixo calão.
Em uma dessas ligações, afirmara que “iria deixar você e a criança com as mãos atrás e outra na frente.” Obviamente que, além de provocativo, o efeito era de avisá-las que não iriam receber nenhuma parte do patrimônio, seja em face de alimentos, ou por conta da divisão de bens.
Lado outro, nesse tocante, os demandantes são casados sob o regime de comunhão universal de bens. Além disso, durante o relacionamento acumularam um patrimônio razoável, igualmente descrito na peça vestibular daquela demanda.
Desse modo, Autora e Réu adquiriram, onerosamente, os bens relacionados abaixo, todos em nome desse (docs. 01/06):
1 – Imóvel residencial sito na Rua X, nº 0000, nesta Capital, local onde residiram, objeto da matrícula nº 112233, do Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona;
2 – Uma fazenda situada no município ...., objeto da matrícula nº 0000, do Cartório de Registro de Imóveis da cidade de ....;
3 – Veículos de placas ....;
4 – Cota social da empresa Xista Ltda;
5 – todos bens móveis que guarnecem a residência do casal;
6 – saldo na conta corrente nº 0000, da Ag. 1122, do Banco Zeta S/A, a qual de titularidade do Réu.
Hoc ipsum est
ii - Do direito a assegurar
(novo CPC, art. 305, caput)
a) Patrimônio e regime de casamento
É inescusável que esses bens pertencem ao casal, máxime quando o regime de casamento, como afirmado, é de comunhão universal de bens. (doc. 07)
Dessarte, o acervo patrimonial é de titularidade de ambos, até que possam ser partilhados. (CC, art. 1.667)
iii - Tutela cautelar incidental
É de se perceber, do que se extrai dos documentos anexos, que o Réu se encontra atualmente afundado em dívidas. Por pertinência, carreamos certidões dando conta da inserção do nome dele junto aos cadastros de restrições. (docs. 08/11)
De outro contexto, vem anunciando, em jornal de grande circulação local, a venda da fazenda acima mencionada (item 2). Há no anúncio, até mesmo, o preço pretendido de R$ 175.000,00. A venda está sendo intermédia pela Imobiliária Xista Ltda. (doc. 12)
Nesse compasso, há risco de serem alienados sem qualquer necessidade da anuência da Autora. Além disso, obviamente com possíveis saques de valores contidos na conta corrente aludida. Prejudicará, sem dúvida, a futura divisão dos bens.
Bem por isso, justamente para preservar os interesses da futura divisão de bens, a lei resguardou ao magistrado a hipótese de restringir essa possível dilapidação. Dispôs regras processuais com o fito de fazer arrolamento do patrimônio do casal.
É o que se infere da simples leitura do art. 304 da Legislação Adjetiva Civil. Veja-se:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 304 – A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protestos contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
Noutro giro, é de geral ciência que são requisitos das medidas acautelatórias a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Sustenta Nélson Nery Júnior, delimitando comparações acerca da “probabilidade de direito” e o “fumus boni iuris”, in verbis:
4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução [ ... ]
(destaques do autor)
Diante dessas circunstâncias jurídicas, faz-se necessária a concessão da tutela cautelar incidental, o que também sustentamos à luz dos ensinamentos de Tereza Arruda Alvim Wambier:
O juízo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa [ ... ]
Por conseguinte, os requisitos para se alcançar uma providência de natureza cautelar são basicamente dois:
I - um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável;
II - a plausibilidade do direito substancial, invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris.
Acerca do fumus boni iuris, esclarece-se que, segundo a melhor doutrina, para a tutela cautelar, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco. Ademais, urge asseverar que o bem em litígio só terá sua comprovação e declaração no processo principal. Nesse passo, para merecer a tutela cautelar, o direito em risco há de se revelar apenas como o interesse que justifica o "direito de ação", ou seja, o direito ao processo de mérito.
