ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL.

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. DECISÃO COLEGIADA. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. PLEITO DE 2012. INELEGIBILIDADE. LC Nº 64/90, ART. 1º, I, D. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO. 1. In casu, o TRE/RS manteve o indeferimento do pedido de registro de candidatura do agravado, ao fundamento de que as liminares por ele obtidas no TSE na AC nº 622-22/RS e na RCL nº 512-52/RS não teriam o condão de suspender os efeitos do acórdão regional, e, por conseguinte, não teria sido elidida a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, d, da LC nº 64/90. 2. Segundo o disposto na Súmula nº 44/TSE, a regra insculpida no art. 26-C da LC nº 64/90 não afasta o poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo CPC. Na espécie, a tutela concedida nos autos da AC nº 622-22/RS atribuiu suspensivo amplo ao Recurso Especial nº 785-53/RS e afastou todos os efeitos da decisão condenatória, inclusive a sanção de inelegibilidade, razão pela qual o registro de candidatura deve ser deferido. 3. Agravo Regimental desprovido. (TSE; AgRg-REsp 545-20.2016.6.21.0001; RS; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 11/09/2018; DJETSE 01/04/2019; Pág. 63)