REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE.

REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. NULIDADE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. É nulo o regime compensatório semanal de jornada em atividade insalubre, quando não são atendidas as exigências do art. 60 da CLT, o que não implica a repetição do pagamento das horas extras excedentes à jornada normal, desde que não seja ultrapassada a carga horária semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Aplicação das Súmulas nº 85 do TST e nº 67 deste Tribunal. (TRT 4ª R.; RO 0021011-76.2015.5.04.0017; Relª Desª Cleusa Regina Halfen; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 737)