Nesse importe de entendimento:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL C/C PEDIDO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS E DEPÓSITO. CAUTELAR MANTIDA.
A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC, art. 301). Havendo fundado receio de dissipação do capital pelos devedores, o juiz pode valer-se de seu poder geral de cautela para conceder medida antecipada de cautela, determinando a realização de arrolamento dos bens e seu depósito. Ressalte-se que o arrolamento de bens não se mostra como uma medida que venha a transferir os bens para o credor. Do contrário, cuida-se de medida que serve para acautelar os direitos do autor da ação, com a descrição e depósito dos bens, sendo, portanto, medida apenas conservativa, cabível para evitar possível dissipação do capital apto a garantir eventual vitória na demanda [ ... ]
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA GRAVAR CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE EM BENS, COM A FINALIDADE DE GARANTIR EVENTUAL PARTILHA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC DEMONSTRADOS NA ORIGEM PELO AGRAVADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARS (PARÁGRAFO 2º DO ART. 300, DO CPC). PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA MEDIDA, NÃO ATENDIDOS PELA AGRAVANTE (ART. 995, § ÚNICO DO CPC). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. Na hipótese, o juízo a quo, considerando que o agravado preencheu os requisitos insculpidos no artigo 300, do CPC, deferiu tutela de urgência para fins de gravar com cláusula de inalienabilidade os bens imóveis e veículos registrados em nome da agravante, com vista a garantir a partilha decorrente de eventual reconhecimento de união estável entre as partes. 2. Em razão disso, a demandada interpôs o presente recurso onde pretende a suspensão da decisão, alegando que o agravado não demonstrou os requisitos do artigo 300, do CPC e que a tutela não poderia ter sido concedida inaudita altera pars. 3. Compulsando os autos, extraem-se indícios, mormente pela ausência de negativa desse vínculo pela ora recorrente, de que as partes viveram em união estável, porém, não se tem certeza quanto ao período dessa convivência, resultando em uma probabilidade do direito do agravado. 4. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo restou demonstrado ante o receio do recorrido de que a recorrente pudesse se desfazer do patrimônio amealhado através do esforço comum do casal, durante a união estável enquanto perdurasse o trâmite da ação de reconhecimento e dissolução de união estável. 5. Por outro lado, a agravante não logrou demonstrar os requisitos insertos no artigo 995, parágrafo único do CPC, impondo-se como consequência, o indeferido do pedido de efeito suspensivo à decisão hostilizada. 6. Relativamente a alegação da agravante de impossibilidade de concessão de tutela provisória inaudita altera pars, prevê o § 2º, do artigo 300, do CPC que: "a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. " porquanto, não existe impedimento legal para que o julgador conceda tutela de urgência inaudita altera pars e a sua concessão, por si só, não representa ofensa ao contraditório, ocorrendo apenas a sua postergação, uma vez que, in casu, após o deferimento da tutela, o magistrado a quo, determinou a citação da parte adversa. 7. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida [ ... ]
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA JURÍDICA SUCESSORA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE OU SEQUESTRO DE BENS.
Interlocutória que afastou as teses de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação processual e deferiu, com fulcro no poder geral de cautela, o arrolamento dos bens elencados na exordial. Insurgência dos requeridos. Representação processual. Alegada nulidade das procurações, sob o argumento de que os poderes conferidos são diversos das pretensões formuladas na actio. Não ocorrência. Cumulação de pedidos que, no caso concreto, não tem o condão de suplantar os limites do mandato. Alegada ilegitimidade ativa. Tese rejeitada. Sócio outorgante que figura na condição de administrador da sociedade. Concessão de medida cautelar de arrolamento de bens. Viabilidade. Tencionada sucessão empresarial decorrente de negócio jurídico simulado. Animosidade entre os litigantes. Princípio da fungibilidade e do poder geral de cautela. Medida tendente a resguardar futura verificação de haveres. Inexistência, ademais, de qualquer prejuízo aos agravantes, porque se restringiu ao inventário de bens, sem determinação de indisponibilidade. Pedido de condenação dos agravados em litigância de má-fé. Não acolhimento. Dolo processual não evidenciado. Recurso conhecido e desprovido [ ... ]
No caso, claramente comprovados, objetivamente, os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora". Com isso, justificado o deferimento da medida pretendida. De mais a mais, urge asseverar, sobretudo quanto ao segundo requisito, que a demora na prestação jurisdicional ocasionará uma possível dilapidação do patrimônio. Logicamente, como afirmado alhures, trará prejuízos não só à Autora, à sua filha, assim como a terceiros adquirentes de boa-fé.
