TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS. URV (11,98%). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, quando do julgamento do REsp 1.089.720/RS, da relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, acerca da incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, considerando a jurisprudência antes firmada no REsp 1.227.133/RS. 2. Merece ainda realce a circunstância de que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui precedentes jurisprudenciais no sentido de que não são isentos de imposto de renda os juros de mora incidentes sobre o montante recebido a título de 11,98%, diferença resultante da conversão da URV, por ter natureza remuneratória. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Sentença reformada. 4. Apelação e remessa oficial providas. (TRF 1ª R.; Ap-RN 0041275-06.2010.4.01.3300; Oitava Turma; Rel. Des. Fed. I’talo Fioravanti Sabo Mendes; DJF1 05/04/2019)