( ... )
Características deste modelo de petição
Área do Direito: Família
Tipo de Petição: Tutela Cautelar Incidental
Número de páginas: 15
Última atualização: 27/02/2024
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2022
Doutrina utilizada: Nelson Nery Jr., Teresa Arruda Wambier
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TUTELA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS
DIVÓRCIO LITIGIOSO - NOVO CPC
Trata-se de modelo de petição com Pedido de tutela provisória cautelar incidental, aforado com supedâneo no art. 295 c/c art 301 do Novo CPC, pleito esse visando o arrolamento de bens em ação de divórcio litigioso .
Narra a exordial que a autora promoveu contra o réu uma Ação de Divórcio Contencioso, por dependência ao pedido de tutela cautelar incidental, aquela visando, em síntese, dissolver o enlace conjugal, partilhar bens e definir a guarda de menores.
Citado, o réu apresentou defesa no processo de divórcio litigioso em referência.
Todavia, justamente por conta da mencionada Ação de Divórcio, o promovido passou telefonar para a autora e, nas inúmeras ocasiões, evidenciou ameaças e palavras de baixo calão.
Em uma dessas ligações o promovido afirmara que “iria deixar você e a criança com as mãos atrás e outra na frente.” Obviamente que, além de provocativo, o efeito era de avisá-las que as mesmas não iriam receber nenhuma parte do patrimônio do mesmo, seja em face de alimentos, ou por conta da divisão de bens.
Ademais, os demandantes eram casados sob o regime de comunhão universal de bens. Além disso, durante todo o relacionamento o casal acumulou um patrimônio razoável, igualmente descrito na peça vestibular da querela.
Nesse compasso, É inescusável que os bens em espécie pertenciam ao casal, máxime quando o regime de casamento, como afirmado, era de comunhão universal de bens.
Por esse norte, o acervo patrimonial era de titularidade de ambos, até que pudessem ser partilhados. (CC, art. 1.667)
No tocante ao pedido de tutela de urgência, a autora demonstrou que o réu se encontrava dilapidando todo o patrimônio, fato esse que ocasiaria grandes danos a terceiros de boa-fé e, lógico, da própria autora.
Diante disso, a requerente pleiteara, sem a oitiva prévia da parte contrária (novo CPC/2015, art. 9º, parágrafo único, inc. I c/c 300, § 2º c/c art 304), tutela cautelar no sentido de que fossem tomadas inúmeras providências de sorte a evitar a referida dilapidação patrimonial.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ARRESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DILAPIDAÇÃO DE BENS DO CASAL. DEFERIMENTO PARCIAL. INSURGÊNCIA PELA CÔNJUGE VIRAGO.
1. Justiça gratuita. Deferimento em primeiro grau. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. 2. Arresto de bens imóveis da pessoa jurídica. Dilapidação do patrimônio pelo cônjuge varão. Probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo (artigos 300 e 301 do CPC). Juízo de família (art. 6º, b e § primeiro da resolução 93/2013 deste tribunal). Medida para preservação dos bens até ulterior partilha. Natureza preventiva. 3. astreintes. Pleito de majoração. Acolhimento. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (TJPR; Rec 0057325-77.2021.8.16.0000; Curitiba; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak; Julg. 21/02/2022; DJPR 24/02/2022)
R$ 151,13 em até 12x
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